LEI N. 1.323, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
ÍNDICE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................................... 06 CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA................................................................................................... 06 SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS................................................................................. 07 SEÇÃO III
DO CONTROLE DO LIXO.................................................................................................. 09 SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES..................................................................................... 11 CAPITULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, DA SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA............. 11 SEÇÃO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO.............................................................. 11 SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS.......................................................... 13 SEÇÃO III
DOS LOCAIS DE CULTOS................................................................................................. 16 CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.................................................................... 17 SEÇÃO I
DO MOBILIÁRIO URBANO............................................................................................... 17 SEÇÃO II
DOS POSTES......................................................................................................................... 18
SEÇÃO III
DOS PALANQUES, PALCOS, CORETOS, ARQUIBANCADAS E INSTALAÇÕES
PROVISÓRIAS...................................................................................................................... 18 SEÇÃO IV
DAS INVASÕES E DAS DEPREDAÇÕES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.......... 19 SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS................. 19
SEÇÃO VI
DAS BANCAS DE JORNAL E REVISTAS........................................................................ 20 SEÇÃO VII
DO TRÂNSITO PÚBLICO.................................................................................................... 21 SEÇÃO VIII
DOS PASSEIOS PÚBLICOS................................................................................................. 24 SEÇÃO IX
DAS FESTAS POPULARES................................................................................................. 26 CAPÍTULO V
| 2 |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................................ 27 SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................... 28 SEÇÃO III
DO OUTDOOR....................................................................................................................... 33 SEÇÃO IV
DA PLACA............................................................................................................................. 34 SEÇÃO V
DO LETREIRO....................................................................................................................... 35 SEÇÃO VI
DO MURAL............................................................................................................................ 35 SEÇÃO VII
DO LUMINOSO..................................................................................................................... 35 SEÇÃO VIII
DOS BALÕES......................................................................................................................... 36 CAPÍTULO VI
DOS ANIMAIS...................................................................................................................... 37 CAPÍTULO VII
DO BEM-ESTAR PÚBLICO.............................................................................................. 39 CAPÍTULO VIII
DA MENDICÂNCIA............................................................................................................ 40 CAPÍTULO IX
DA INSTALAÇÃO DE TOLDOS E ESTORES......................................................40 CAPÍTULO X
FEIRA LIVRE....................................................................................................................... 41
SEÇAO I
DO OBJETIVO....................................................................................................................... 41 SEÇÃO II
DO FEIRANTE....................................................................................................................... 42 SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................ 45 SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA.............................................................................................................. 46 SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO........................................................................................................ 47 CAPÍTULO XI
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CAPÍTULO XII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.................................................................................................................49 SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................................................... 50 SEÇÃO II
DO CONTROLE DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS............................................................. 51 SEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO........................................................ ....51 SEÇÃO IV
DA PRESERVAÇÃO DO AR.......................................................................................... .....52
SEÇÃO V
DA POLUIÇÃO SONORA E SEU CONTROLE NO INTERESSE DA SAÚDE E DO
SOSSEGO PÚBLICO............................................................................................................. 53 SEÇÃO VI
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS.............................................................. 61
SEÇÃO VII
DA
ARBORIZAÇÃO.................................................................................................................... 64
SEÇÃO VIII
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, EXTRAÇÃO DE AREIAS
E SAIBRO............................................................................................................................... 67 SEÇÃO IX
DA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E EXTINÇÃO DE INSETOS
NOCIVOS.............................................................................................................................. 69 CAPÍTULO XIII
DOS EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS.......................................................................... 70 SEÇÃO I
DOS EXPLOSIVOS.............................................................................................................. 70
SEÇÃO II
DOS INFLAMÁVEIS............................................................................................................ 71 CAPÍTULO XIV
DO COMÉRCIO AMBULANTE..................................................................................... 74 CAPÍTULO XV
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SIMILARES......................................................................................................................... 82 SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO........................................................................................................ 82 SEÇÃO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO........................................................................... 85 CAPÍTULO XVI
DOS CEMITÉRIOS............................................................................................................ 88 CAPÍTULO XVII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS................................................................................... 91 SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................................................. 91 SEÇÃO II
DAS MULTAS...................................................................................................................... 91 SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES................................................................................ 92 SEÇÃO IV
DA APREENSÃO DE BENS............................................................................................... 93 SEÇÃO V
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇOES MUNICIPAIS..................................................................................................................93 SEÇÃO VI
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA.......................................................................................... 94 SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS................................................................................. 94
SEÇÃO VIII
DA RESPONSABILIDADE DA PENA................................................................................ 94 CAPÍTULO XVIII
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES............................................. 95
SEÇÃO I.................................................................................................................................. 95
SEÇÃO II
DA REPRESENTAÇÃO........................................................................................................ 95 SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO................................................................................................... 96 SEÇÃO IV
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DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA...................................................................... 97 SEÇÃO VI
DO RECURSO........................................................................................................................ 98 SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES....................................................................................... 98 CAPITULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................................. 98
ANEXO.......................................................................................................................................
LEI N. 1.323, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DE CANABRAVA DO NORTE –MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, ordem e costume público, institui normas disciplinadoras do funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, institui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, vindo disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais, em benefício do bem estar em geral.
Art. 2º. Todas as funções referentes à execução desse Código bem como a aplicação das sanções nele previstas serão exercidas por órgão da Prefeitura cuja competência para tanto deve estar definida em Leis, Decretos e regulamentos.
Parágrafo Único - Ao Prefeito e em geral, aos funcionários municipais, cabe zelar pela observância dos preceitos deste código.
Art. 3º. Os casos omissos ou as dúvidas serão resolvidos pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos Administrativos da Prefeitura.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:
I - Higiene das Vias Públicas;
II - Controle do Lixo;
III - Higiene das Habitações.
Art. 5º. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentara o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública em consonância com ações do Departamento de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único - Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão providências cabíveis no caso, quando o mesmo for da alçada da Administração Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades estaduais ou federais competentes, quando as providências forem de competência das mesmas.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 6º. Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
I - manter terrenos com vegetação alta, cheios de lixos, materiais velhos, quaisquer detritos ou água estagnada;
II - lavar roupas em fontes, tanques situados nas vias públicas, praças, áreas de lazer e em outros logradouros públicos que tenha água canalizada ou cursos d'água;
III - consentir o escoamento de águas servidas de residências, ou de estabelecimentos para a rua;
IV - conduzir sem precauções devidas, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas;
V - queimar em vias e passeios públicos, mesmo nos quintais, quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VI - aterrar em vias públicas, quintais ou terrenos baldios, lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
VII - depositar em vias e passeios públicos, quintais ou terrenos baldios, lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
VIII - lavar peças, objetos provenientes de oficinas e outros, nas calçadas, deixando sujeiras causadas por graxa, óleo e outros derivados.
IX - atirar animais mortos, cascas, lixos, detritos, papéis e outras impurezas através de janelas, portas e aberturas, para as vias públicas;
X - varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos de logradouros públicos.
XI - depositar em via pública, veículos, máquinas e outros objetos em desuso.
XII - Aos restaurantes, bares, botequins, lanchonetes, carrinhos de lanche se congêneres que trabalham no horário noturno, que ao final de sua jornada de trabalho, deixar os lixos jogados pelas ruas e calçadas sem o devido acondicionamento para a coleta.
§ 1º. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados e retirados todo o lixo, materiais velhos e quaisquer detritos que prejudique a saúde pública, no caso de haver água estagnada, esta deverá ser escoada através de drenos, valas, canaletas, sarjetas, galerias ou córregos, com declividade apropriada, no subsolo e no terreno.
§ 2º. O disposto no inciso VI deste artigo, somente será permitido após prévia autorização da Prefeitura, que deverá orientar e fiscalizar a execução do terreno.
Art. 7º. Constatada a inobservância do disposto no artigo anterior, o proprietário será notificado para proceder aos serviços de limpeza dentro dos prazos que forem fixados, não sendo encontrado, será notificado por Edital, na imprensa local e por meio de notificação presencial.
§ 1º. Esgotado o prazo previsto sem que o proprietário do imóvel tenha efetuado a limpeza, poderá o órgão gestor, a seu critério, promover a execução dos serviços e cobrar as taxas correspondentes independente de aplicação das sanções cabíveis, conforme C.T.M - Código Tributário Municipal.
§ 2º. As taxas de que trata este artigo está contida no C.T.M. – Código Tributário Municipal, cujo infrator será cientificado pela seção competente a quitar a multa, e encargos, não havendo cumprimento no prazo legal, serão lançadas no I.P.T.U – Imposto Predial e Territorial Urbano e I.T.U - Imposto Territorial Urbano, e não sendo quitadas, serão lançadas em Dívida Ativa e posteriormente Ajuizada.
Art. 8º. A limpeza dessas ruas, praças e logradouros públicos serão executadas pela Prefeitura Municipal, ou por concessionária autorizada.
Art. 9º. O responsável pelo veículo de aluguel utilizado para transportar entulhos, terra e resíduos de construções, que depositar estes, em logradouros públicos, será multado e, no caso de reincidência, terá sua .licença municipal cassada.
§ 1º. As empresas que prestam serviços na coleta de resíduos através de contêineres, mencionados neste artigo, devem obedecer às normas de trânsito para a colocação do contêiner ao alinhamento de veículos para coletar os resíduos.
§ 2º. Estes devem estar devidamente sinalizados com adesivos refletivos à segurança dos veículos, devendo exibir dados da empresa, telefone, número da unidade, e a padronização de cores, ficando a critério da empresa.
Art. 10º. A varredura dos passeios e sarjetas fronteiriças aos prédios será de responsabilidade de seus respectivos ocupantes e deverão ser feitas em horários convenientes e de pouco trânsito.
§ 1º. O lixo varrido nos passeios e sarjeta fronteiriças aos prédios deverá ser acondicionado em recipientes próprios.
§ 2º. Depositar lixo para coleta somente nos dias determinados para sua remoção.
SEÇÃO III
DO CONTROLE DO LIXO
Art.11º. O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo, usarão equipamento aprovado pelas autoridades sanitárias, luvas adequadas e uniformes identificados, com o objetivo de prevenir contaminação ou acidente.
Art.12º. O lixo das habitações será acondicionado em vasilhame adequado, sem buracos ou frestas e sempre que possível guarnecidos de tampas, ou em sacos plásticos ou papel resistente e sempre com a boca amarrada, para evitar a penetração de insetos e roedores.
§ 1º. O lixo domiciliar será recolhido pelo Departamento de Limpeza Pública, nos dias, horários e itinerários pré-fixados.
§ 2º. Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais, de oficinas, os restos de materiais de construção, ou entulhos provenientes de obras ou demolições, os resíduos resultantes da poda de jardins, folhas, galhos de árvores, troncos e congêneres, as matérias excrementícias, os quais serão removidos à custa dos proprietários ou inquilinos.
§ 3º. Os detritos das indústrias, fábricas ou estabelecimentos comerciais que, por sua natureza exalarem mau cheiro, deverão ser transportados em veículos fechados, ou devidamente acondicionados.
Art. 13º. Constitui obrigação dos proprietários e usuários a limpeza das áreas, passeios, ruas internas e entradas de serviços comuns dos agrupamentos de edificações.
Art. 14º. Os vendedores ambulantes, e proprietários de bancas, barracas, carrinho de lanches em geral e estabelecimentos de venda de produtos alimentícios de qualquer espécie, deverão dispor de recipiente para acondicionamento do lixo resultante de seu comércio, bem como manter a limpeza do local com a constante varrição de suas áreas num raio de até 10 (dez) metros.
Art. 15º. É de competência da Prefeitura criar e executar um projeto de aterro sanitário, em local afastado do centro urbano, para acondicionar o lixo recolhido da cidade, respeitando as normas exigidas para instalação conforme especifica legislação ambiental.
Art. 16º. E dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros públicos.
Art. 17º. A limpeza e a coleta do lixo do município poderão ser delegadas a terceiros mediante contrato de prestação de serviços, nos termos de legislação própria.
Art. 18º. Os prédios de apartamentos, escritórios e habitações coletivas deverão ter instalações incineradoras, e os tubos de queda de lixo em perfeito estado de conservação e funcionamento segundo as prescrições do Código de Obras.
§ 1º. As instalações de que trata este artigo devem permitir a limpeza e lavagem periódica, e os tubos de queda devem ser ventilados na parte superior, acima da cobertura do prédio.
§ 2º. Os tubos de queda não deverão comunicar-se diretamente com as partes de uso comum, e devem ser instalados em câmaras apropriadas, a fim de evitar exalações inconvenientes.
Art.19º. Nos edifícios de apartamentos com mais de 15 (quinze) unidades residenciais é obrigatória a instalação do incinerador de lixo.
Parágrafo Único - Nos edifícios que possuem incineradores de lixo, as cinzas e escórias deverão ser recolhidas em coletores metálicos providos de tampa, de propriedade dos interessados, para posterior coleta pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura.
Art. 20º. O lixo proveniente de hospitais, ambulatórios, casas de saúde, farmácias, clínicas médica e odontológica e estabelecimentos congêneres será, obrigatoriamente, acondicionado em sacos plástico de cor branca, de acordo com as especificações da ABNT.
Parágrafo único - Os resíduos sólidos que trata este artigo deverão ser coletados e tratados pela própria fonte produtora.
Art. 21º. O lixo hospitalar, depositado em aterro sanitário deverá ser coberto imediatamente.
Art. 22º. Os funcionários responsáveis pelo serviço de coleta do lixo hospitalar deverão usar uniformes e luvas especiais sempre desinfetados.
Art. 23º. As instalações coletoras e incineradores de lixo, existentes nas habitações ou estabelecimentos deverão ser providas de dispositivos adequados à sua limpeza e lavagem, segundo preceitos de higiene.
Art. 24º. A seção competente fará fiscalização ao cumprimento das normas desta Lei no âmbito de sua jurisdição podendo:
I - promover meios adequados à realização dos serviços de limpeza urbana;
II - vistoriar depósitos de lixo e equipamentos de incineradores de edificações de qualquer natureza;
III - efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de notificações e autos de infrações;
IV - orientar à Procuradoria do Município, para efeito de inscrição na dívida ativa, os autos que não tenha sido pago na esfera administrativa.
Art. 25º. Os veículos inservíveis ou irrecuperáveis, sucatas e acessórios de veículos, bens imóveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos que forem abandonados nas vias, calçadas e logradouros públicos, serão recolhidos pelo órgão gestor de limpeza urbana e passarão a sua exclusiva propriedade se não forem reclamados no prazo de 48 horas.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 26º. As habitações deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas estabelecidas neste Código.
Art. 27º. Os proprietários, moradores ou ocupantes são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
§ 1°. Os reservatórios de águas para atender as necessidades domésticas de cada residência, deverão estar sempre fechados com tampa apropriada.
§ 2°. O reservatório de água nunca poderá ser instalado ao nível do solo.
Art. 28º. A Prefeitura, através da Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis e inclusive ordenar sua interdição ou demolição.
Art. 29º. É expressamente vedada a qualquer pessoa que habita em edifício de apartamentos:
I - introduzir nas canalizações qualquer objeto que possa danificá-las, provocar o entupimento ou produzir incêndios;
II - lançar lixo, resíduos, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas ou aberturas para as vias públicas;
III - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer peças nas janelas ou em lugares visíveis do exterior do edifício.
CAPITULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 30º. É expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais, às bancas de jornal e revistas, aos vendedores ambulantes a exposição acintosa de pôsteres, livros, revistas, jornais, pornográficos e obscenos, salvo em estabelecimento apropriado e sala reservada.
Art. 31º. Os proprietários de estabelecimentos diurnos e/ou noturnos onde se vendem bebidas alcoólicas, e que apresentam músicas ao vivo ou produzidas por aparelhagem eletrônica, serão responsáveis pela manutenção da moralidade e a ordem pública em seus estabelecimentos.
Parágrafo Único - As desordens e som proveniente de músicas executadas no local, propagação de som automotivo, algazarras, barulhos, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à conivência podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 32º. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
I - motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - os de buzinas, campainhas, aparelhos de ar condicionado, de câmaras frias, a manutenção de carga e descarga em horário não condizente.
III - a propaganda realizada por veículos automotivos, com alto-falantes ou caixas, fixa ou volante, banda de músicas, cornetas, emissão de sons por lojas, empresas de instalação de som automotivo, veículos particulares e outros meios barulhentos;
IV - os morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
V - os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22:00 horas;
VI - usar as vias ou logradouros públicos para praticar esportes, jogos de recreio e outros fins a isso não destinados, salvo quando autorizado previamente.
VII - os batuques, festas populares e outros divertimentos congêneres, sem a licença das autoridades.
Parágrafo Único - Não se constitui proibição deste artigo:
a) sirenes dos veículos de assistência, como: Ambulância, Corpo de Bombeiros, Carros Oficiais e Polícia, quando em serviço;
b) os apitos de guardas noturnos ou autoridades de trânsito;
c) as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei pertinente;
d) as fanfarras, bandas de músicas, em desfiles públicos, trio-elétrico, festas populares, em eventos, desde que licenciadas previamente pela Prefeitura, que determinará os horários e itinerários;
e) as máquinas ou aparelhos utilizados em oficinas em geral, licenciadas previamente pela Prefeitura, que determinará os horários;
f) as sirenes e outros aparelhos sonoros, quando funcionarem, exclusivamente para assinalar entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se verifiquem fora dos horários estipulados;
g) explosivos empregados em pedreiras, demolições, desde que as detonações sejam das 7:00 horas às 18:00 horas e deferidas previamente pela Prefeitura;
h) as manifestações, nos divertimentos públicos, as reuniões, centros desportivos, com horários previamente licenciados;
i) na construção civil os bate-estacas, e outras máquinas, ainda que licenciadas previamente pela Prefeitura, deverá obedecer a horários que sejam compatíveis.
Art. 33º. Ficam proibidos os ruídos, barulhos, rumores, bem como a produção de sons excepcionalmente permitidos no artigo anterior, salvo os de obras e serviços públicos, obras em igrejas e templos religiosos, nas proximidades de repartições públicas, escolas, tribunais, igrejas, hospitais e clínicas com horário de funcionamento.
Art. 34º. Na distância de 200 m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no artigo anterior têm caráter permanente.
Parágrafo Único - A poluição sonora prevista neste Capítulo será controlada e fiscalizada de acordo às instruções tidas no capítulo XII Seção V e em todos os artigos que couber.
Art. 35º. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas, ruídos prejudiciais à televisão e rádio recepção, com a devida vistoria do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único - As máquinas, aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, exceto as indispensáveis para obras e serviços públicos, não apresentar em diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar domingos e feriados, nem a partir das 18:00 horas dos dias úteis.
Art. 36º. É expressamente proibido a qualquer pessoa que ocupe lugar em edifício de apartamento residencial.
I - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele, para escola de canto, dança ou música, bem como atividades religiosas, jogos, ou qualquer atividade que determine o fluxo exagerado de pessoas;
II - usar máquinas, instrumentos elétricos e outros aparelhos sonoros em altura de volume que causa incômodo aos demais moradores;
III - guardar ou fazer depositar explosivos ou inflamáveis em qualquer parte do edifício.
SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 37º. Divertimentos e festejos públicos para efeito deste Código são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público, cobrando-se ingresso ou não.
Art. 38º. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença da Prefeitura. Se o mesmo for de médio ou grande porte deve ser apresentado á Seção competente laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, do local a ser realizado. Se a solicitação do evento for para usar a via ou logradouro público, a cobrança de taxa será de acordo à tabela VII do C.T.M (Código Tributário Municipal).
§ 1º. O requerimento da licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas todas as exigências regulamentares referentes à construção, higiene e segurança do local, conforme as disposições deste Código, do Código de Obras e precedida da vistoria do Corpo de Bombeiros.
§ 2º. As exigências do presente artigo não atingem as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades beneficentes, em suas sedes, bem como as realizações em residências.
Art. 39º. Em todas as casas de diversões, circos, salas de espetáculos, estádios, os eventos deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações nos horários e no conteúdo divulgado.
§ 1º. Em caso de modificação do programa e do horário, o responsável deverá devolver aos espectadores que assim o preferirem, o preço integral das entradas.
§ 2º. As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior aplicam-se inclusive às competições esportivas em que se exija o pagamento de entradas.
Art. 40º. Para ser concedida licença de funcionamento pela Secretaria competente, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e de diversão deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular a respeito das condições de higiene, pelo Departamento de Vigilância Sanitária e quando se tratar de local que envolva segurança, o requerente deve apresentar laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único - O alvará de licença só será concedido após informações pelos órgãos competentes da Prefeitura e outros, de que o estabelecimento atende as exigências deste e do Código de Obras.
Art. 41º. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação do local.
Art. 42º. Na autorização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público, assim como as exigências do Código de Obras e vistoria do Corpo de Bombeiros e o que se prescreve no artigo 34 deste Código.
Art. 43º. Não serão fornecidas licenças para a realização de eventos de grande concentração de público de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área até um raio de 100 m (cem metros) de distância de hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades e escolas.
Parágrafo Único - As licenças para realização de jogos em locais compreendidos entre 100 (cem) a 300 m (trezentos metros) de hospitais, casas de saúde e maternidade poderão ser concedidas para o término dos mesmos até as 20:00 horas, ou se ficar comprovado que o ruído não excede o permitido por lei.
Art. 44º. Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, inclusive em competições esportivas, deverão ser usados somente copos, pratos e talheres descartáveis nas barracas onde serve comidas e bebidas, por medida de higiene e bem estar público.
Art. 45º. Fica proibido o uso de bebidas em recipiente de vidro, nos Estádios de Futebol, Orla da Represa, Ginásios de Esportes, Shows, Praças Públicas e em qualquer manifestação com aglomeração de pessoas, em locais públicos, ficando permitido o uso de bebidas em latas e recipientes plásticos.
Parágrafo Único - Será permitido apenas o uso de bebidas acondicionadas em vasilhames de plásticos.
Art. 46º. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes condições além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - as salas de entradas de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grandes móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;
III - todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição "SAÍDA" legível à distância em luminoso, de forma clara, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VI - serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndio, será obrigatória a adoção de extintores de incêndio em locais visíveis e de fácil acesso, conforme Decreto Estadual 857 de agosto de 1984;
VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VIII - durante os espetáculos, as portas deverão conservar-se abertas,
vedadas com reposteiros ou cortinas;
IX - deverão possuir material para extinção de incêndio, de acordo à norma e suas características;
X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 47º. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrerem prazo de tempo suficiente para o efeito de renovação de ar.
Art. 48º. Para funcionamento de teatro, além das demais disposições aplicáveis, deverão ser observadas as seguintes:
I - a parte destinada ao Público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço;
II - a parte destinada aos artistas deverá ter quando possível fácil e direta comunicação com vias públicas, de maneira que assegura saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do Público.
Art. 49º. Para funcionamento de cinemas, serão observadas as seguintes disposições:
I - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, constituídas de materiais incombustíveis;
II - não poderá em depósito existir, no próprio recinto, nem nos compartimentos anexos, maior número de películas que as necessárias para as exibições do dia;
III - as películas deverão ficar sempre em estojos metálicos hermeticamente fechados, não podendo ser abertos por mais tempo que o indispensável para o serviço.
Art. 50º. A armação de circos de lonas ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais determinados pela Prefeitura.
§ 1°. A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser superior a 15 (quinze) dias.
§ 2°. Ao conceder a autorização, deverá a Prefeitura estabelecer as restrições que se fizerem convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º. A seu juízo poderá a Prefeitura não renovar a autorização aos estabelecimentos de que trata este artigo, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
§ 4º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados só poderão ser frequentados pelo público depois de vistoriado em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura e Corpo de Bombeiros, com laudo emitido para efeito de comprovação de segurança dos equipamentos.
§ 5º. A Prefeitura não concederá autorização para armação de circos ou parques em logradouros públicos.
§ 6°. É permitida a instalação de barracas somente em piso de cimento, não será autorizado em nenhuma hipótese em local ajardinado, gramado.
Art. 51º. Para efeito deste Código, os teatros, tipo desmontáveis, serão comparados aos circos.
Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas neste Código para os circos a Prefeitura poderá exigir as que julgarem necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e da vizinhança.
SEÇÃO III
DOS LOCAIS DE CULTOS
Art. 52º. As igrejas, os templos, e as casas de culto são locais havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros.
§ 1º. É proibido nos muros e paredes dos locais de culto, pregar cartazes alheios aos interesses da paróquia ou comunidade religiosa.
§ 2º. O conteúdo dos cartazes deverá passar pelo parecer do responsável pela paróquia ou comunidade religiosa, somente após o que, será permitida a sua afixação.
Art. 53º. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados por entrada de ar direto ou indiretamente.
Art. 54º. As igrejas, templos e casas de culto, não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, de que a lotação comportada por suas instalações, desde que sejam devidamente instalados ventiladores suficientes à renovação do ar e arejamento do ambiente.
Art. 55º. Suprimido pela Emenda Supressiva n° 002/2009.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 56º. Consideram-se mobiliário urbano os elementos de escala micro arquitetônica, integrantes do espaço público urbano, tais como:
I - arborização pública;
II - jardins e canteiros;
III - postes e hastes;
IV - caixa de correio;
V - termômetros e relógios públicos;
VI - abrigo para passageiros do transporte coletivo, táxi e moto-táxi;
VII - banco de jardim;
VIII - hidrante;
IX - telefone público e armário de controle mecânico;
X - cabine de sanitário público;
XI - painel de informação de interesse e utilidade pública;
XII - equipamento sinalizador;
XIII - placas indicativas de trânsito;
XIV - nomenclatura de Ruas;
XV - outros de natureza similar.
§ 1°. o mobiliário urbano será, obrigatoriamente, padronizado, pelo órgão de planejamento do Município.
§ 2º. O mobiliário urbano será mantido permanentemente, em perfeitas condição de funcionamento e conservação.
Art. 57º. A localização de mobiliário urbano depende de licença do Município e obedecerão as disposições deste Código.
§ 1°. O Município, para concessão de licença, exigirá croquis de situação e, quando for o caso, a apresentação de perspectivas e de fotografias, para análise do impacto do mobiliário no meio urbano.
§ 2°. O novo mobiliário urbano não poderá prejudicar o pleno funcionamento daqueles já existentes e legalmente instalados.
§ 3º. Compete ao Município definir, através do seu órgão de planejamento, a prioridade do mobiliário, bem como determinar a remoção ou transferência dos conflitantes.
SEÇÃO II
DOS POSTES
Art. 58º. A colocação em logradouro público, de poste destinado à iluminação pública, rede de energia elétrica, e telefonia, sinalização pública e de trânsito, nomenclatura de logradouro, comando de portão eletrônico, relógio e termômetro público e similar, depende de prévia autorização do Município, que, atendidas as disposições desta Seção e da Seção que trata da execução de obras e serviços nos logradouros públicos, indicará a posição e as condições convenientes da instalação.
Art. 59º. A colocação de poste no passeio público será:
I - preferencialmente na projeção da divisa dos lotes;
II - a distância, entre a face externa do meio-fio e o eixo do poste será:
a) de 0,35 m (trinta e cinco centímetros), nos passeios com largura de até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
b) de 0.50 m (cinquenta centímetros), nos passeios com largura superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
SEÇÃO III
DOS PALANQUES, PALCOS, CORETOS, ARQUIBANCADAS E INSTALAÇÕES
PROVISÓRIAS
Art. 60º. A juízo exclusivo do Município, poderá ser armado em logradouro público, palanque, palco, coretos e arquibancadas para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que sejam solicitados à autoridade competente, observadas as seguintes condições:
I - ter localização e projeto aprovados pelo órgão municipal competente;
II - não perturbar o trânsito público;
III - não prejudicar a arborização urbana, o calçamento, a pavimentação e escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pela promoção, os estragos porventura verificados;
IV - instalar iluminação elétrica, na hipótese de utilização noturna, conforme normas técnicas da concessionária.
V - em caso de armações para recepção do público, deverá preceder laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único - Encerrado o evento, o responsável removerá o mobiliário no prazo imediatamente, após o qual, o Município fará a remoção, cobrando as respectivas multas acrescidas de 20% (vinte por cento), e dará ao mesmo, a destinação que entender.
SEÇÃO IV
DAS INVASÕES E DAS DEPREDAÇÕES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 61º. As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação vigente.
§ 1°. Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a demolição necessária, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado e a área invadida reiterada na servidão do público.
§ 2°. No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, o órgão competente da Prefeitura deverá proceder sumariamente a desobstrução do logradouro.
§ 3°. Idêntica providência à referida no parágrafo anterior, deverá ser tomada pelo órgão competente da Prefeitura no caso de invasão do leito de cursos d'água ou de valas, de desvio dos mesmos cursos ou valas e de redução indevida de seção da respectiva vazão.
§ 4°. Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado a pagar à Prefeitura os serviços feitos por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, correspondentes a despesas de administração.
Art. 62º. As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos, serão punidas na
forma de legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescentadas de 20% (vinte por cento) na reparação dos danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles existentes.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DE OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS
Art. 63º. O funcionamento de oficinas de consertos e pinturas de automóveis e caminhões só será permitido quando possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento dos veículos.
§ 1°. É proibido o conserto de veículos nos logradouros públicos, sob pena de multa, conforme legislação superior.
§ 2°. Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro e cassada a licença de funcionamento.
§ 3º. Excetuam-se das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, os borracheiros que limitem sua atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo.
Art. 64º. Nas oficinas de pintura de veículos, os serviços deverão ser executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tinta e derivados nas demais seções de trabalho, devendo orientar-se quanto aos cuidados com a vizinhança.
Parágrafo Único - Os serviços de reparos e lanternagem de veículos devem ser em locais apropriados, com seção condizente à supressão de ruídos, e o escoamento de resíduos provenientes de lavagem de peças, deve ser canalizado, não podendo ser deixados a céu aberto.
SEÇÃO VI
DAS BANCAS DE JORNAL E REVISTAS
Art. 65º. A localização das bancas de jornal e revistas nos logradouros públicos obedecerá:
I - a distância mínima entre uma banca e outra:
a) - 120,00 m (cento e vinte metros) de raio, quando situadas na área central;
b) - de 300,00 m (trezentos metros) de raio, quando situadas fora da área central;
c) - de 60,00 m (sessenta metros) de raio, quando situadas em uma mesma praça pública.
II - é vedada a localização a uma distância mínima de:
a) 10,00 m (dez metros) de esquinas, ou seja, da interseção dos alinhamentos dos meios-fios;
b) 6,00 m (seis metros) dos pontos de parada do transporte coletivo;
c) 5,00 m (cinco metros) de edificação tombada ou destinada a órgãos de segurança e militar;
d) 5,00 m (cinco metros) de acesso a estabelecimento bancário ou de repartição pública;
e) 120,00 m (cento e vinte metros) de raio, de loja destinada à venda de jornais e revistas.
Parágrafo Único - Não poderão ser instaladas em passeios públicos com largura inferior a 4,00 m (quatro metros) e nem poderão prejudicar a arborização urbana.
Art. 66º. Os padrões municipais para bancas de jornal e revistas não poderão ultrapassar as seguintes dimensões:
a) 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de projeção horizontal, de comprimento;
b) 2,00 m (dois metros) de projeção horizontal, de largura;
c) 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de projeção vertical, de altura.
Art. 67º. É vedado alterar ou modificar o modelo padrão da banca, com instalações móveis ou fixas, colocar anúncios diversos do referente ao exercício da atividade licenciada ou mudar a localização da banca, sem prévia autorização municipal.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da licença para instalação de bancas a terceiros.
Art. 68º. Para exposição de trabalhos de artesãos fica designado a Praça Frederico de Souza Brito e (Orla da Represa)tão somente em locais determinados pela Prefeitura.
Parágrafo Único - A exposição de que trata este artigo é somente para os locais aqui descritos e os artesãos devem procurar a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura para fazerem cadastro, onde a mesma fará ordenamento, calendário das atividades, normatizará e fiscalizará as exposições, tão somente para trabalhos culturais.
SEÇÃO VII
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 69º. É proibido ameaçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, entradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Art. 70º. Está proibida a ocupação de calçadas e vias públicas com mesas, cadeiras e outros objetos como forma de complemento de espaço, às atividades de atendimento ao público de bares, botequins, lanchonetes, sorveterias e outros.
Parágrafo Único - A regra do caput não se aplica aos bares, que poderão a partir das 18h00min até as 04h00 do dia seguinte, com o aval da seção competente, ocupar as calçadas para colocação de mesas e cadeiras, deixando espaço de no mínimo 1:50 cm (um metro e meio), medido a partir do meio fio em direção a fachada do imóvel, para uso do cidadão como calçada garantindo a mobilidade de pedestres e cadeirantes, ficando o proprietário responsável de sinalizar, com pintura de solo, o espaço acima mencionado."
§ 1º. Está proibida a ocupação de calçadas e vias públicas com mesas, cadeiras e outros objetos como forma de complemento de espaço às atividades de atendimento ao público de bares, botequins, lanchonetes, sorveterias e outros.
§ 2º. Aos hot-dogs cuja licença é especial e provisória e são classificados como ambulantes para atividade noturna, sem estabelecimento fixo, será permitido mesas e cadeiras de acordo a área e local autorizado, conforme orientação da Seção Competente.
§ 3º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, claramente visível de dia e luminosa à noite.
§ 4º. Para fins da regulamentação do trânsito de público será considerado passeio/calçada o espaço de 2 (dois) metros medidos do meio fio em direção à frente do imóvel e destinado ao trânsito de pedestres devendo ser mantido desimpedido de obstáculos, salvo exceções trazidas por essa norma em contrário.
a) O espaço correspondente ao existente após 2 (dois) metros de meio fio e antes da fachada do imóvel, poderá ser usado pelo comerciante a seu critério, ou por ambulantes mediante autorização do Poder Público Municipal. b) Poderá o Poder Público Municipal intervir no uso dado ao espaço discriminado na alínea anterior, caso entenda que esteja em desacordo com as demais normas municipais ou causando prejuízo ou risco a saúde e ao meio ambiente.Art. 71º. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais inclusive de construção, nas calçadas e nas vias públicas em geral.
§ 1º. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no recinto da obra ou equivalente, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 3 (três) horas.
§ 2°. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão alertar os condutores de veículos, em distância conveniente do prejuízo causado ao livre trânsito.
§ 3º. As cargas e descargas em bares, lojas, lanchonetes, sorveterias, supermercados, escritórios e demais empreendimentos em locais pré-determinados deverão ser efetuadas das 06:00 horas às 9:00 horas e das 17:00 horas às 19:00 horas.
Art. 72º. É vedado fazer corte no asfalto para encanação de água potável, esgoto, galeria de águas pluviais e outros, salvo os casos autorizados pela Seção responsável, que analisará a solicitação criteriosamente e de acordo ao local requerido.
§ 1º. Quando autorizado o corte no asfalto, pela Seção competente, será cobrada taxa tendo como base o valor do m² (metro quadrado) de asfalto na data em vigência.
§ 2º. Havendo transgressão ao que diz este artigo, a fiscalização fará notificação e multa ao infrator, ainda o Agente Fiscal, deverá informar à Seção competente, a quantidade em m² (metro quadrado) da área danificada, para o recolhimento da taxa sobre a valeta no asfalto, além da cobrança da multa.
Art. 73º. É expressamente proibido nas ruas da cidade, bairros e distritos:
I - Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
II - Atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art. 74º. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, entradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
Art. 75º. É proibido o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 76º. Os serviços de transporte de passageiros táxi e moto-táxi, licenciado, fiscalizado e orientado pela prefeitura, terá legislação municipal própria.
Art. 77º. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grandes portes, bicicletas, carrinhos de picolés e congêneres;
II - Conduzir e ou estacionar no passeio público, veículos de qualquer espécie;
III - patinar em passeios públicos, a não ser nos logradouros públicos a isso destinados;
IV - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V - Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo Único - Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 78º. Nos relógios com medidor de temperatura em logradouros públicos só será permitido, e assim mesmo, a juízo do Município, a propaganda comercial ou industrial de um único estabelecimento, desde que haja ele suportado as despesas de aquisição, instalação e manutenção.
§ 1°. Os relógios que já se encontram legalmente instalados deverão periodicamente passar por manutenção e estar em pleno funcionamento.
§ 2º. É vedada a utilização dos logradouros públicos para atividade diversas daquelas permitidas neste artigo.
Art. 79º. A realização de eventos e reuniões públicas, a colocação de mobiliários e equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares nos logradouros públicos dependem de licença prévia do Município.
Art. 80º.A numeração das edificações será fornecida pelo Município, de maneira que cada número corresponda à distância em metros, medida sobre o eixo da via pública, desde o seu Início até o meio da testada da edificação existente no lote.
Art. 81º. A numeração dos prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas:
I - A numeração será par à direita e ímpar à esquerda do eixo do logradouro público;
II - O eixo do logradouro referido no inciso I deste artigo é a linha equidistante, em todos os seus pontos, do alinhamento do logradouro.
Art. 82º. O número predial será fornecido juntamente com o Alvará de Construção.
Art. 83º. A placa de numeração será colocada pelo proprietário, obedecendo ao padrão definido pelo Município.
Parágrafo Único - O número correspondente a cada prédio será gravado em algarismos, em lugar visível, no muro de alinhamento ou na fachada do prédio quando esta estiver no alinhamento, não podendo ser colocado em ponto que fique mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento.
Art. 84º. É proibida a colocação de placa de numeração diversa da que tenha sido oficialmente indicada pelo Município.
SEÇÃO VIII
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 85º. É de responsabilidade dos proprietários de lote a construção e manutenção do passeio público, em toda a testada dos terrenos, localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.
Parágrafo Único - A construção do passeio lindeiro à propriedade de cada munícipe respeitará as disposições do Código de Obras, além de obedecer às seguintes condições:
I - é proibida a alteração da declividade e a construção de degraus em passeios públicos, exceção feita aos logradouros públicos com declividade maior do que 20% (vinte por cento), que terão projeto específico aprovado pelo Município;
II - o acesso de veículos deverá situar-se a uma distância mínima de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) da esquina, entendida como o ponto de interseção dos alinhamentos do lote;
III - é obrigatória a execução de rampa, com rebaixamento de meio-fio, em esquina, na posição correspondente a travessia de pedestres, para passagem de deficientes físicos, tendo declividade máxima de 12% (doze por cento), comprimento de 1,15 m (um metro e quinze centímetros) e largura de 1,30 m (um metro e trinta centímetros);
IV - É obrigatória a execução de rampa, com rebaixamento de meio-fio, em esquina, na posição correspondente a travessia de pedestres, para passagem de deficientes físicos, tendo declividade máxima de 12% (doze por cento), comprimento de 1,15 m (um metro e quinze centímetros) e largura de 1,30 m (um metro e trinta centímetros), sob pena de multa equivalente a 02 (duas) UFCN’s;
V - O canteiro central e a ilha de canalização do tráfego interceptados por faixa de travessia de pedestres terá rampas para deficientes físicos, nos termos do inciso anterior;
VI - Não será permitida a colocação de caixa de água pluvial, grade ou boca-de-lobo sobre a sarjeta no local de travessia de pedestres.
Art. 86º. O revestimento do passeio será dos seguintes tipos:
I - Argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moldado;
II - Ladrilhos de cimento;
III - mosaico tipo português;
IV - Paralelepípedo de pedra granítica.
§ 1º. O Município adotará, de acordo com o seu planejamento, para cada logradouro ou trecho, e logradouro público, tipo de revestimento do passeio público dentro de padrão específico.
§ 2°. É vedada a pavimentação com ladrilhos entremeados de grama, na faixa mínima definida para travessia de pedestres.
§ 3º. O passeio com faixa gramada obedecerá aos seguintes requisitos:
a) a faixa gramada será localizada junto ao meio-fio e não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio;
b) a faixa pavimentada terá largura mínima de 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros).
§ 4º. Nos passeios públicos, será prevista abertura para a arborização, ao longo do meio-fio, com dimensões determinadas pelo órgão público competente.
Art. 87º. É proibido expor, lançar ou depositar nos passeios, canteiros, sarjetas, bocas-de-lobo, jardins e demais logradouros públicos, mercadorias, objetos, mostruários, cartazes, faixas, placas e similares, materiais para construção, entulhos ou quaisquer materiais sob pena de apreensão dos bens e pagamento de custos de remoção e multa.
Art. 88º. É proibida a colocação de cones, placas ou dispositivos delimitadores de estacionamento em frente de qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestadores de serviços, Igrejas e outros. Salvo os casos autorizados por Lei, tais como:
I - No caso de clínicas e hospitais, será realizada vistoria no local pela Coordenadoria de Trânsito, que avaliará a necessidade de estacionamento privativo;
II - As farmácias terão estacionamento privativo/rotativo com tempo determinado de 15 (quinze) minutos, conforme especificações a seguir:
a) - fica incumbido ao proprietário sinalizar a testada frontal ao estabelecimento com sinalização de solo e placa indicativa conforme modelo fornecido pela Coordenadoria de Trânsito.
b) - os proprietários de farmácias instaladas em esquinas deverão fazer opção pela testada do imóvel para escolha do estacionamento rotativo, não sendo permitido em nenhuma hipótese a ocupação dos 02 (dois) lados.
c) - o estacionamento rotativo, aqui referido é para uso exclusivo dos clientes do estabelecimento a que se refere.
III - para outros segmentos os interessados devem fazer a solicitação por requerimento, ficando sujeito ao critério da Coordenadoria de Trânsito a segurança e ordenamento do transito de veículos e pedestres.
Art. 89º. É proibido o estacionamento e o trânsito de veículos nos passeios públicos.
§ 1º. Não é permitido no passeio público andar de bicicletas, patinar e outros meios que coloquem em risco a segurança e integridade dos pedestres.
§ 2º. É proibido o depósito de carcaças de veículos e similares em passeios públicos.
Art. 90º. É proibida a instalação de qualquer mobiliário urbano, nos passeios públicos, exceto os permitidos por este Código e que deverão atender os seguintes requisitos:
I - Instalação de mobiliário urbano de grande porte, tais como: bancas de revistas e abrigo de parada do transporte coletivo, a partir de 10 m (dez metros) da interseção dos alinhamentos dos meios-fios;
II - As placas de sinalização de trânsito de veículos, de pedestres e placas indicativas poderão ser instaladas na esquina, próximo ao meio-fio.
Art. 91º. É defeso ao Município o licenciamento para instalação de barracas nos passeios, via pública e outros logradouros públicos para empresas comercial, prestadora de serviços e industrial, que já estejam formalmente instaladas no município para fins comerciais.
Parágrafo Único - As prescrições do presente artigo não se aplicam às bancas móveis armados nas feiras livres, quando instaladas nos dias e horários determinados pelo Município.
Art. 92º. Fica também liberada, apenas no período noturno, para as atividades comerciais de bares, botequins, lanchonetes e outros, a calçada existente na área de estacionamento ao lado da Orla da represa Municipal.
SEÇÃO IX
DAS FESTAS POPULARES
Art. 93º. O Município mediante requerimento do interessado poderá atender solicitação para instalação de barracas, instalação de acessórios para diversão e outros, em eventos de grande porte, de curta duração.
§ 1°. Quando se tratar de equipamentos de grande porte, como instalação de parques e circos, deve apresentar laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
§ 2º. As taxas decorrentes da ocupação de solo serão consoantes ao Código Tributário.
§ 3º. Para instalação de barracas, deverá ser apresentado na solicitação, documento de aquiescência do organizador do evento, e quando for circo, parque e outros, deverão apresentar cópia do contrato de aluguel da área.
§ 4º. As barracas que se menciona neste, terão na responsabilidade do requerente, a manutenção da ordem e do sossego público.
§ 5º. Nas festas juninas, é vedada a instalação de barracas para vendas de fogos de artifícios.
§ 6º. É proibida a venda de quaisquer bebidas em recipientes de vidros, somente utilizar materiais descartáveis (copos, pratos e talheres) ao servirem bebidas e comidas.
§ 7º. Os sons emitidos, inclusive vozes propagadas através de microfones, devem estar de acordo com os parâmetros exigidos por legislação superior.
§ 8º. Quando destinadas à venda de alimentos, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade competente da Vigilância Sanitária, além do alvará de comércio.
Art. 94º. É vedado o fechamento de qualquer rua ou ocupação de logradouro público para eventos, sem anuência do Município, somente após requerimento com antecedência mínima de 3 (três) dias, para análise do requerido.
Parágrafo Único - O requerimento de licença para funcionamento de evento será instituído com a prova de terem sido satisfeitas todas as exigências regulamentares referentes ao porte do evento, conforme as disposições deste Código.
CAPÍTULO V
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 95º. São considerados Meios de Divulgação de Publicidade e Propaganda, para os efeitos deste Código, quaisquer equipamentos presentes ou visíveis dos logradouros públicos e propriedades particulares utilizados para transmitir mensagens visuais sobre estabelecimentos, produtos, ideias, marcas, pessoas ou coisas, bem como outras informações de interesse da comunidade.
Art. 96º. A ordenação da divulgação das mensagens na paisagem do Município de Canabrava do Norte, tem os seguintes objetivos:
I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo e as necessidades de conforto ambiental;
II - garantir a segurança das edificações e da população;
III - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres, respeitando-se os conceitos de acessibilidade universal conforme definido nas normas da ABNT;
IV - garantir a preservação da paisagem urbana natural ou construída e o padrão estético da cidade;
V - garantir a visualização de monumentos e elementos naturais, edificações e paisagens de relevância que apresentem para a população um valor ambiental, histórico, cultural, social, formal, funcional, estético, técnico ou afetivo.
Art. 97º. A divulgação de mensagens por qualquer meio em logradouros públicos e em outros locais visíveis ao transeunte depende de prévio licenciamento e pagamento das respectivas taxas conforme consta no Código Tributário Municipal.
§ 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, letreiros, luminosos, painéis, emblemas, murais, placas, tabuletas, folhetos ou similares, mostruários e outdoors, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º. Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora expostos em terrenos particulares, forem visíveis dos logradouros públicos.
Art. 98º. Para explorar veiculação de divulgação através de mural, painel, placa ou outdoor, somente as empresas que atuam no ramo de divulgação e que estejam devidamente licenciadas junto ao órgão competente da Prefeitura.
Art. 99º. E expressamente proibido pichar paredes, postes, suportes de semáforos e muros de prédios construídos na zona urbana, bem como neles afixar cartazes e faixas de qualquer natureza.
Parágrafo Único - A colocação de faixas obedecerá ao critério de locais previamente definidos pelo Poder Público, que não comprometa a visibilidade da sinalização de trânsito e que tenha o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a sua remoção, sob a responsabilidade dos proprietários das mesmas.
Art. 100º. Não será permitida a colocação de anúncio quando:
I - pela sua natureza, provoque aglomeração prejudicial ao trânsito público de pedestres e veículos;
II - de alguma forma, prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III - seja ofensivo à moral ou contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos crenças e instituições;
IV - obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas e janelas;
V - contenha incorreção de linguagem;
VI - faça uso da língua estrangeira, salvo aqueles termos que, por insuficiência do nosso léxico, a ele estejam incorporados;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudique o aspecto das fachadas.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101º. A divulgação de mensagens por qualquer meio em logradouros públicos e em outros locais visíveis ao transeunte depende de prévio licenciamento e pagamento da respectiva taxa.
Art. 102º. Ficam dispensadas de licenciamento as mensagens que objetivem:
I - a denominação e numeração de edificações;
II - a sinalização de trânsito, orientação de pedestres e denominação de ruas e logradouros públicos;
III - as divulgações internas desenvolvidas nas lojas, supermercados, escritórios, cinemas, teatros, casas de espetáculos e shopping centers que não tenham vista para logradouros públicos;
IV - as divulgações de logotipos ou logomarcas de produtos em postos de abastecimento de veículos, quando veiculados em equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, tipo bomba, placas de preços e similares;
V - a divulgação de informações obrigatórias de obras ou equipamentos ou àquelas exigidas para o exercício legal da profissão;
VI - a divulgação de informações cartográficas da cidade;
VII - a divulgação de produtos, stands ou equipamentos de venda no interior de estabelecimentos comerciais devidamente licenciados.
VIII - campanhas referentes à saúde pública e informes oficiais de assistência social e educacional.
§ 1º. Poderá o Prefeito Municipal, ouvindo previamente os responsáveis das Secretarias de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, e Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, liberar por Decreto Municipal, concessão a qualquer pessoa da iniciativa privada desde que não haja ônus à Municipalidade, a instalação de publicidade em caixas coletoras de lixo, nomenclatura de ruas, praças, bancos de praças e grades para proteção de árvores.
§ 2º. Caberá ainda à Municipalidade estabelecer as dimensões e locais para instalação.
§ 3º. As isenções das taxas relativas às divulgações de mensagens de que trata este artigo, serão concomitantes ao C.T.M. (Código Tributário Municipal).
Art. 103º. A obtenção do licenciamento depende de requerimento do interessado, instruído com os parâmetros previstos nesta Lei, no caso de atividade ou uso precedido de licitação, do contrato administrativo correspondente.
Parágrafo Único - Poderá ser exigido pela seção competente um responsável técnico habilitado para avaliar a estabilidade e qualidade das estruturas, construções, equipamentos ou similares destinados à exposição de placas ou outdoors.
Art. 104º. As autorizações para instalação de meios de divulgação de qualquer natureza, em margens das rodovias federais, devem preceder de laudo da autoridade policial rodoviária.
Art. 105º. O proprietário do imóvel, o responsável pelo condomínio, usuário e o responsável pela divulgação das mensagens ou o anunciante que se apresentarem à seção competente na qualidade de requerentes, respondem civil e criminalmente pela veracidade dos documentos e informações apresentadas ao município, não implicando sua aceitação em reconhecimento do direito de propriedade, posse, uso ou obrigações pactuadas entre as partes relativas ao imóvel, bem ou atividade.
Art. 106º. As regras contidas nas legislações municipais, estaduais e federais sobre proteção ambiental, histórica, cultural ou eleitoral, sobre controle sanitário ou sobre ordenamento de trânsito deverão ser respeitadas simultaneamente com as contidas nesta Lei, independentemente de serem expressamente invocadas por quaisquer de seus dispositivos.
Art. 107º. Todos os responsáveis pelos estabelecimentos privados, órgãos públicos, autarquias e fundações cuja mensagem esteja sujeita ao licenciamento deverão obrigatoriamente exibir à fiscalização, quando solicitados, a respectiva licença.
Art. 108°. A licença identificará o responsável pela divulgação da mensagem, o local, e o seu prazo de vigência, se for o caso, além de outras condições específicas previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Deverão constar na licença as condições especiais que motivaram a sua expedição, que devem ser cumpridas pelo contribuinte a todo o momento, quando se tratar de isenção conforme especifica.
Art. 109º. A licença e as taxas para instalação e publicidade em placas, murais, letreiros e outdoors terão a validade de 01 (um) ano, renovável a pedido do interessado, desde que respeitadas as normas legais vigentes.
Parágrafo Único - Quando a licença inicial for concedida a após o início do ano fiscal, será devida proporcionalmente em frações de meses que falta para o seu término.
Art. 110º. Qualquer alteração na característica física de placas ou outdoors que veicula mensagem ou mudança do local de instalação dependerá de autorização da seção competente, que avaliará e apresentará por escrito á autoridade administrativa.
Art. 111º. A licença poderá, obedecidas às cautelas legais, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
I - revogada, em caso de relevante interesse público;
II - cassada, em decorrência de descumprimento das normas reguladoras da atividade ou uso indicadas nesta Lei;
III - anulada, em caso de comprovação da ilegalidade em sua expedição.
IV - inválida, quando comprometer a estrutura, ocasionando riscos a pessoas ou propriedades.
Art. 112º. É proibida a instalação e fixação de letreiros, murais, placas e outdoors para veiculação de mensagens:
I - que causa obstáculos a portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação e iluminação que (desatenda os parâmetros definidos do Código de Obras);
II - em calçadas, canteiros, árvores, postes, monumentos, pontes, viadutos, passarelas, canais e demais áreas que constituam bem público ressalvado os casos específicos previstos em Lei;
III - quando, por sua forma, dimensão, cor, luminosidade, instalação ou de qualquer outro modo, possam obstruir ou prejudicar a perfeita visibilidade de comércio, de tráfego aéreo, sinalização de trânsito ou de qualquer outra destinação à orientação do público, a visão de monumentos públicos, visuais notáveis, prédios tombados ou considerados como de interesse de preservação e aspectos paisagísticos e estéticos das fachadas ou logradouros públicos;
IV - quando impeça ou dificulte a visualização de monumentos e elementos naturais, edificações e paisagens de relevância que apresentem para a população um valor ambiental, histórico, cultural, social, formal, funcional, técnico ou afetivo.
V - que contenham mensagens atentatórias à ordem pública e induzam a atividade ilegal;
VI - em área de interesse e preservação ambiental;
VII - que tragam prejuízos à higiene e limpeza do município;
VIII - que danifiquem ou possam danificar a visualização ou desenvolvimento da arborização pública;
IX - que venha causar incômodo ao trânsito.
Parágrafo Único - Será tolerada a instalação de placas ou outdoors para veiculação de mensagens em logradouros públicos com conteúdo de interesse público, a critério da administração, com licença não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 113º. O Prefeito Municipal poderá criar, por Decreto, zonas de exclusão aonde será proibida a instalação de mensagens.
Art. 114º. Será permitida a divulgação de mensagens e instalação de placas e outdoors em terrenos particulares localizados no Município de Canabrava do Norte bem como em bens de uso especial de propriedade do Município de Canabrava do Norte, nas condições previstas nesta Lei, precedido de autorização do proprietário, com respectivo pagamento de taxas e obrigações contidas nesta Lei.
Art. 115º. Quando o outdoor ou placa for instalado e que requer iluminação, o responsável deverá informar a seção competente, além de que deverá proceder a instalação conforme exigências da concessionária de energia elétrica.
Art. 116º. A divulgação de mensagens em placas e outdoors dependerá de licenciamento prévio através da respectiva licença de publicidade e pagamento das respectivas taxas.
§ 1º. No licenciamento para divulgação de mensagens a administração definirá o tipo de placa ou outdoor e seu tamanho e indicará a localização e a conformação da área destinada à sua instalação, observados os preceitos da presente Lei.
§ 2º. A administração Pública observará instalação de mensagens em mobiliário urbano destinado a bancas de jornal e revistas, bem como definira o padrão a ser instalado em cada local em função da interação e compatibilização com a arborização,
ajardinamento público existente e demais características da área, se comercial, residencial ou turística, além das exigências de trânsito de veículos.
Art. 117º. Os meios de divulgação de mensagens, suas dimensões máximas ou mínimas, seus materiais e suas condições para instalação e uso serão definidos pela presente lei e seção competente.
Art. 118º. Para a instalação de placas e outdoors para divulgação de mensagens observar-se-ão as seguintes normas básicas, além das que serão fixadas pela seção competente:
I - oferecer condições de segurança ao público, devendo ser mantido em bom estado de conservação no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
II - atender às normas técnicas pertinentes às distâncias das redes de
distribuição de energia elétrica e telefonia;
III - quando, com dispositivos luminosos, não produzir ofuscamento ao trânsito de veículos, pedestres e edificações vizinhas, ou causar insegurança, assim como não atrapalhar qualquer sinalização destinada à orientação ao público;
IV - não apresentar formas ou cores que confundem com as convencionadas e as adotadas na sinalização de trânsito.
Art. 119º. Serão fiscalizadas pela seção competente a divulgação de placas e qualquer outro meio de publicidade exposta além de instalação de toldos nas edificações de interesse de preservação, situadas nas demais áreas do município, nas edificações situadas em escadarias, bem como naquelas consideradas de valor histórico, cultural, artístico ou turístico.
Art. 120º. A fiscalização poderá fazer a apreensão de coisas, objetos ou bens, que façam parte ou que concorram para a infração, lavrando o respectivo auto de apreensão, desde que comprovado que o infrator está infringindo dispositivos desta lei.
Art. 121º. Os meios de divulgação poderão ser retirados e guardados no depósito do município, nas seguintes condições:
I - os meios de divulgação ficarão guardados por um prazo máximo de 10 (dez) dias;
II - ultrapassado o prazo anteriormente previsto, os mesmos serão vendidos, leiloados, doados ou destruídos, conforme dispuser a administração pública;
III - a retirada destes materiais somente se dará depois de sanadas as irregularidades e através de requerimento do sujeito passivo do ato, onde lhe serão devolvidas as coisas objeto de apreensão mediante lavratura de documento de devolução, desde que comprove sua propriedade, satisfaça os tributos e multa a que esteja sujeito e indenize a municipalidade de todas as despesas decorrentes da retirada, transporte e armazenagem com acréscimo de 30 % (trinta por cento).
Parágrafo Único - A administração poderá nomear o próprio infrator ou qualquer outro cidadão como fiel depositário, na forma da legislação vigente.
Art. 122º. Caberá a administração aplicar as penalidades cabíveis a cada caso respeitadas as determinações constantes desta Lei, de forma que melhor venha garantir o interesse público a ser protegido pelo poder de polícia administrativa.
Art. 123º. Os valores das taxas pela licença da atividade deverão ser calculados levando em consideração a dimensão e o tipo de placas, murais, letreiros e outdoors para veiculação utilizados, constantes no Código Tributário Municipal.
Art. 124º. Os responsáveis pelos meios de divulgação existentes no município deverão requerer o licenciamento dos mesmos no prazo máximo de 30 (trinta), dias após a promulgação desta Lei, os quais serão analisados pela seção competente conforme define os artigos desta Lei.
§ 1º. Os meios de divulgação considerados como proibidos deverão ser retirados, após vistoria in-loco pela fiscalização da seção competente, que cientificará por escrito ao responsável.
§ 2º. Os demais meios de divulgação deverão ser retirados pelo seu responsável, caso ocorra o indeferimento do pedido de licenciamento, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da notificação.
Art. 125º. Deverá ser solicitado pelo interessado um novo licenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias anterior ao vencimento das atuais licenças.
§ 1°. O proprietário do meio de divulgação existente e licenciado deverá adaptar ou retirar os mesmos, no término da validade das atuais licenças, de forma a atender as disposições desta Lei.
§ 2°. O não atendimento deste artigo implicará na aplicação das penalidades descritas nesta Lei.
Art. 126º. A data da promulgação desta Lei, a fiscalização da seção competente, fará levantamento das placas e outdoors, em situação de exposição e após, notificar o responsável, concedendo ainda um período de até 30 (trinta) dias para sua remoção, caso haja descumprimento do prazo da Notificação, o município fará a retirada com termos de apreensão e demais sanções previstas nesta Lei.
SEÇÃO III
DO OUTDOOR
Art. 127º. Para os efeitos da presente Lei, é considerado outdoor, o veículo de divulgação constituído de quadro próprio, onde são colocados informes publicitários formando anúncios e possuindo estrutura de sustentação própria, devendo esta ser resistente à intempérie da natureza.
Parágrafo Único - O outdoor deverá ter área útil de até 27 m² (vinte e sete metros quadrados), sendo as medidas de: altura igual a 3m (três metros) e largura igual a 9m (nove metros), não se considerando nesta área os apliques que extrapolem a moldura do quadro, desde que sua área não ultrapasse 5 % (cinco por cento) da área do outdoor.
Art. 128º. Para instalação de outdoor deverão ser observadas as seguintes restrições:
I - não apresentar mais de dois quadros superpostos na mesma estrutura de sustentação;
II - não avançar sobre o passeio público;
III - não prejudicar a visibilidade de outros já existentes;
IV - seus pontos deverão situar-se entre 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura mínima e 7m (sete metros) de altura máxima e quando dois quadros superpostos não exceder 10m (dez metros) medidos a partir do ponto mais alto do passeio imediatamente próximo do respectivo quadro;
V - manter afastamento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nas divisas laterais do terreno;
VI - ser pintado ou afixado sobre quadros próprios constituídos por:
a) - chapas metálicas ou madeiras sem quebras ou depressões;
b) - moldura contornando todo o quadro, com até 0,25m (vinte e cinco centímetros) de largura, pintada na cor verde;
c) - estrutura de sustentação pintada na cor verde;
VII - ter na moldura superior o nome, telefone e o número da Inscrição Municipal da empresa responsável, devendo constar ainda uma frase sobre o meio ambiente;
VIII - quando, em conjunto, não ultrapassar, para o mesmo logradouro, cinco quadros, mantendo ainda:
a) - o espaçamento mínimo entre quadros de 1 m (um metro);
b) - afastamento lateral mínimo entre conjuntos de 10m (dez metros);
c) - afastamento frontal mínimo entre conjuntos de 25m (vinte e cinco metros);
IX - quando instalados perpendicularmente às vias de tráfego, quer em conjunto ou isoladamente, manter entre si o afastamento de 50m (cinquenta metros) nas vias urbanas, de 150m (cento e cinquenta metros) nas vias municipais, estaduais e federais;
X - quando instalados nas rodovias, distar no mínimo 400 m (quatrocentos metros) das áreas de cruzamentos;
XI - estar devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel;
XII - a exibição de publicidade ou propaganda fica condicionada a capina e à remoção de detritos no imóvel durante todo o período em que a mesma estiver exposta;
XIII - não prejudicar a visibilidade da edificação em cujo terreno esteja localizado;
XIV - manter afastamento mínimo de 100m (cem metros) de estações de
passageiros, escolas, creches, cemitérios, hospitais, asilos, orfanatos, repartições públicas,
vias de tráfegos e rotatórias.
SEÇÃO IV
DA PLACA
Art. 129º. Para os efeitos deste Código, considera-se placa o meio de publicidade e propaganda de informação visual que exija estruturas metálicas, fundações ou redes elétricas, deverão estar dimensionadas para suportar vendavais com ou sem movimento, luminoso, iluminado ou sem iluminação, excluindo-se aqueles que identifiquem no próprio local do estabelecimento.
Art. 130º. A placa será permitida obedecendo às seguintes disposições:
I - quando se projetar perpendicularmente à divisa do terreno com o logradouro público, não ultrapassar o limite de 1,20m (um metro e vinte centímetros) da calçada e não ter a sua parte inferior a uma distância da mesma menos que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
II - ter sua origem estrutural dentro dos limites das propriedades;
III - quando enquadrado como de porte complexo, tiver estrutura própria independente de qualquer outra edificação;
IV - não avançar ao passeio público;
V - ter na parte superior o nome, telefone e o número da Inscrição Municipal da empresa responsável.
SEÇÃO V
DO LETREIRO
Art. 131º. É considerado letreiro, para os efeitos deste Código, o meio de publicidade e propaganda de divulgação visual que identifica o estabelecimento ou a edificação, através de nomes, denominações, logotipos e emblemas, sem existir qualquer característica publicitária, promocional ou de propaganda, devendo estar contido na edificação que identifica e denomina.
Art. 132º. O letreiro será permitido obedecendo às seguintes disposições:
I - não fique instalado inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) do passeio nem possua balanço que exceda a 1,20m (um metro e vinte centímetro) sem ultrapassar a largura do passeio, quando aplicados no primeiro pavimento.
Poderão ser aumentados mais 0,30m (trinta centímetros), quando instalado em pavimento
superior.
II - tratando-se de luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado;
III - os anúncios do inciso anterior serão colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio, não podendo ter nenhuma de suas
estruturas fixadas na calçada.
SEÇÃO VI
DO MURAL
Art.133º. É considerado mural o meio de publicidade e propaganda de divulgação formado pela execução de "pintura artística" realizada diretamente sobre o muro e ou fachada de edificação.
Parágrafo Único - Nos anos eleitorais e, em conformidade com o calendário do Tribunal Regional Eleitoral, será permitida a veiculação de propaganda eleitoral nos muros particulares, sendo fixado prazo de 60 (sessenta) dias após o término do pleito para limpeza e/ou pintura.
Art. 134º. O mural será permitido, obedecendo as seguintes disposições:
I - não prejudicar a numeração do imóvel onde estiver pintado;
II - não utilizar tinta refletiva na execução;
III - ser executado por pessoa qualificada;
IV - ser autorizado pelo proprietário do imóvel;
V - possuir dimensão máxima de 4m² (quatro metros quadrados);
VI - não ter espaço para anúncio do patrocinador superior a 10% (dez por cento) da área total;
VII - Acompanhar normas da Justiça Eleitoral.
SEÇÃO VII
DO LUMINOSO
Art.135º. Os pedidos de licença para publicidade e propaganda, por meio de instalação de luminosos, deverão ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 136º. As instalações de publicidade consideradas luminosos, na apresentação de relógios e medidores de temperatura, fixados em logradouros públicos, por um período acima de 03 (três) anos e que comprovadamente não tenha manutenção pelo responsável à data de promulgação desta Lei, serão incorporados ao patrimônio público onde estará incumbido de providenciar os reparos e mantê-lo a bem e serviço informativo dos munícipes.
Art. 137º. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio público, não podendo sua luminosidade ser projetada contra qualquer imóvel habitacional.
§ 1°. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
§ 2°. A instalação de elementos de comunicação e publicidade, além das demais exigências contidas neste Código, obedecerá:
I - projeção, no máximo, até a metade do passeio público;
II - altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), medidos
do piso do passeio até a parte inferior do elemento;
III - não poderá ter haste de fixação ou apoio no passeio público.
§ 3º. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito ás formalidades desta Seção, poderão ser apreendidos e retirados pelo Município, até que sejam atendidas as exigências legais não cumpridas, além de multa prevista nesta Lei.
§ 4°. Os anúncios e outros elementos de propaganda que estiverem instalados à data da promulgação desta Lei, e que não satisfizerem o exigido, serão comunicados por notificação a regularizarem no prazo de 30 (trinta) dias, o não cumprimento implicará em sanções descritas nesta Lei.
SEÇÃO VIII
DOS BALÕES
Art. 138º. Para efeitos da presente Lei, são considerados balões o meio de publicidade e propaganda dotados de capacidade de flutuação no ar, utilizado na difusão de anúncios.
Art. 139º. Os balões são permitidos desde que sejam obedecidas as seguintes restrições:
I - Não utilizar gás inflamável na sua confecção;
II - Ter a sua instalação devidamente autorizada pelo órgão do Ministério da Aeronáutica responsável pela proteção ao voo, quando situados nas zonas de aproximação dos aeroportos.
§ 1º. Deverá passar por fiscalização, todos os comerciantes ambulantes ou não, que trabalham com balões a base de gás hélio, verificando se nos cilindros utilizados constam todas as informações sobre seu conteúdo, procedência, especificações técnicas do INMETRO e da ABNT.
§ 2º. Os comerciantes, cujas atividades não estiveram de acordo com o disposto no parágrafo anterior, estarão sujeitos a suspensão do alvará de funcionamento e às penalidades pecuniárias já estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO VI
DOS ANIMAIS
Art. 140º. É proibida a permanência de animais nos logradouros públicos.
Art. 141º. Os animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos, nas áreas urbanas e de expansão urbana de Canabrava do Norte, serão apreendidos e recolhidos ao Serviço de Apreensão de Animais da Prefeitura Municipal.
§ 1º. A apreensão de qualquer animal terá prazo de no máximo 8 (oito) dias para a sua retirada.
§ 2º. O proprietário de animal apreendido só poderá retirá-lo do Serviço de Apreensão de Animais após pagar a multa devida e as despesas de transporte e manutenção, cabendo-lhe a responsabilidade por quaisquer danos causados a pessoas ou a outros animais. A cobrança da multa devida será dispensada quando o proprietário o animal comprovar pessoa que disponha apenas de renda mensal Inferior ao equivalente a um salário mínimo em vigência.
Art. 142º. O animal apreendido que não for retirado dentro do prazo previsto no parágrafo § 1º. do artigo anterior deverá ter um dos seguintes destinos, conforme o caso:
I - ser distribuído a casas de caridade, creches ou escolas, para consumo quando se tratar de ave, suíno, caprino ou ovino;
II - ser vendido em hasta pública se for bovino, equino ou cão de raça, observadas as prescrições deste Código referentes à matéria.
Parágrafo Único - Os cães sem raça definida e que não forem reclamados no prazo estabelecido no § 1º do artigo 141º poderão ser doados. Desde que observadas as prescrições legais.
Art. 143º. O animal em que, após exame clínico, por médico veterinário do Serviço de Apreensão de Animais, for constatada doença que venha causar risco á saúde pública ou perigo à integridade física de pessoas ou de outros animais, será sacrificado sumariamente pelo processo mais rápido.
Art. 144º. É permitida a permanência de cães nas vias e logradouros públicos quando portadores de registro e conduzidos com coleira e guia, por pessoas com tamanho e força necessários a mantê-los sob controle.
Parágrafo Único - Cães de grande porte, de raça, destinado à guarda ou ataque, além do que se refere ao uso de coleira e guia, usarão focinheira quando em trânsito por locais de livre acesso ao público.
Art. 145º. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 146º. É vedada a criação de equinos, bovinos, caprinos, ovinos e suínos nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, estando esses animais sujeitos a apreensão na forma dos artigos 140º e 141º.
Art. 147º. É proibido sob pena de apreensão, de conformidade com os artigos 140º e 141º, manterem em pátios particulares, nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, bovinos, suínos, caprinos, ovinos e equinos, sejam ou não destinados ao abate, conforme legislação do Código Sanitário.
Art. 148º. É vedado, sob pena de apreensão na forma dos artigos 140º e 141º:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - criar galinhas nos porões e no interior de habitações;
III - criar pombos nos forros das residências;
IV - manter em habitações particulares cães e gatos, ou qualquer outro tipo de animal, em número que comprometa a higiene e o sossego público, a critério da fiscalização municipal, da Vigilância Sanitária.
Art. 150º. Não é permitida a perturbação por animais domésticos à vizinhança causando desconforto e incômodo.
Art. 151º. Na área rural deste município, os proprietários de gado serão obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar providências adequadas para que o mesmo não incomode ou cause prejuízos a terceiros nem vagueie pelas estradas.
Parágrafo Único - Os proprietários que infringirem as prescrições do presente artigo ficam sujeitos às penalidades legais.
Art. 152º. É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade contra os animais, a exemplo dos seguintes:
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior às forças do animal;
II - colocar sobre animais carga superior às suas forças;
III - montar em animais que já tenham a carga permitida;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito horas contínuas, sem descanso, e mais de seis horas, sem água e alimentos apropriados;
VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII - castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar-se à custa de castigos e sofrimentos;
VIII - castigar com rancor e excesso, qualquer animal;
IX - transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda;
X - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XI - amontoar animais em locais insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XII - usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e correção dos animais;
XIII - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XIV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas de animais;
XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
CAPÍTULO VII
DO BEM-ESTAR PÚBLICO
Art. 153º. Compete à Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo ô mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade.
Parágrafo Único - Para atender as exigências do presente artigo o controle e a fiscalização da Prefeitura deverá desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o respeito aos locais de culto, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequadas das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exige.
Art. 154º. É expressamente proibido fumar no interior de veículos de transporte coletivo de passageiros ou táxis, de hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde, de lanches e salas de aula, de cinemas, teatros, de elevadores, repartições públicas, de depósitos de inflamáveis ou explosivos e postos de abastecimento de combustível ou qualquer outro recinto fechado destinado à permanência do público em geral.
§ 1º. Nos veículos e locais especificados neste artigo, deverão ser afixadas placas indicativas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR", registrando a norma legal proibitiva.
§ 2º. Os motoristas de veículos de que trata o caput deste artigo e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar deverão advertir os infratores desta norma, sob pena de responderem solidariamente pela falta.
§ 3º. Nos veículos de transportes coletivos, o infrator deverá ser advertido da proibição de fumar, caso a desobediência persista, o mesmo deverá ser retirado do veículo.
Art. 155º. É proibido o conserto de veículos de qualquer espécie e sob qualquer pretexto nos logradouros públicos, nem a sua lavagem nos mesmos locais. Os infratores do disposto neste artigo poderão ter seus veículos apreendidos e a licença para seu estabelecimento cassada, além da aplicação de multa pecuniária prevista em Lei.
Art. 156º. É proibido queimar na zona urbana, lixo ou restos de vegetais, de modo a provocar fumaça ou fuligem, tanto em áreas públicas como particulares.
Art. 157º. Não é permitido o estacionamento ou a parada de veículos de qualquer natureza ou sob qualquer pretexto, nas entrepistas, jardins, ilhas, rótulas e passeios públicos de forma a obstruir o livre trânsito dos pedestres, sob pena de remoção, além da aplicação de multa pecuniária cabível.
Art. 158º. É proibido aos veículos das empresas locais de transporte de carga ou de passageiros pernoitarem estacionados nos logradouros públicos.
CAPÍTULO VIII
DA MENDICÂNCIA
Art. 159º. Entende-se por mendigo o indivíduo, maior de idade, que comprovadamente necessitar de esmolas para sobrevivência por não dispor de recurso algum, ser inabilitado para o trabalho e não possuir parente capaz de prestar-lhe assistência.
Parágrafo Único - O indivíduo encontrado em mendicância será encaminhado ao serviço de assistência social do município, que procederá a triagem, e verificando a documentação que comprovem sua origem. Caso o indivíduo não seja natural do Município de Canabrava do Norte, deverá ser reconduzido ao município de sua origem ou procedência.
CAPÍTULO IX
DA INSTALAÇÃO DE TOLDOS E ESTORES
Art. 160º. A instalação de toldos nas edificações depende de autorização prévia da Prefeitura Municipal e somente poderão ser autorizadas depois de atendidas as seguintes especificações:
I - para as edificações comerciais, industriais, prestadoras de serviço ou similares construídas no alinhamento do logradouro público:
a) - não excederem a 2/3 (dois terços) da largura da calçada;
b) - não ser fixado nos logradouros públicos, nem ter seus elementos a uma altura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do passeio.
II - para as edificações comerciais, industriais, e prestadoras de serviços ou similares construídas com recuo, em relação ao alinhamento do logradouro público:
a) - ter largura de no máximo 3m (três metros), não podendo ultrapassar o alinhamento do passeio;
b) - ter altura de no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e no máximo correspondente ao pé-direito do pavimento térreo.
III - fica terminantemente proibida a instalação de toldos ou cobertura similar que venha causar embaraço ou molestarem transeuntes, sendo vedada qualquer fixação de suporte destes no piso do passeio público.
§ 1º. A instalação dos toldos não poderá de nenhuma forma, prejudicar a iluminação ou arborização pública ou ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização viária.
§ 2º. Os toldos devem ser instalados com material de boa qualidade, resistente às intempéries e mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza.
Art.161º. Poderão ser instalados toldos com cobertura para passarelas, desde que:
I - possuam largura de no máximo 2 m (dois metros);
II - tenham altura no ponto mais baixo de no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
III - não possuam suportes fixos sobre os logradouros públicos e sejam convenientemente conservados e limpos.
Art. 162º. Os toldos ou estores instalados em desacordo ou não autorizados segundo as especificações deste Código deverão ser removidos pelo órgão responsável da Prefeitura, sem o prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO X
FEIRA LIVRE
SEÇAO I
DO OBJETIVO
Art. 163º. A feira livre em logradouro público constitui-se em centro de exposição, comercialização de produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, bebidas, confecções, calçados, artesanatos, obras de artes, peças antigas, livros e similares, bem como local para promoção de eventos culturais, com o objetivo de estimular a venda direta de produtos regionais, ao público consumidor.
§ 1º. Com a finalidade de organizar o funcionamento da feira livre nos aspectos de comodidade aos usuários, segurança, condições de higiene dos produtos comercializados, cadastro com a origem do feirante e do produto, a fiscalização plena ao bom desempenho e às mercadorias a bem da saúde pública pela Coordenadoria da Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Fiscalização de Postura.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, através da Administração da Feira Livre, fará levantamento técnico do local para a devida distribuição das bancas, em blocos e setores de acordo com a classificação e gêneros dos produtos a serem comercializados.
§ 3º. As feiras livres serão realizadas as quartas-feiras de 17:00 às 22:00 horas, salvo quando tratar-se de datas comemorativas de repercussão, devendo ser comunicada previamente a data da transferência aos feirantes e comunidade.
§ 4º. A organização, responsabilidade, promoção e divulgação da feira, poderá ser delegada a terceiros mediante contrato de prestação de serviços, nos termos de legislação própria.
§ 5º. Não será permitida a movimentação de carrinhos de picolés, bicicletas e qualquer outra modalidade, no espaço interno da feira.
§ 6º. Toda a descarga de mercadorias no espaço interno da feira será permitida no máximo até 7:00 horas.
§ 7º. Não será permitido comércio de qualquer natureza em calçadas, estacionamentos e ruas adjacentes respeitando a distância de 200 m (duzentos metros) das instalações da feira coberta.
SEÇÃO II
DO FEIRANTE
Art. 164º. As bancas de uso dos feirantes, fixa ou móvel, serão padronizadas respeitando medidas e cores especificadas em normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
§ 1º. Ao ter seu cadastro deferido o feirante ocupará a banca indicada pela administração da Feira Livre, conforme classificação e gênero do produto a ser comercializado.
§ 2º. As bancas fixa, a que se refere este artigo obedecerão às medidas de 4,00m (quatro metros) por 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) formando um bloco de quatro bancas com medidas de 2,00m (dois metros) por 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e a cobrança de taxa será efetuada por banca de 2,00m (dois metros) por 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e as bancas móveis terão medidas de 1,90m (um metro e noventa centímetros) por 0,90m (noventa centímetros). E as bancas para a praça de alimentação coberta, terão as medidas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) por 2.40m (dois metros e quarenta centímetros).
§ 3º. Não será cobrada taxa por uso de bancas.
Art. 165º. Cada feirante terá cadastro individual, por sua origem, tipos de produtos, apresentação de documentos, endereço, se produtor ou não, após homologação do cadastro pela Administração da Feira Livre, o mesmo receberá credencial de feirante com inscrição intransferível com validade de 06 (seis) meses, sendo prioridade o cadastro para produtores do município de Canabrava do Norte.
§ 1º. Será vedada a transferência, venda e comercialização de qualquer ponto (Boxe), da feira livre. Havendo tal desobediência, não será permitida a instalação da banca ao comprador.
§ 2º. Quando o feirante não mais tiver interesse em explorar as atividades comerciais na feira livre, o ponto será automaticamente devolvido à municipalidade.
§ 3º. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, a distribuição dos boxes, que o fará de acordo ao gênero de produto a ser comercializado, obedecendo ainda a ordem da lista de espera.
§ 4º. Qualquer pessoa poderá participar da feira livre como feirante, desde que faça seu cadastro no órgão competente, atendendo às exigências requeridas, ainda cumprir os dispositivos no presente regulamento.
§ 5º. Poderá ser utilizado o uso de letreiros, cartazes, faixas e outros processos de visualização comercial, desde que não ultrapasse os limites de sua banca, ou que prejudique outros feirantes. Vedado o uso de qualquer propaganda sonora feita por aparelhos eletroeletrônicos.
§ 6º. Em feira de comercialização de produtos é obrigatória a colocação de preços nas mercadorias expostas, bem como sua classificação de forma bem visível.
§ 7º. Fixar em local visível à fiscalização e ao público o número de sua inscrição.
§ 8°. Expor e comercializar exclusivamente no local autorizado respeitando horário e dia de funcionamento, vedado ceder sua instalação para pessoa não autorizada.
§ 9º. O feirante devidamente autorizado é responsável integralmente pela limpeza em torno de sua área autorizada, durante a feira e ao término desta, pelo acondicionamento dos detritos e lixo produzido e fazer a remoção destes para o local indicado pela administração.
§ 10º. Zelar pela conservação do recinto da feira livre, não depredando jardins, arborização, mobiliário, vedado o uso das instalações como colunas, suportes e outros na montagem de suas barracas.
§ 11º. Não utilizar aparelhos sonoros, cometas ou qualquer outra forma de ruído que venha a tumultuar a realização da feira.
§ 12º. Apresentar-se ao trato com o público de forma higiênica trajando roupas limpas, sendo advertido verbalmente a princípio e depois por escrito e na reincidência, terá aplicação de multa, persistindo, poderá sofrer as sanções do artigo 173.
§ 13º. Os responsáveis por danos causados aos bens públicos ficam obrigados a indenizar o Município dos custos da reparação dos prejuízos que os seus atos resultarem acrescidos de 20% (vinte por cento).
Art. 166º. É obrigação comum a todos os que exerçam atividades nas feiras livres, respeitar e cumprir leis e instruções baixadas pela autoridade administrativa da seção competente.
Parágrafo Único - Todo feirante ou auxiliar devem respeitar agentes fiscais e consumidores e outros feirantes com civilidade.
Art. 167º. Não será permitido colocar caixas ou mercadorias além de sua área autorizada, sobretudo nos corredores de passagem dos transeuntes e consumidores, dificultando a acessibilidade dos corredores.
Art. 168º. O feirante que por motivos particulares não poder estar presente em 03 (três) dias consecutivos de realização de feira, deverá necessariamente informar aos agentes fiscais por escrito, para conhecimento da autoridade administrativa, a qual deverá autorizar, para que não tenha nenhum dano ao seu ponto autorizado.
Art. 169º. Não será permitida a comercialização, venda, e exposição de produtos originados de procedência duvidosa tais como CDs, DVDs, outros produtos eletroeletrônicos, brinquedos, cuja legislação estadual ou federal não tenha conhecimento, ou que o responsável não apresente documentação legal.
Art. 170º. É proibido qualquer tipo de comercialização fora da área exclusivamente liberada.
Parágrafo Único - No caso de produtor ocasional, que queira comercializar seus produtos, será estabelecido licença especial, com cobrança de taxa extra, respeitando os valores cobrados por uso de bancas, sendo indicado o local pela equipe de administração da feira, sendo condicionada a existência de espaço, não se aplicando ao comerciante com veículos e vendedores de carnes de todos os tipos e alimentos perecíveis.
Art. 171º. Os limites considerados área da feira livre compreende: o trecho da Avenida Antônio Bosaipo entre a Rua Dr. Sebastião Junior e a Rua Cassimiro Duarte e no Barracão da Feira Livre, não será permitido sob nenhum pretexto o estacionamento de veículos ou qualquer outro meio para venda de qualquer produto.
Art. 172º. O Município incentiva a criação de Associação ou Sindicato de feirantes, como forma dos mesmos promoverem sua organização, suas reivindicações coletivas, devendo ser liderados exclusivamente por feirantes cadastrados e residentes no município.
Art. 173º. Não será permitido em nenhuma circunstância, deixar bancas, caixas, lonas e outros objetos no recinto, após o término da feira, sob pena de apreensão e multa.
Art. 174º. Ao feirante que comercializa alimentos para consumo imediato tais como salgados, sucos e outros, é obrigatório que os copos, pratos e talheres sejam descartáveis, e que possua carteira de saúde atualizada do titular e dos auxiliares, bem como avental ou jaleco de cor clara e o uso de boné, conforme instrução Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único - E vedado ao feirante que vende carnes, queijos, salgados e similares, manipular o recebimento de dinheiro (moeda e/ou cédulas), devendo para isso ter uma pessoa auxiliar para efetuar o troco.
Art. 175º. Aos açougueiros, peixeiros e outros que comercializam cames bovinas, suínas e peixes devem fixar sua inscrição, carteira de saúde atualizada de forma bem visível à fiscalização e ao público, pela fiscalização da Vigilância Sanitária, obedecendo criteriosamente às recomendações de transporte, armazenamento e manipulação, conforme legislação superior e aos itens mencionados neste regulamento. Itens:
a) Qualidade: Além de apresentar o produto em perfeitas condições para o consumo, devem ser oriundo de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária competente, conforme Legislação Federal em vigor, Código Sanitário do Município e este regulamento.
b) Embalagem: É qualquer forma pela qual o alimento será acondicionado, guardado, empacotado ou envasilhado; sendo proibido embalar em jornais, papéis tingidos, papéis ou plásticos com face impressa e/ou sacos destinados ao acondicionamento de lixo, ou ainda qualquer embalagem que já tenha sido usada para produtos não comestíveis ou aditivos.
c) Armazenamento: Os alimentos perecíveis devem ser armazenados sob condições de temperatura, umidade, ventilação que os protejam de contaminação ou deterioração. Para tal, carnes, queijos e outros devem estar em conformidade com o Código Sanitário do Município, não podendo estar expostos sem os devidos cuidados.
d) Transporte: Os alimentos que trata esta seção devem ser transportados em vasilhames de material inócuo e inatacável, sem ranhuras, sendo previamente feito desinfecção obedecendo ao disposto no Código Sanitário do Município.
e) Manipulação: - O manuseio de alimentos deve sempre obedecer a critérios de higiene, com dispositivos adequados e evitar contaminação, serem manuseados ou servidos mediante o emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato direto com as mãos.
f) Peso das Mercadorias: - O peso das mercadorias deve ser feito com balanças aferidas e aprovadas pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia.
Parágrafo Único - Fica designada responsável de forma excepcional e unicamente, a Coordenadoria de Fiscalização de Vigilância Sanitária, em conceder a permissão para os feirantes após as formalidades contidas no artigo 165 que comercializam os produtos tidos nos artigos 174 e 175, sem prejuízos aos demais, visto os fatores que compreendem risco à saúde pública, orientando, fiscalizando e exigindo o cumprimento das normas do Código de Vigilância Sanitária para esta comercialização.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 176º. Pela inobservância das disposições neste Capítulo, os infratores estarão sujeitos:
I - Apreensão da mercadoria;
II - Suspensão de 05 (cinco) a 10 (dez) feiras;
III - Multa;
IV - Cassação da permissão.
§ 1º. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de quitadas as respectivas multas ou a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que poderá aplicar outras penalidades.
§ 2º. Caberá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para pagamento da multa correspondente e devolução da mercadoria. Quando se tratar de mercadoria perecível e que depois de analisada por profissional responsável e estando apta ao consumo, será feita doação para entidade beneficente, caso contrário a mesma será inutilizada e encaminhada ao Aterro Sanitário.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 177º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura mobilizará toda a coordenação dos trabalhos de inscrição, promoção, incentivo junto à comunidade da área rural, grupos de serviços comunitários, ao desenvolvimento financeiro e social atraindo e incentivando à exposição de produtos, requisitando setores e da municipalidade para o desempenho.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura cada 06 (seis) meses fará levantamento geral dos inscritos, com estudo técnico e pesquisa dos produtos comercializados, suas variações e acompanhamento das tendências para publicação do potencial e informal da região.
a) À Departamento de Vigilância Sanitária cabe empreender fiscalização enérgica aos produtos comercializados, como determina o Regulamento e o contido no Código Sanitário do Município.
b) À Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças após os atos administrativos que culminaram ou deram ensejo a multas, proceder a emissão do documento de arrecadação e recebimento das taxas de inscrição e permanência e as multas.
c) A Secretaria de Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanização, procederá a limpeza e recolhimento do lixo resultante da realização da feira.
d) A competência dos organismos da municipalidade envolvidos no âmbito de suas atribuições, notadamente aos agentes fiscalizadores, é para cumprir as legislações pertinentes expedindo intimações, lavrando autuações e impondo penalidades, ainda a prevenção e repercussão de tudo quanto possa comprometer a Saúde Pública, comercialização de produtos ilegais, regularização e cadastro dos feirantes, a saber: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Fiscalização de Postura e Departamento de Vigilância Sanitária.
f) O comércio de qualquer tipo de carne, deverá ser feito em boxe fechado, respeitando as normas sanitárias e ambientais, não podendo o produto ser exposto ao ar livre ou ficar fora da temperatura mínima exigida pelo Código Sanitário Municipal.
Art. 178º. Os casos omissos ou as dúvidas serão resolvidos em conjunto com as Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Departamento de Vigilância Sanitária, Fiscalização de Postura, cabendo a cada uma das seções apresentarem a situação criada dentro de seu âmbito de fiscalização.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 179º. Será criada a Administração especifica para a feira livre, devendo ser instalada com estrutura própria e sala localizada no recinto da feira coberta e será vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
§ 1º. Será composta por:
a) um Administrador Geral.
b) um Agente Administrativo.
c) dois Auxiliares de Serviços Gerais.
d) dois Vigilantes.
e) um Fiscal de Postura.
f) um Fiscal Sanitário.
§ 2º. Os fiscais de Postura e Sanitários deverão ser designados de forma definitiva e exclusiva pelo seu órgão de lotação, para prestação de serviços permanente na Feira Livre.
§ 3º. A Administração Municipal direcionará no Orçamento Anual, recursos suficientes para garantir o bom desempenho da Feira Livre, sendo aplicadas diretamente na manutenção e melhorias às atividades e instalações da Feira.
CAPÍTULO XI
CERCA ELÉTRICA
Art. 180º. Todas as cercas, destinadas à proteção de perímetros de imóveis e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares.
Art. 181º. Serão obrigatórias em todas as instalações de cercas energizadas, a indicação de engenheiro eletricista, na condição de responsável técnico e a apresentação da Anotação de Responsabilidades Técnicas (ART) de projetos e execução.
Art. 182º. As instalações descritas nesta lei estarão sujeitas à fiscalização do Poder Executivo e às sanções previstas na legislação do Município.
Art. 183º. As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas internacionais editadas pela IEC (International Eletrotechnical Commissíon), que regem a matéria e que serão explicitadas neste Código.
§ 1º. A obediência às normas técnicas de que trata o "caput" deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas.
§ 2º. Para a instalação o interessado deverá apresentar, no órgão competente da Secretaria de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo, Certidão Negativa de Imóvel, Projeto da cerca registrado no CREA (autoria e execução) e de acordo com a ABNT, Memorial descritivo da cerca, assinado por responsável técnico, ART de autoria e de execução (responsável técnico engenheiro eletricista) Registro do imóvel ou escritura ou documento de posse, anexo ao documento comprobatório da posse de no mínimo 5 (cinco) anos.
§ 3º. Na impossibilidade da apresentação da documentação especificada, exceto documento de propriedade, poderá o processo tramitar para análise, com ciência do interessado, de que para a conclusão, dependerá de satisfeitas todas as normas da Lei.
Art. 184º. Fica obrigatória a instalação, a cada 5m (cinco metros) de cercas energizadas, de placas de advertência.
§ 1º. Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.
§ 2º. As placas de advertência de que trata o "caput" deste artigo deverão, obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10 cm (dez centímetros) X 20 cm (vinte centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca.
§ 3º. A cor de fundo das placas de advertência deverá ser obrigatoriamente, amarela.
§ 4º. O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA ENERGIZADA, OU CERCA ELETRIFICADA, OU CERCA ELETRONICA, OU CERCA ELÉTRICA.
§ 5º. As letras do texto mencionado no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
I - altura: 2 cm (dois centímetros); e
II - espessura: 0,5 cm (meio centímetro).
§ 6º. Fica obrigatória a inserção na mesma placa de advertência de símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque.
§ 7º. Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta.
Art. 185º. Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada deverão ser obrigatoriamente do tipo liso.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 186º. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de 2,00m (dois metros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel - cercado.
Art. 187º. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares).
Parágrafo Único - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10 cm (dez centímetros) a 20 cm (vinte centímetros).
Art. 188º. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância expressa dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 450 (quarenta e cinco graus) de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.
Art. 189º. A empresa ou o técnico instalador, sempre que solicitado pela fiscalização, deverá comprovar, por ocasião da conclusão da instalação e/ou dentro do período mínimo de (um) ano após a conclusão da instalação, as características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada.
Art. 190º. Aos proprietários de imóveis com cercas elétricas existentes e regularmente instaladas será concedido um prazo de até 1 (um) ano a partir da promulgação deste Código para regularização das mesmas, conforme especifica os artigos 183º e 184º e seus parágrafos.
Art. 191º. A não observância ao que descreve esta lei cominada às infrações serão impostas atos administrativos pela Secretaria de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo e Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, por suas fiscalizações em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo Único - Farão parte constante na tabela os valores das infrações deste capítulo XI.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 192º. A fiscalização das condições de poluição do ar, água e solo, objetiva proteger a saúde conforto e segurança da comunidade e compreende basicamente:
I - Do Controle Dos Despejos Industriais;
II - Da Utilização e Preservação do Solo;
III - Da Preservação do Ar;
IV - Da Poluição Sonora e seu controle no interesse da Saúde e do Sossego Público;
V - Da Utilização dos Recursos Hídricos;
VI - Da Arborização;
VII - Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias, Extração de Areias e Saibro;
VIII - Da Preservação da Fauna e Extinção de Insetos Nocivos.
Art. 193º. Considera-se poluição toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas, das águas, do solo, do ar e do meio habitat que possa de qualquer maneira causar prejuízo direto ou indireto, a fauna, a flora, saúde e sossego humano.
Art. 194º. O município efetuará o controle e fiscalização de qualquer situação de estado poluente por todos os meios, usando os instrumentos e atos necessários, com parceria dos órgãos competentes, através do Juizado Volante Ambiental, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, de acordo às leis n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1.988, lei n° 1.065 de maio de 1.996, Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a presente lei Municipal.
Art. 195º. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água, e ar, causados por substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança ou ao bem-estar público;
II - prejudique a flora e fauna;
III - contenha óleo, graxa, lixo, ou qualquer propriedade química;
IV - prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e outros fins úteis, ou que afetam a sua estética.
Art. 196º. O Município desenvolverá ações no sentido de:
I - controlar as fontes de poluição ambiental, sonora.
II - controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das aguas e do ar.
Art. 197º. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.
SEÇÃO II
DO CONTROLE DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS
Art. 198º. Compete ao Município fiscalizar a poluição do ar, das águas, bem como de controlar os despejos industriais.
Art. 199º. Quando da implantação de estabelecimento industrial no município, deverá, o setor competente, efetuar vistoria e exigir a adoção de providências que impeçam a ejeção de detritos e de substâncias residuais e a poluição do ar, prejudiciais ao estado sanitário da população.
Art. 200º. Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais deverão dar aos resíduos, tratamento e destino que os tornem inofensivos aos empregados e à coletividade.
§ 1º. Os resíduos industriais sólidos deverão ser submetidos a tratamento, antes de incinerados, enterrados ou removidos.
§ 2º. O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de água depende de permissão da autoridade sanitária competente, a qual fixará o teor máximo de materiais poluidores admissíveis no fluente.
SEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO
Art. 201º. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos no solo, sem prévia autorização do Município e dos órgãos estaduais e federais, no que couber.
Parágrafo Único - A utilização do solo como destino final de resíduos potencialmente poluidores deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos, de transporte e destino final, aprovado pelo Município ou órgão estadual, seja em propriedade pública ou particular.
Art. 202º. Quando a deposição final dos resíduos exigir a execução de aterro sanitário deverá ser tomada as medidas adequadas para a proteção da vegetação local, das águas superficiais e subterrâneas, em projeto ambiental específico.
Art. 203º. Depende de prévia autorização do Município, a movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem em sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento e contaminação de recursos hídricos, poluição atmosférica ou descaracterização significativa da paisagem.
Art. 204º. Para quaisquer movimentos de terra, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas consequências.
Parágrafo Único - O aterro ou desaterro deverá ser seguido de recomposição do solo e da cobertura vegetal, adequada a contenção do carreamento pluvial dos sólidos.
Art. 205º. Qualquer ação na utilização do solo que trata esta seção depende de licença, cadastro e avaliação técnica da seção competente e pagamento das devidas taxas.
SEÇÃO IV
DA PRESERVAÇÃO DO AR
Art. 206º. É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização prévia do Município, para:
I - treinar combate a incêndio;
II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ou vegetais, para a proteção à agricultura e à pecuária.
Art. 207º. Provocar fumaças, provenientes de queimadas de matagais, lixos, pastos, queima de produtos tóxicos, pneus velhos e outros que venham a acontecer e que sobrecarregam o ar, causando transtorno a terceiros, estão sujeitos às infrações.
Art. 208º. Toda fonte de poluição do ar deverá ser provida de sistema de ventilação local exaustora, e o lançamento de efluentes na atmosfera somente poderá ser realizado através de chaminé.
Parágrafo Único - As operações, processos ou funcionamento dos equipamentos de britagem, moagem, transporte, manipulação, carga e descarga de material fragmentado ou particulado poderão ser dispensados das exigências referidas neste artigo, desde que realizado a úmido, mediante processo de umidificação permanente.
Art. 209º. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos adequadamente vedados ou em outros sistemas de controle de poluição do ar, de eficiência igualou superior, de modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, do respectivo material.
Art. 210º. As empresas de beneficiamento de cereais e similares adotarão sistemas de controle de poluição do ar, baseados na melhor tecnologia e prática disponível para cada caso.
Parágrafo Único - A adoção de tecnologia para o controle da poluição do ar deverá observar os padrões de emissão recomendada pelos órgãos competentes, do Estado e da União.
SEÇÃO V
DA POLUIÇÃO SONORA E SEU CONTROLE NO INTERESSE DA SAÚDE E DO
SOSSEGO PÚBLICO
Art. 211º. A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei, observado o previsto na Resolução CONAMA N° 001, de 08 março de 1990, ou a que lhe suceder, e demais legislação federal e estadual aplicável na espécie.
Art. 212º. Considera-se prejudicial à saúde e ao sossego público as emissões de sons e ruídos superiores aos limites estabelecidos no nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB(A), (escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação "A") constante na Tabela 1 da Norma Brasileira Registrada NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 213º. Para os efeitos desta Lei, será utilizado como método para a medição do nível de ruído, o que está contido na Norma Brasileira Registrada - NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que fixa as condições exigíveis para avaliação de aceitabilidade do ruído em áreas habitadas.
§ 1º. O procedimento de medição dos níveis de pressão sonora será executado por profissionais habilitados, com a utilização de medidores de nível de pressão sonora de Tipo 1.
§ 2º. Todos os componentes dos medidores de nível de pressão deverão
ser devidamente calibrados, anualmente, pelo INMETRO ou por instituições credenciadas
por este.
§ 3º. A medição de sons e ruídos será realizada a partir de um metro e
cinquenta centímetros da divisa do imóvel onde se encontra, respeitando-se o caput deste
artigo.
§ 4º. O microfone do aparelho medidor de nível de pressão sonora deverá
ficar afastado, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros de quaisquer obstáculos e um
metro e vinte centímetros do solo, bem como guarnecido de teta/filtro de vento, quando
necessário, a critério do órgão competente.
Art. 214º. São considerados como ambientes externos os seguintes tipos de áreas: sítios e fazendas; estritamente residencial; predominantemente residencial; mista com vocação comercial e administrativa; com vocação recreacional, e predominantemente industrial.
Art. 215º. São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins desta Lei, aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.151, da ABNT, considerando sempre o local, os horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público, observados os seguintes limites máximos para emissão de sons e ruídos:
Parágrafo Único - Os limites máximos para a emissão de sons e ruídos previstos na Tabela 1 - Nível de Critério de Avaliação NBC para ambientes externos em dB(A), estabelecidos pela NBR 10.151 da ABNT, ficam, no período noturno, reduzidos em 50 % (cinquenta por cento) nas áreas de sítios e fazendas, áreas estritamente residenciais urbana ou de hospitais ou de escolas e área mista predominantemente residencial.
| TIPOS DE USOS | DIURNO | NOTURNO |
| Áreas de sítios e fazendas | 40 | 35 |
| Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas | 50 | 45 |
| Área mista predominantemente residencial | 55 | 50 |
| Área mista, com vocação comercial e administrativa | 60 | 55 |
| Área mista, com vocação recreacional | 65 | 55 |
| Área predominantemente industrial | 70 | 60 |
Art. 216º. Cabe ao órgão municipal responsável pela política de controle de emissão de sons e ruídos:
I - a prevenção, a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município;
II - estabelecer programa de controle dos ruídos urbanos e exercer, diretamente ou através de delegação, poder de controlar e fiscalizar as fontes de poluição sonora, em ação conjunta com outros órgãos afins da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, inclusive aqueles da área de Segurança Pública e Ambiental;
III - estudar e decidir a localização de estabelecimentos recreativos, industriais, comerciais, ou de outra espécie, que possam produzir poluição sonora em ruas, vilas, bairros ou áreas estritamente residenciais urbana ou de hospitais ou de escolas e área mista predominantemente residencial ou zonas sensíveis a ruídos;
IV - organizar o serviço de atendimento ao cidadão, de modo a atender às demandas de reclamações contra excesso de ruídos ou sons, adotando o procedimento administrativo e judicial necessário para coibi-lo;
V - aplicar as sanções previstas em lei.
Art. 217º. Qualquer cidadão é apto para proceder reclamação pessoalmente, por telefone, e-mail ou outro instrumento adequado, desde que forneça dados que o identifiquem e possibilitem a localização do possível transgressor.
Parágrafo Único - Será preservado o sigilo dos dados do cidadão reclamante, que só serão divulgados em processos ou ações judiciais pertinentes.
Art. 218º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora, vinculado ao órgão municipal responsável pela política ambiental e coordenado pela Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora, com os objetivos de:
I - estabelecer as diretrizes e mecanismos de prevenção, fiscalização e controle da poluição sonora, através de resoluções;
II - implementar política de educação ambiental, visando conscientizar e envolver a sociedade na prevenção e solução dos problemas decorrentes da poluição sonora;
III - articular intercâmbio interinstitucional e intergovernamental entre os órgãos que atuam no âmbito do problema da poluição sonora;
IV - atuar como câmara recursal nos casos de aplicação das penalidades estabelecidas nesta lei.
Parágrafo Único - A Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora é constituída por representantes dos diversos segmentos da sociedade civil e órgãos governamentais, e regulamentada através de decreto do Executivo Municipal com as atribuições descritas no caput deste artigo e a seguinte composição:
I - titular do órgão municipal responsável pela política ambiental;
II - representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
III - representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - dois membros de órgãos municipais, indicados pelo Prefeito ou pelo titular do órgão municipal responsável pela política ambiental;
V - seis representantes de organizações da sociedade civil, com mandatos de dois anos, eleitos em reunião especialmente convocada para este fim pelo órgão municipal responsável pela política ambiental, com ampla divulgação oficial e na mídia local.
Art. 219º. Para os fins desta Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - poluição sonora: toda emissão de som, vibração ou ruído que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem estar do indivíduo ou da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas na lei;
II - meio ambiente: conjunto formado pelo espaço físico e os elementos naturais nele contidos, até o limite do território do Município, passíveis de serem alterados pela atividade humana;
III - som: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;
IV - ruído: qualquer som que cause ou tenda causar perturbação ao sossego público ou produzir efeitos nosológicos, psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
V - ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão menor que um segundo;
VI - ruído contínuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação;
VII - ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;
VIII - ruído de fundo: todo e qualquer som que esteja sendo emitido durante o período de medições, que não seja objeto das medições;
IX - vibração: movimento oscilatório, transmitido por meio sólido ou uma estrutura qualquer;
X - decibel (dB): unidade de intensidade física relativa ao som;
XI - nível de som dB(A): intensidade de som, medido na curva de ponderação "A", definida na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
XII - zona sensível a ruído: é aquela que, em virtude das atividades ali realizadas, necessita de um silêncio excepcional e será determinada pelo raio de 200 (duzentos) metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas, templos religiosos, creches e museus;
XIII - limite real de propriedade: plano imaginário que separa as propriedades reais de pessoas físicas ou jurídicas;
XIV - distúrbio sonoro ou distúrbio por vibração é qualquer ruído ou vibração que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde física ou mental, o sossego e o bem estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou
privadas;
c) ultrapasse os níveis fixados na lei.
XV - horários:
a) diurno: o compreendido entre as 06h00minh (seis horas) e 18h00minh (dezoito horas).
b) noturno: compreendido entre as 18h00minh (dezoito horas) e 06h00minh (seis horas).
Art. 220º. Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o incômodo, vier a ultrapassar os níveis aqui fixados, caberá ao órgão municipal responsável pela política ambiental articular-se com os órgãos competentes, visando à adoção de medidas para a eliminação ou minimização da poluição sonora.
Art. 221º. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora dependem de prévia autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás de construção, localização, funcionamento e outros expedidos pelo poder público local para atividades permanentes ou eventuais, que poderá exigir o revestimento acústico adequado, se for o caso.
§ 1º. São atividades potencialmente causadoras de poluição sonora as que utilizem instrumentos mecânicos ou eletroacústicos de propagação de som ou ruído, ou equipamentos que emitam sons ou ruídos contínuos ou intermitentes.
§ 2º. Nos casos em que não exigir o revestimento acústico adequado, o órgão municipal responsável pela política ambiental deverá estabelecer na licença as condições, critérios e horários para funcionamento do estabelecimento.
Art. 222º. As atividades de trabalho manual como encaixotamento, remoção de volumes, cargas e descargas em geral, e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público deverá ser realizada observados os termos desta Lei e submetida a Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e apresentado parecer pela Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora.
Art. 223º. A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores, ciclo motores, de tração animal, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, e pelos órgãos competentes.
Art. 224º. Não é permitido utilizar matracas, cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos, alto-falantes fixos expostos no exterior ou com projeção externa de som, em casas comerciais, ambulantes, prédios residenciais ou de qualquer tipo de imóvel.
§ 1º. Somente será permitido no âmbito dos estabelecimentos comerciais, desde que devidamente licenciados, a utilização de som ambiente no interior dos mesmos, observado o limite máximo de 85 (oitenta e cinco) dB(A), para a emissão de sons e ruídos em seu ambiente interno, medidos na lateral da calçada com a rua, como o aceitável para a finalidade.
§ 2º. No licenciamento ambiental constará todo o perímetro ou local em que será autorizada a instalação dos serviços de alto-falantes fixos no interior do estabelecimento.
§ 3º. Fica permitido o uso de microfone, nos carros de propaganda volante, no limite de até 70dB (setenta decibéis), cumprindo as demais normas pertinentes.
Art. 225º. Os serviços de alto-falantes móveis, sons eletronicamente amplificados, tais como carros som, trios elétricos e congêneres, e outras formas de transportar tais sons, bem como as atividades que os utilizem, deverão obter licenciamento do órgão municipal responsável pela política ambiental, em que constarão o horário, dias e critérios com que poderão funcionar.
Parágrafo Único - Através de resolução ou portaria a Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora definirá as condições para emissão de som e ruído por serviços ou atividades que utilizem sonorização móvel, observados os limites máximos para a emissão de sons e ruídos previstos na Tabela 1 - Nível de Critério de Avaliação NBC para ambientes externos em dB(A), estabelecidos pela NBR 10.151 da ABNT;
Art. 226º. É proibida a realização das atividades que utilizem sonorização móvel em zonas sensíveis a ruído, em áreas estritamente residenciais urbana ou de hospitais ou de escolas e área mista predominantemente residencial e templos religiosos.
§ 1º. Fica estabelecido que fora dos locais mencionados neste artigo será, permitido o serviço de propaganda volante nesta cidade, sem prejuízo das normas reguladoras da intensidade de decibéis, nos seguintes dias e horários:
I - de segunda a sábado das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
§ 2º. Ficando terminantemente proibido aos domingos e feriados o serviço de propaganda volante sonorizada, excetuando serviço de comunicação de mortes, desaparecimento de pessoas, informes de caráter público e oficial, porém sempre respeitando os limites previstos nesta lei para a emissão de sons e ruídos.
§ 3º. Reuniões festivas, animações, músicas ao vivo ou produzidas por aparelhagens eletrônicas, estarão sujeitos a esta regulamentação com vistoria permanente pela fiscalização ao cumprimento desta lei.
Art. 227º. Os profissionais dos serviços de propaganda móvel sonorizada com alto-falante, terão que recolher aos cofres públicos municipais, Taxa para Instalação e Funcionamento (Alvará de licença), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e receber da Prefeitura Municipal as normas estabelecidas na presente lei.
§ 1º. Os profissionais dos serviços de propaganda volante sonorizada deverão portar o alvará de licença e a guia mensal de ISSQN devidamente quitados.
§ 2º. Será permitida a sonorização de propaganda volante por meio de bicicletas, triciclos, motonetas, motocicletas e similares, e aos portadores de deficiência física, em motocicletas ou triciclos adaptados às condições de trafegabilidade e segurança, e devidamente aprovados e vistoriados pelo órgão de trânsito.
§ 3º. Os portadores de deficiência que se refere o parágrafo anterior estarão sujeitos à legislação pertinente, e a inclusão dar-se-á por requerimento instruído à seção competente com documentos, e esta fará triagem e encaminhará ao Secretário (a) de Administração, Planejamento e Finanças para análise e deferimento.
§ 4º. O município atendendo a formalização da inclusão social autoriza 05 (cinco) inscrições para portadores de deficiência física a exercer serviços de atividade de propaganda volante sonorizada desde que cumprido as exigências dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
§ 5º. A propaganda volante sonorizada por veículo em via pública somente poderá ser realizada por profissionais cadastrados e licenciados pela prefeitura para esta atividade respeitando o contido neste artigo e seus parágrafos.
§ 6º. A Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora definirá o número C de licenças para a realização da propaganda móvel sonorizada com veículo, que será de 35, já incluso o contido no § 4º deste artigo.
§ 7º. Ocorrendo a necessidade de aumentar o número de licenças estabelecidas no parágrafo 60 deste artigo, a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças elaborará estudo de acordo com dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, porém se houver aumento populacional.
§ 8°. O Poder Público Municipal não permitirá o aumento do número de autorização para profissionais de propaganda volante sonorizada, que inviabilize e pulverize a economia e rendimentos dos autorizados originariamente.
Art. 228º. A realização de atividades recreativas ou culturais que utilizem sonorização fixa ou móvel, em ruas ou áreas preponderantemente residenciais deverão ser objeto de licenciamento do órgão municipal responsável pela política ambiental.
§ 1º. O Município designa como local para prática de competição de som automotivo e outras modalidades sonoras, ainda a exibição de qualquer atividade sonora considerada de lazer e recreação, as margens do lago José Libório (orla da represa), salvo quando o local estiver indisponível em razão de outras programações a critério da Secretaria de Turismo e Cultura e Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º. As exibições e competições de quaisquer espécies que envolvam ou que produzem índices considerados de sonoridade, não gozam das prerrogativas do parágrafo anterior, devendo ser encaminhados para locais fora do perímetro urbano.
§ 3°. Os proprietários e/ou comerciantes que exploram suas atividades nas áreas de vendas, diversão e lazer, turismo e alimentação, são solidários aos infratores para os fins desta Lei bem como às normas Federais.
§ 4º. Não serão permitidas as carreatas sob nenhum aspecto, que envolva veículos de tração mecânica e uso de fogos de artificio, ressalvadas apenas aquelas permitidas pela Lei Federal n° 9.503/97 (CTB).
§ 5º. Será permitida e com requerimento de no mínimo 03 (três) dias de antecedência, caminhadas para eventos de cunho esportivo, cultural e religioso desde que não seja utilizado qualquer tipo de sonorização e fogos de artifícios.
Art. 229º. As festas eventuais realizadas locais abertos, públicos ou privados, que utilizem sonorização, deverão ser autorizadas pelo órgão municipal responsável pela política ambiental e obedecerão aos limites estabelecidos por esta lei e critérios definidos no licenciamento.
Art. 230º. Depende de prévia autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental a utilização das áreas dos parques, praças e jardins municipais com o uso de equipamentos sonoros ou outros que possam vir causar poluição sonora.
Parágrafo Único - No licenciamento deverão ser estabelecidas as condições, critérios e horários para realização de tais atividades.
Art. 231º. Fica proibida a concessão de autorização para funcionamento de serraria, marmoraria, metalúrgica, empresa ou indústria congênere em rua, vila, bairro em zonas sensíveis a ruído, em áreas estritamente residenciais urbana ou de hospitais ou de escolas.
Art. 232º. Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
I - por sinos de igrejas ou instrumentos de templos religiosos que sirvam exclusivamente para indicar a hora e anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, nunca superiores a 10 (dez) minutos, em horário diurno, respeitados os limites estabelecidos nesta lei;
II - por fanfarras ou bandas de músicas em cortejos ou desfiles cívicos e religiosos e atividades de culto ou missas, preservando a liberdade de culto, conforme o Art. 5°, VI, da Constituição Federal;
III - por sirenes, sereias ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
IV - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a quinze minutos;
V - durante o período carnavalesco, ano novo, festividades religiosas e festas juninas, casos em que a Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora deverá expedir regulamentação específica;
VI - por obras e serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário;
VII - por obras e serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes da necessidade de reforma e ampliações em igrejas e templos religiosos.
Art. 233º. Os técnicos do órgão municipal responsável pela política ambiental, bem como os investidos dessa condição através de convênio, acordo ou qualquer outro instrumento utilizado pelo poder público local, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras instaladas no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
§1º. Nos casos de obstrução à ação fiscalizadora, poderá ser requisitado auxílio das forças policiais.
§ 2º. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e outros segmentos formalmente licenciados no município poderão veicular propaganda volante sonorizada de seu próprio estabelecimento e com veículo e aparelhagem de som de sua propriedade.
Art. 234º. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer dispositivo desta lei ou dos regulamentos aprovados pela Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora, ficam suje1tas às penalidades previstas nesta Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório independente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções cabíveis pela legislação estadual ou federal pertinente, cíveis ou penais:
Art. 235º. A cassação dos alvarás e autorizações expedidas pelos demais órgãos do Executivo municipal, bem como a perda dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município serão regulamentadas através de decreto ou portaria entre os órgãos responsáveis por tais políticas.
Art. 236º. As receitas provenientes da aplicação desta lei integrarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 237º. O Poder Executivo terá até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei para implantar a Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora.
SEÇÃO VI
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 238º. É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer curso d'água, canal, lagoas, poços e chafarizes.
Art. 239º. Não é permitida a localização de instalações sanitárias externas, pocilgas, estábulos e demais usos assemelhados, a menos de 30m (trinta metros) dos cursos d'água.
Art. 240º. É proibido desviar o leito das correntes d'água, bem como obstruir, de qualquer forma, o seu curso.
Parágrafo Único - As águas correntes, nascidas no limite de um terreno e que correm por ele, poderão ser reguladas e retificadas, dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca serão desviadas de seu escoamento natural ou repassadas em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas.
Art. 241º. Competem aos proprietários, inquilino ou arrendatários conservarem limpos e desobstruídos os cursos d'água ou valas, que existirem nos seus terrenos, ou com eles limitarem, de forma que a vazão do curso d'água ou valas se encontre sempre desembaraçada.
Art. 242º. Quando for julgada necessária a regularização de cursos d'água ou valas, a Prefeitura poderá exigir que o proprietário do terreno execute as respectivas obras.
Parágrafo Único - No caso do curso d'água ou de vala ser limítrofe entre dois terrenos, as obras serão de responsabilidade dos dois proprietários, inquilinos ou arrendatários.
Art. 243º. Intimado o proprietário, inquilino ou arrendatário a executar as obras ou serviços a que se referem os artigos deste Código, e não fazendo no prazo determinado na notificação, ficará a critério da Municipalidade por si ou através de terceiros, a execução dos serviços ou obras, cobrando-se em qualquer dos casos as despesas que houver, acrescidas de 30% (trinta por cento), correspondentes aos gastos de administração.
Art. 244º. Na construção de açudes, represas, barragens, tapagens ou de quaisquer obras de caráter permanente ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livre escoamento das águas.
Art. 245º.As tomadas de água para quaisquer fins ficarão condicionados às exigências formuladas pela empresa prestadora do serviço de água e esgoto do município.
Art. 246º. Nenhum serviço ou construção poderá ser feito nas margens, no leito ou por cima de valas ou de cursos d'água, sem serem executadas as obras de arte tecnicamente adequadas, bem como conservadas ou aumentadas as dimensões de seção de vazão, a fim de tornar possíveis a descarga conveniente.
Art. 247º. Nenhum imóvel poderá ser habitado sem que esteja ligado às redes de água e esgoto e que seja provido de instalações sanitárias.
§ 1º. O número de instalações sanitárias por prédio submete-se às normas definidas e aprovadas pelo Código de Obras.
§ 2º. Constitui obrigação do proprietário do imóvel, a execução de instalação domiciliar adequada de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel, zelar pela necessária conservação.
Art. 248º. Em caso de calamidade pública no abastecimento de água potável por falta da mesma, todos os usuários deverão restringir ao máximo o consumo de água, evitando assim o agravamento da situação.
Art. 249º. É proibido comprometer, por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
§ 1. Denunciada a infração desta disposição, o infrator deverá ser advertido pela seção competente, ocasião em que será verificada a responsabilidade do mesmo.
§ 2º. Após ter sido advertido pela seção competente, o infrator deverá tomar as providências cabíveis para evitar a continuidade da contaminação causada, sendo vistoriado no prazo legal concedido pelo departamento em consonância com o departamento de Vigilância Sanitária.
§ 3º. Caso reincida sobre a mesma, deverá ser multado e denunciado às autoridades competentes da área ambiental para os devidos fins penais.
Art. 250º. Todo e qualquer esgoto sanitário, industrial dejetos de chiqueiros, despejado sem tratamento às águas dos rios, córregos, lagoas ou qualquer outro curso d'água, é considerado poluente.
Art. 251º. Em todo reservatório de água existente em prédio deverão ser asseguradas as seguintes condições sanitárias:
I - existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos
que possa poluir ou contaminar a água;
II - possuir tampa removível ou aberta para inspeção ou limpeza;
III - existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza.
IV - estar fechado com tampa apropriada.
Art. 252º. Os reservatórios prediais deverão ser dotados de canalização de descarga para limpeza e ter extravasamento canalizado com descarga total ou parcial em ponto visível do prédio.
Art. 253º. Nas vias onde não forem dotadas de rede de esgoto deverão ser Construída fossas sépticas com sumidouro, sendo a construção e manutenção de responsabilidade dos respectivos proprietários.
§ 1º. As fossas sépticas deverão ser construídas de acordo com as exigências prescritas na ABNT.
§ 2º. Na instalação de fossas devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:
a) o lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas, que escorrem na superfície;
b) somente poderão ser abertas a uma distância das habitações não inferior a 5 m (cinco metros).
c) não deve existir perigo de contaminação da água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços nem de contaminação da água de superfície, isto é, de rios, riachos, lagoas, sarjetas, valas, canaletas, córregos;
d) a área que circunda a fossa, cerca de 2 m² (dois metros quadrados) não
pode conter lixo, vegetação de grande porte, restos e resíduos de qualquer natureza;
e) deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista;
f) não será permitida a instalação de fossas no passeio público;
g) a fossa deve oferecer segurança e resguardo, bem como facilidade de uso;
h) devem estar protegidas de proliferação de insetos.
Art. 254º. Não será permitida nas edificações situadas em vias que disponha de rede de abastecimento de água potável a abertura ou a manutenção de poços.
Art. 255º. Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, este poderá ser feito por meio de poços, segundo as condições hidrográficas do local, e parecer técnico da empresa de abastecimento, obrigatório ao requerimento â seção competente.
Art. 256º. Os poços artesianos e semi-artesianos só poderão ser construídos nos casos de grande demanda e quando o lençol profundo possibilitar o fornecimento de volume suficiente de água potável.
§ 1º. Os estudos e projetos relativos a perfurações de poços artesianos deverão ser aprovados pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
§ 2º. Além de serem submetidos aos testes dinâmicos, de vazão e do equipamento de elevação, quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária por meio de encamisamento e vedação adequada.
§ 3º. A partir da data de promulgação deste Código, os proprietários de poços artesianos ou semi-artesianos, já instalados em atividade deverão apresentar em prazo de 12 (doze) meses, cópia da documentação de instalação e fazer junto à seção competente, cadastro do poço, sem ônus ou outras taxas.
§ 4º. A partir da promulgação deste Código, toda instalação de poço artesiano ou semi-artesiano deverá apresentar projetos e exigências desta Lei e pagamento de taxas, caso haja aprovação.
Art. 257. É proibida em qualquer edificação que disponha de sistemas particulares de abastecimento, por meio de poços de captação de águas subterrâneas a interligação desse sistema com o de abastecimento público.
Art. 258º. A partir da promulgação desta Lei, os responsáveis por postos de combustíveis que tenham lavagem de veículos e empresas deste ramo de atividade, já em funcionamento, deverão apresentar no prazo de 12 (doze)meses as documentações que incidiram na autorização, para cadastro junto à seção competente, sem ônus ou taxas.
Parágrafo Único - Toda instalação e funcionamento de lavagem de veículos deverão obrigatoriamente ter cadastro na Secretaria de Meio Ambiente do Município, apresentando documentos e exigências dos órgãos ambientais no âmbito estadual e federal, além de recolhimento de taxas previstas no Código Tributário Municipal.
SEÇÃO VII
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 259º. Para efeito desta Lei, entende-se por arborização, toda vegetação localizada em vias, e logradouros públicos, áreas privadas com finalidade ornamental, amenizadora climática, purificadora do ar, amortizadora da poluição sonora e atrativa para a fauna local.
Art. 260º. É expressamente proibido:
I - podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvores, sem prévio licenciamento do Município;
II - caiar e pichar as árvores e as pertencentes ao setor especial de áreas verdes, com o intuito de promoção, divulgação e propaganda;
III - fixar cartazes e anúncios, nas árvores;
IV - prender animais nos troncos da arborização urbana;
V - jogar água servida ou água de lavagem de substâncias nocivas, ás árvores e plantas, nos locais onde as mesmas estiverem plantadas.
Art. 261º. Compete exclusivamente ao Município, executar o plantio, a poda, o replantio, a troca e a manutenção das árvores nos logradouros públicos.
§ 1º. O Município, na execução dos serviços previstos neste artigo, observará o disposto em Plano de Arborização, regulamentado por decreto.
§ 2º. Na necessidade de complementação de serviços de poda, estende-se a competência à companhia de fornecimento de energia elétrica, segundo parâmetros definidos pela legislação municipal competente, e após liberação do Município, excetuando-se os casos emergenciais.
Art. 262º. Toda árvore está imune ao corte, podendo ser cortada mediante autorização da seção competente que fará levantamento técnico em cada caso.
Art. 263º. Todo imóvel com mais de 10m (dez metros) de frente deverá ter 01 (uma) árvore plantada na calçada.
Art. 264º. O Município colaborará com organismos ambientais da União e do Estado para fiscalizar e fazer cumprir a legislação destinada à proteção da fauna e da flora, nos seus limites territoriais.
Art. 265º. Consideram-se de preservação permanente, para efeito deste Código, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I - ao longo dos rios ou de outro qualquer curso de água em faixa marginal cuja largura mínima será:
a) de 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10m (dez metros) de largura;
b) de 50m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
c) de 100m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50m (cinquenta metros) a 200m (duzentos metros) de largura;
d) de 200m (duzentos metros) d'água que tenham de 200m (duzentos metros) a 600m (seiscentos metros) de largura;
e) de 500m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600m (seiscentos metros);
II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais;
III - nas nascentes, mesmo nos chamado "olho d'água", seja qual for a situação topográfica;
IV - no topo de morros, montes, montanhas e serras;
V - nas encostas ou partes destas com declividades superior a 450 (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declividade;
VI - da mesma forma manter a vegetação ao redor dos lagos ou reservatórios d'água natural ou artificial;
VII - igual nas nascentes ou olho d'água num raio mínimo de 50m (cinquenta metros) de largura;
VIII - no topo dos morros, montes, montanhas ou serras manter toda vegetação;
IX - não usar herbicidas antiflorestais;
X - não desmatar área que contiver Amendoeiras., Seringueiras, Castanheiras, Pequi, Aroeira, Gonçalo Alves (Gonçaleiro), Braúnas e Pau-Brasil.
Art. 266º. Consideram-se ainda de preservação permanente quando assim declaradas por ato ao poder público, as florestas e demais formas de vegetação natural à:
I - atenuar a erosão das terras;
II - formar faixas de proteção ao longo das ferrovias e rodovias;
III - auxiliar a defesa do território, nacional, a critério das atividades
militares;
IV - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico;
V - asilar exemplares de fauna ou flora ameaçados de extinção;
VI - assegurar condições de bem estar público.
Parágrafo Único - A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente será admitida com prévia autorização do Poder Municipal e órgãos ambientais; quando for necessária a execução de obras planas, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
Art. 267º. Consideram-se de interesse público:
I - a limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, Visando a adequada conservação e propagação floresta;
II - a difusão e adoção de métodos tecnológicos que visem aumentar economicamente a vida útil da madeira, o seu maior aproveitamento de todas as fases de manipulação e transformação.
Art. 268º. Não é permitida a derrubada de árvores situada em área de inclinação entre 250 a 450 (vinte e cinco a quarenta e cinco graus), só sendo nelas tolerada extração de toros quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos sustentados.
Art. 269º. Observadas as legislações federal e estadual pertinentes às florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou fabricação de carvão. Nas demais florestas, dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições detidas pela técnica e peculiaridades locais.
Art. 270º. Não é permitido aos proprietários de florestas heterogêneas transformá-las em homogêneas, executando trabalho de derrubada, a um só tempo ou sucessivamente, de toda a vegetação a substituir.
Art. 271º. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo Único - Se peculiaridades locais e regionais justificarem o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais, permissão do município será estabelecida em conformidade aos parâmetros de legislação superior e a seção competente fará acompanhamento circunscrevendo as áreas e estabelecendo as seguintes formas de precaução:
a) preparar aceiros de no mínimo 7m (sete metros) de largura;
b) mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 272º. É expressamente proibido matar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedades privadas ou árvores imunes ao corte.
Art. 273º. É proibido fabricar, vender transportar ou soltar balões, que possam provocar incêndio, nas florestas e demais formas de vegetação, mesmo por ocasião de festas juninas.
Art. 274º. É proibido transportar ou guardar madeiras, lenhas carvão e outros produtos procedentes de florestas sem licença válida para todo o tempo de viagem ou de armazenamento, outorgado pela autoridade competente.
Art. 275º. É proibida a formação de pastagens na zona urbana do município, salvo se não arruada.
Art. 276º. Constituem-se infração, punição civil, penal e administrativa, quaisquer atos lesivos que importem na destruição total ou parcial das árvores que compõem a arborização pública, em consoante com os órgãos ambientais no âmbito estadual e federal.
Parágrafo Único - São responsáveis, pessoalmente e solidariamente, todos os que concorram, direta ou indiretamente, para a prática de atos prescritos no caput deste artigo.
SEÇÃO VIII
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS,
EXTRAÇÃO DE AREIAS E SAIBRO
Art. 277º. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olaria, de extração de areia e saibro, depende de licença da Prefeitura, que concederá, observados os preceitos deste Código, ainda apresentação de documentos de organismos ambientais do Estado e da União.
Art. 278º. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
§ 1º. Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
§ 2º. O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
d) perfis do terreno em três vias;
e) autorização ou licença, da autoridade Federal ou Estadual competente.
§ 3º. No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas C e D do parágrafo anterior.
Art. 279º. As licenças para exploração deverão constar prazo fixo, cuja licença será expedida taxas conforme o Código Tributário de acordo às regras do exercício fiscal.
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira, parte da pedreira ou outra atividade de exploração mencionada neste artigo, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ao meio ambiente ou comprovada que está diferenciada da autorizada.
Art. 280º. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer restrições que julgar, convenientes, de acordo a exigências ambientais tidas em legislação Federal, Estadual e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 281º. Os pedidos de continuidade da licença para a exploração de atividades contidas nesta seção serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 282º. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou fogo.
Art. 283º. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana, salvo se não arruada.
Art. 284º. A exploração de pedreiras a fogo fica às seguintes condições:
I - Autorização de responsável técnico do ministério do exército com laudo de vistoria, acompanhamento e legalidade dos explosivos a serem utilizados.
II - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
III - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;
IV - hasteamento antes da explosão, de uma bandeira de aviso à altura conveniente para ser vista a distância;
V - toque por três vezes, com intervalos de 02 (dois) minutos de uma sineta e o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo.
Art. 285º. A instalação de olarias nas zonas urbanas do Município deve obedecer as seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas
será obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for
retirado o barro.
Art. 286º. A prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar obstrução das galerias de águas.
Art. 287º. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município:
I - a jusante do local em que recebe contribuições de esgotos;
II - quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV - quando de algum modo possam oferecer perigo às pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Parágrafo Único - Estendem-se também a mesma proibição às margens das vias ou rodovias públicas quando, da extração oferecer perigo de erosão.
SEÇÃO IX
DA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 288º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente no seu habitat, constituindo-se a fauna silvestre, bem como seus abrigos e criadouros naturais, são propriedades do estado, proibida a sua utilização, perseguição, caça ou apanha.
§ 1º. Se peculiaridades regionais comportarem o exercício de caça, a permissão será estabelecida em ato específico do poder Federal, que repassará incumbência ao município.
§ 2º. Aquele, que penetrar em terreno alheio, sem licença do dono, para caçar, ou pescar responder-lhe-á pelo dano, que vier a causar.
Art. 289º. É proibido o comércio de espécime de fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, sem a devida licença, no município e órgão estadual.
§ 1º. Excetuam-se as espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.
§ 2º. Será permitida, mediante licença de autoridade competente, a apanha
de ovos, larvas e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como
a destruição de animais silvestres e outros considerados nocivos à agricultura ou à saúde
pública.
Art. 290º. A utilização, perseguição, distribuição, caça ou apanha de espécime da fauna silvestre são proibidas, em qualquer caso.
Art. 291º. A pesca pode ser transitória ou permanente proibida em água do domínio público ou privado.
Art. 292º. É proibido pescar:
I - nos lugares e períodos estabelecidos pelo órgão competente;
II - com dinamites e outros explosivos ou com substâncias químicas que em contato com a água, possam agir de forma explosiva;
III - com substâncias tóxicas;
IV - com redes, tarrafas, galões e outros meios proibidos por legislação superior;
V - a menos de 500m (quinhentos metros) das saídas de esgotos.
Parágrafo Único - As proibições no inciso II e III deste artigo não se aplicam aos trabalhos excetuados pelo poder público, que se destinam ao extermínio das espécies consideradas nocivas.
Art. 293º. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros e cupinzeiros, focos ou viveiros de moscas e mosquitos e demais insetos nocivos existentes, em seu domínio.
§ 1º. Verificada pela fiscalização do Município, a infração ao que dispõe o caput deste artigo, será emitida intimação ao proprietário do terreno, marcando-se o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para regularização do problema.
§ 2º. Se após o prazo fixado não forem extintas ou estiver em fase de extinção comprovado in-loco pela seção competente, deverá ser comunicada ao responsável da Secretaria de Meio Ambiente que se incumbirá de fazê-lo sem prejuízo da multa ao infrator.
§ 3º. Quando a extinção de formigueiros ou cupinzeiros for feita pela Municipalidade, será cobrada uma remuneração correspondente ao custo do serviço;
§ 4º. A remuneração correspondente no presente artigo refere à despesa com mão de obra e inseticida.
§ 5º. Será cobrada a remuneração no ato da prestação do serviço por parte da Prefeitura ou preposto na forma determinada pela legislação municipal vigente.
CAPÍTULO XIII
DOS EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS
SEÇÃO I
DOS EXPLOSIVOS
Art. 294º. É expressamente proibido, sem prévia licença do Município, fabricar, guardar, armazenar, vender e transportar materiais explosivos de qualquer natureza.
Art. 295º. Consideram-se explosivos:
I - fogos de artifício;
II - nitroglicerina, seus compostos e derivados;
III - pólvora e algodão-pólvora;
IV - espoleta e estopins;
V - fulminantes, cloretos, forminatos e congêneres;
VI - cartuchos de guerra, de caça e minas.
Art. 296º. É absolutamente proibido:
I - fabricar ou comercializar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pelo Município;
II - manter depósito de explosivos, sem atender as exigências legais quanto à construção e segurança;
III - depositar explosivos ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente.
§ 1º. Aos varejistas é permitido conservar em lojas e em recinto apropriado, quantidade fixada pelo órgão competente, na respectiva licença de material explosivo, que não ultrapassar a provável venda de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Os fogueteiros e os encarregados de explodir as pedreiras poderão manter depósitos de explosivo correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinquenta metros) de habitação mais próxima e a 150m (cento e cinquenta metros) das ruas ou estradas, se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500m (quinhentos metros), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 297º. É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos, ou em janelas e portas que abrirem para logradouros;
II - soltar balões de gazes rarefeitos, produzidos a partir da queima de oxigênio, balões em festas juninas, ou outros tipos de festas no território do município;
III - fazer fogueira nos logradouros públicos, sem a prévia autorização do Município, ou sobre vias pavimentadas.
§ 1º. As proibições de que tratam os incisos I e III poderão ser suspensas mediante licença do Município, em dias de comemorações ao público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§ 2º. Os casos previstos no parágrafo anterior serão fiscalizados pelo Município, inclusive, estabelecendo para cada caso, as exigências necessárias ao interesse da segurança pública, bem como solicitar parecer do Corpo de Bombeiros.
Art. 298º. No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o armazenamento, o transporte e o comércio de materiais explosivos de qualquer natureza.
SEÇÃO II
DOS INFLAMÁVEIS
Art. 299º. É expressamente proibido sem prévia licença do município, fabricar, guardar, armazenar vender e transportar materiais inflamáveis de qualquer natureza.
Parágrafo Único - São considerados inflamáveis:
I - gasolina e demais derivados de petróleo;
II - o fósforo e os materiais fosforados;
III - os éteres, álcoois, aguardente, óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão, e materiais betuminosos líquidos;
V - o gás metano e o gás liquefeito de petróleo (GLP);
VI - fogos de artifícios.
VII - toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 1350 C (cento e trinta e cinco graus Celsius);
Art. 300º. Considera-se depósito de inflamáveis, para efeito deste Código, o local, construção, edifício, galpão ou similares, destinados a guarda ou armazenamento de inflamáveis.
Art. 301º. A Prefeitura Municipal poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, estabelecer outras exigências necessárias à segurança dos depósitos de inflamáveis e propriedades vizinhas.
Art. 302º. O requerimento de licença de funcionamento para depósito de inflamável será acompanhado de:
I - projeto e memorial descritivo da instalação, indicando a localização do depósito, sua capacidade, dispositivos protetores contra incêndio, instalação dos respectivos aparelhos sinalizadores e de todo o aparelhamento ou maquinário que for empregado na instalação, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros e registrados junto ao CREA/MT;
II - planta do edifício de implantação do maquinário, do depósito e dos dispositivos de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, se for o caso;
III - cálculo prova de resistência e estabilidade, ancoragem e proteções, quando a Prefeitura julgar necessário.
Art. 303º. Os recipientes portáteis como tambores, barricas, latas, garrafões e similares, quando utilizados para armazenarem inflamáveis, terão resistência adequada e capacidade máxima de 200 (duzentos) litros, observando-se na armazenagem:
I - capacidade de cada recipiente, bem como sua resistência;
II - tanques de metal distantes, pelo menos, 1m (um metro) das paredes do
depósito e arrumados em ordem e simetria.
Art. 304º. Nos depósitos de inflamáveis é obrigatória a instalação de extintores de incêndio de manejo fácil e eficácia devidamente comprovada em vistoria e experiência oficial pelo Corpo de Bombeiros, na presença de seu representante autorizado e as expensas do interessado.
Parágrafo Único - O número de extintores, capacidade e localização será determinado pelo Corpo de Bombeiros, conforme normas técnicas específicas.
Art. 305º. A critério do órgão competente, poderão ser exigidos, ligados com a sala ou quarto de guarda, aparelhos sinalizadores de incêndio, de sensibilidade comprovada em experiência oficial determinada pelo órgão competente, na presença de seus agentes autorizados, e às expensas do(s) interessado(s).
Art. 306º. Se a coexistência, no mesmo local, de inflamáveis de natureza diferente apresentar algum perigo às pessoas, coisas ou bens, a Prefeitura se reserva o direito de determinar a separação, quando e do modo que julgar conveniente, inclusive solicitando auxílio do Corpo de Bombeiros.
Art. 307º. Os licenciamentos aos postos de combustível e de serviços obedecerão a Legislação Federal e Estadual pertinentes, a Lei de Uso e Ocupação de Solo, ao Código de Obras e Edificações, ao presente Código, Corpo de Bombeiros e especialmente as disposições da Seção dos inflamáveis.
Art. 308º. São atividades permitidas:
I - em posto de combustível:
a) as previstas para posto de serviço;
b) venda de combustível líquido e óleo lubrificante;
c) comércio de acessórios e de peças de pequena e fácil instalação tais como: calotas, velas, platinado, condensador, rotor, correia, calibrador, pneu, câmara e similares;
d) comércio de utilidade relacionado com a higiene segurança, conservação e aparência de veículo, bem como venda de roteiros turísticos.
II - em posto de serviço:
a) suprimento de água e ar;
b) lavagem e lubrificação de veículo;
c) serviço de troca de óleo lubrificante em área apropriada e com
equipamento adequado;
d) serviço de borracheiro e mecânico;
e) comércio varejista de produtos e artigos em loja de conveniência com serviços.
Parágrafo Único - A localização de posto de combustível depende de prévia autorização do órgão competente municipal.
Art. 309º. Será permitida em postos de serviços e de combustíveis a instalação de lojas de conveniência para comércio varejista aberta 24h (vinte e quatro horas) desde que regularmente separada da área de serviços do posto, por obstáculos que criem segurança, permitindo visibilidade estética adequada além de dispositivos preventivos de segurança.
Art. 310º. Será expressamente proibida a estas lojas ou posto de combustível ou de serviços, organizar no recinto, shows, eventos publicitários inerentes à atividade licenciada, apresentação de música ao vivo, ou por aparelhagem eletrônica.
Parágrafo Único - Poderá para entretenimento dos usuários das lojas de conveniência a instalação de aparelhos televisores ou equivalentes, músicas com som ambiente desde que respeitadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO XIV
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 311º. Considera-se comércio ou serviço ambulante para efeitos deste Código, o exercício de comércio de porta em porta ou de maneira móvel por veículos apropriados, em vias públicas, sem direito a neles estacionar, ou barracas, incluindo-se as ações de venda ambulante de bilhetes de loterias, carnês, cartelas, ingressos para espetáculos, bingos.
§ 1º. As definições que trata o presente artigo e demais parágrafos são no que couber:
I - O ambulante que será instalado de forma fixa pelos produtos comercializados.
II - O ambulante que não será instalado de forma fixa, à peculiaridade de sua atividade.
§ 2º. Os veículos aceitáveis e tidos neste artigo referem-se aos dotados de estruturas apropriadas para o preparo e/ou conservação de doces, salgados, caldo de cana, alimentos prontos para consumo e carnes, deve estar conforme determina o Código Sanitário.
§ 3º. A licença para o exercício do comércio ambulante somente poderá ser concedida quando dotado o veículo ou equipamento que atenda as exigências da Prefeitura pela Seção Competente e Vigilância Sanitária concernentes à segurança, higiene e padronização, de acordo com o ramo de negócio.
Art. 312º. A atividade ambulante constitui-se em:
I – Contínua -a que se realiza continuadamente ainda que tenha caráter periódico;
II –Eventual -a que se realize em época determinada, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações.
Art. 313º. A atividade ambulante somente poderá ser exercida por pessoas que demonstrarem a necessidade de seu exercício, segundo os critérios:
I - tipo e localização da moradia;
II - idade do vendedor;
III - números de filhos;
IV - grau de instrução;
V - estado civil;
VI - tempo de moradia na cidade;
VII - tempo de trabalho como ambulante;
VIII - desempregado.
Art. 314º. A atividade ambulante é exercida com o emprego de:
I - veículo automotor ou tracionável, adaptado para a atividade;
II - bancas ou tabuleiros;
III - cadeira de engraxate móvel;
IV - cesta ou caixa a tiracolo;
V - mala;
VI - pequeno recipiente térmico;
VII - outros de natureza similares não constantes desta lista.
§ 1º. Os equipamentos tratados neste artigo obedecerão aos padrões previamente aprovados pela Secretaria Competente e Vigilância Sanitária.
§ 2º. O vendedor ambulante de gêneros alimentícios deverá atender ainda ás exigências sanitárias e de higiene impostas pelos órgãos responsáveis.
Art. 315º. O exercício da atividade ambulante dependerá de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal, sujeitando-se o ambulante ao pagamento da taxa correspondente estabelecida no Código Tributário Municipal.
§ 1º. A licença especial contínua será pessoal e intransferível e com prazo de validade para o exercício do ano fiscal.
§ 2º. No caso de licença eventual, será para a duração do evento.
§ 3º. Da licença constarão os seguintes elementos essenciais:
a) identificação do ambulante;
b) ramo da atividade licenciada;
c) local e horário permitido para o exercício da atividade;
d) validade da licença.
§ 4º. O horário máximo permitido para permanência em um mesmo local é de até 08:00 (oito horas);
§ 5º. o vendedor ambulante em logradouro público fora do horário licenciado está sujeito às sanções previstas neste Código e no caso de reincidência terá sua licença terminantemente cassada.
Art. 316º. Cumpre ao licenciado:
I - manter seus equipamentos em bom estado de conservação e aparência;
II - manter limpa a área num raio de 5m (cinco metros) do local autorizado, portando recipiente para recolhimento do lixo leve.
Art. 317º. É proibido ao ambulante autorizado:
I - vender bebida alcoólica;
II - estacionar em local que prejudique o trânsito de veículo ou pedestre, comércio estabelecido e a estética da cidade;
III - estacionar a menos de 5m (cinco metros), contados do alinhamento, ou em pontos que possam perturbar a visão dos motoristas;
IV - localizar-se em frente aos pontos de parada de coletivos e na direção de passagem de pedestres;
V - localizar-se a menos de 50m (cinquenta metros) dos mercados de abastecimento;
VI - apregoar mercadorias em voz alta, ou molestar transeuntes com o oferecimento de artigo posto à venda;
VII - ingressar em veículo de transporte coletivo para efetuar a venda de seu produto;
VIII - o uso de buzina, campainha, corneta, equipamentos sonoros e outros processos ruidosos de propaganda;
IX - exercer atividade diversa da licenciada;
X - trabalhar e deixar o equipamento estacionado, fora dos horários e locais estabelecidos para a atividade licenciada;
XI - utilizar veículo, barraca, banca e demais equipamentos que não estejam de acordo com o modelo aprovado pelo órgão municipal competente.
XII - alterar o modelo de equipamento aprovado pelo órgão municipal competente;
XIII - utilizar caixa, caixote, vasilhame ou similar, nas proximidades do equipamento licenciado, ainda que para depósito de mercadoria ou qualquer outro fim;
XIV - o contato direto com gênero de ingestão não condicionado;
XV - o uso de fogareiro, exceto quando previsto no equipamento padronizado no órgão municipal competente;
XVI - usar copos, pratos ou talheres que não sejam descartáveis;
XVII - colocar mesas e cadeiras no local em que esteja estacionado;
XVIII - vender, transferir, ceder, emprestar, alugar seu local de comércio.
Art. 318º. Não será licenciado o comércio ambulante de:
I - alimento preparado no local, quando considerado impróprio pela autoridade sanitária municipal;
II - pássaros e outros animais;
III - inflamáveis, explosivos ou corrosivo;
IV - arma e munição;
V - bebidas alcoólicas de qualquer natureza;
VI - CD's, DVD's e outros artigos importados, que não possam justificar
sua origem;
VII - Venda de cofres, móveis, móveis de vime, cadeiras, estofados e
similares;
VIII - outros artigos que, a juízo do órgão competente, oferecem perigo à saúde pública ou possam apresentar quaisquer inconvenientes.
Art. 319º. Poderá ser concedida licença para o comércio ou serviço ambulante das seguintes atividades:
I - alimentação a ser preparada, desde que formalizado parecer técnico do órgão municipal competente, aprovado a comercialização do produto;
II - venda a domicílio de mercadoria previamente liberada pelo órgão municipal competente;
III - venda em praça de esporte e adjacências, de bandeira, flâmula, dístico, camisa de clube esportivo, almofada, chapéus, chaveiro e similares;
IV - venda de produto alimentício, desde que procedentes de fábrica registrada e licenciada pelo órgão competente da saúde pública;
V - serviço de fotografia, engraxataria e similares;
VI - venda de frutas em geral, contanto que estejam devidamente acondicionadas e não prejudiquem a limpeza de logradouro público;
VII - venda de balas, bombons e congêneres;
VIII - venda de flores e plantas, naturais e artificiais;
IX - prestação de outros serviços e venda de outros produtos, artigos ou mercadorias, não especificadas na presente Seção, desde que previamente licenciados, após parecer técnico favorável dos órgãos municipais competentes.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal, através de um Plano de Ocupação das praças públicas, regulamentará e disciplinará os locais permitidos para instalação de "hot-dogs", dando prioridade aos já instalados reservando-se o direito de remoção a bem da segurança pública das atividades de acordo à localização dos mesmos.
Art. 320º. A autorização para exploração de atividade ambulante é pessoal, intransferível e concedida a título precário.
§ 1º. Falecendo o titular, ou tornando-se incapacitado, o direito de exploração da atividade se transfere ao cônjuge ou herdeiros, pelo prazo previsto no Alvará, guardadas as prescrições da Lei.
§ 2º. Na aprovação desta Lei, os ambulantes que já estão em atividade, poderão se cadastrar de acordo às normas estabelecidas.
§ 3º. O permissionário não poderá explorar mais de um local, estendendo a seu cônjuge e familiares.
§ 4º. É vedada a exploração de qualquer atividade ambulante a titular de emprego público da União, do Estado e do Município, da Administração Direta ou Indireta, Fundacional, de Entidade de Economia Mista, ou qualquer outro vínculo empregatício.
§ 5º. É de competência exclusiva da Prefeitura a concessão de licença e a fiscalização para instalação e funcionamento.
§ 6º. Nenhum ambulante ou qualquer comercialização de produtos poderá ser instalado junto ao comércio formal, a qualquer título.
§ 7º. Só será permitida a ligação de rede de energia elétrica para atividade ambulante fixa ou móvel pela concessionária, com a expressa autorização do poder público municipal, e com a licença da atividade.
§ 8º. Nenhuma atividade ambulante poderá usar energia elétrica de residências particulares ou de comércio, que já estão regularmente com a energia instalada pela concessionária.
Art. 321º. A renovação anual da licença para funcionamento do comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal, mediante pagamento da taxa de licença devida e independentemente de novo requerimento, licença esta que poderá ser cassada a qualquer tempo, pelo órgão responsável pelo cadastramento da Prefeitura Municipal quando:
I - o comércio ou serviço que for realizado sem as devidas condições de segurança e higiene ou ainda quando seu exercício se tornar prejudicial à ordem, à saúde, à moralidade ou ao sossego público;
II - o responsável que for autuado, no período de licenciamento, por duas infrações da mesma natureza;
III - pela prática de agressão física ou verbal a servidor público, ou a qualquer pessoa se no exercício de suas funções;
IV - o município estabelecerá licença pecuniária especial para os ambulantes de outras regiões, que porventura venham a comercializar produtos, que ambulantes locais já estejam cadastrados para tal comercialização, ou que existam no comércio formal.
V - A licença para o exercício do comércio ambulante é pessoal e intransferível, deferida e f c título precário e, em nenhuma hipótese ensejará direito adquirido.
§ 1º. É obrigação comum a todos que exercem atividade ambulante, respeitar e cumprir o descrito neste Código.
§ 2º. Os fiscais não poderão receber qualquer doação por parte de ambulantes, sob pena de o vendedor ter sua matrícula cassada e o fiscal enquadrado segundo legislação própria de sua função.
§ 3º. A Seção competente deverá manter registro e cadastro dos licenciados, constando local e ramo de atividade.
§ 4º. Não será concedida licença para ambulante, sempre que a respectiva atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.
§ 5º. Sempre que no exerci cio das funções de fiscalização o agente tome conhecimento de infrações cuja alçada seja de competência de outra autoridade, deverá participar a esta a respectiva ocorrência.
§ 6º. A venda ambulante de roupa, calçado, perfumaria e outros similares nunca poderá ser comercializada de forma fixa.
Art. 322º. Os indivíduos que intervenham no acondicionamento, transporte ou venda de produtos alimentares deverão:
a) obrigatoriamente, lavar frequentemente as mãos com produto apropriado;
b) manter em rigoroso estado de asseio ou higiene o vestuário e os utensílios de trabalho;
c) reduzir ao mínimo o contato das mãos com os alimentos, e sempre que possível deverão ser utilizadas luvas.
d) deverão comportar-se com civismo nas suas relações com o público.
e) passar por palestras de manuseio e higiene dos alimentos.
Art. 323º. No transporte, arrumação, exposição ou manipulação dos produtos é obrigatório separar os alimentos dos de natureza diferente, bem como, de entre cada um deles, os que de algum modo possam ser afetados pela proximidade dos outros.
§ 1º. Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu estado, e, bem assim, em condições de higiene satisfatória e os protejam de poeiras, contaminações ou contatos que de qualquer modo possam afetar a saúde dos consumidores.
§ 2º. O vendedor, sempre que lhe seja exigido, terá de indicar à fiscalização, o lugar onde guarda a sua mercadoria, facultando o acesso ao mesmo.
§ 3º. Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só poderá ser usado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte interior.
Art. 324º. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em condições adequadas de conservação. Expirando o prazo, será a mercadoria doada a uma ou mais instituição de caridade local, mediante comprovante.
Parágrafo Único - A mercadoria de que fala este artigo poderá ser doada em prazo menor, de acordo com a previsibilidade de deterioração.
Art. 325º. O vendedor ambulante não licenciado ou o que for encontrado sem renovar a licença para o exercício corrente está sujeito a multa, e apreensão da mercadoria e equipamento encontrado em seu poder, até o pagamento da multa imposta.
§ 1º. Em caso de apreensão será, obrigatoriamente, lavrado termo em formulários apropriados expedidos em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.
§ 2º. Pagar a multa, a coisa apreendida será imediatamente devolvida ao seu dono.
§ 3º. As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas dentro de 12 horas, serão doadas a estabelecimentos de Assistência Social, mediante recibo comprobatório à disposição do interessado, cancelando-se a multa aplicada, conforme o estabelecido no artigo anterior.
§ 4º. Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
§ 5º. As mercadorias não perecíveis, quando não reclamadas dentro de 30 (trinta) dias, serão doadas ao órgão de assistência social do Município, mediante recibo comprobatório, que ficará à disposição do interessado, cancelando-se por este ato, a multa aplicada.
Art. 326º. O comércio Ambulante obedecerá a seguinte classificação:
I - pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias ou artigos de venda permitida;
II - pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo do veículo utilizado;
III - pela forma como será exercido, se itinerante ou estacionado;
IV - pelo prazo de licenciamento, em anual, mensal, ou diário, tendo em vista o período de validade da licença concedida;
V - pelo local ou zona licenciada.
Parágrafo Único - O valor das taxas de licença anual, mensal ou diária, poderá ser ainda diferenciado em face de classificação prevista neste artigo.
Art. 327º. Aos vendedores ambulantes já licenciados poderá ser concedida autorização para estacionamento eventual nas praias e nos locais onde se realizem solenidades, espetáculos e promoções públicas ou privadas, mediante o pagamento dos tributos e preços pela ocupação da área.
§1º. Aos vendedores não licenciados será ainda cobrada a taxa de licença.
§ 2º. As autorizações previstas neste artigo não poderão ser concedidas por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 328º. Não será concedida licença para o exercício do Comércio Ambulante em vias e logradouros públicos das seguintes atividades:
I - preparo de alimentos, salvo de pipocas, acarajé, milho verde, centrifugação de açúcar, churro, churrasquinho, cachorro-quente ou lanches rápidos fornecidos para consumo imediato, elaborado com carnes, ou seus derivados, desde que em equipamento e matéria-prima aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
II - preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências, sucos naturais e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de líquidos ditos refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão da Vigilância Sanitária.
III - venda fracionada ou a copos de refrescos de bebidas refrigerantes;
IV - caldo de cana, salvo se a instalação for aprovada pela Vigilância Sanitária;
V - venda de cigarros;
VI - medicamentos;
VII - óculos de grau;
VIII - instrumentos de precisão;
IX - produtos inflamáveis;
X - facas e canivetes;
XI - réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
XII - telefones celulares;
XIII - vales transportes e passagens de transporte coletivo;
XIV - artigos pirotécnicos;
XV - cartões telefônicos;
XVI - produtos com marcas de terceiros não-licenciados;
XVII - artigos importados sem origem legal;
XVIII - venda de móveis;
XIX - venda de móveis de vime;
XX - venda de cofres;
XXI - venda de cadeiras e congêneres;
XXII - venda de estofados e similares;
XXIII - vasos e similares;
XXIV - bebidas alcoólicas.
Art. 329º. O requerente que solicitar a autorização para o exercício da atividade conhecida como churrasquinho e outras atividades relacionadas a alimento e bebida deverá apresentar certificado de que participou de palestras sobre higiene e manipulação de alimentos, ministrada pelo órgão competente do Município.
§ 1º. O equipamento para churrasquinho deverá funcionar com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou carvão, desde que os níveis de fumaça sejam mínimos.
§ 2º. Aos que já estejam exercendo esta atividade, deverão participar de palestras que trata o parágrafo anterior, pelo departamento de Vigilância Sanitária que expedirá atestado de participação.
Art. 330º. Os preceitos determinados neste Capítulo não se aplicam aos camelôs, que regularmente cadastrados exercem suas atividades no Camelódromo Municipal, vedado ao município a autorização fora daquele local.
Art. 331º. À medida que se forem extinguindo, por qualquer causa, as atuais permissões, de que trata esta Lei, não serão concedidos novos licenciamentos, nem serão admitidas transferências a qualquer título, salvo por incapacidade física definitiva ou falecimento do licenciado, assegurado o direito aos herdeiros.
Art. 332º. Os vendedores ambulantes de frutas, comestíveis e verduras, portadores de licença especial para estacionamento são obrigados a conduzir recipientes para coletar lixo proveniente do seu negócio.
Parágrafo Único - Aos ambulantes que comercializam salgados e sucos em caixas de isopor, equipados em bicicletas ou similares, não poderão se estabelecer de forma fixa.
Art. 333º. Os vendedores ambulantes deverão portar, obrigatoriamente, Carteira de Saúde fornecida pelo órgão sanitário municipal e ostentar a licença fornecida pela repartição da Prefeitura.
Art. 334º. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo deste capítulo implica, dependendo da gravidade da infração, nas seguintes penalidades.
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão;
IV - suspensão da atividade;
V - cassação da licença.
Parágrafo Único - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas combinadas.
Art. 335º. A pena de advertência será aplicada:
I - por escrito, quando se tratar de ambulante regularmente licenciado, na primeira infração, desde que a mesma não seja considerada grave.
II - a advertência verbal será, obrigatoriamente, comunicada ao órgão competente, pelo seu agente, por escrito.
Art. 336º. Para estabelecer os locais permitidos ao comércio ambulante, o Município levará em consideração:
I - as características de frequência de pessoas que permitem o exercício da atividade;
II - a existência de espaço livre para a exposição de mercadorias;
III - tipo de mercadoria que será colocada á venda, de forma a não concorrer com o comércio estabelecido imediatamente mais próximo.
Parágrafo Único - Será defeso ao Município em qualquer circunstância autorizar ambulantes de outras localidades a comercializarem produtos nas áreas urbanas.
Art. 337º. Ao requerente reconhecidamente e amparado na forma da lei e portador da Carteira de Artesão a ele não incidirá taxa.
§ 1º. Fica facultado ao Município indicar o local para a exposição de produtos de artesanatos e a permanência não poderá exceder a 05 (cinco) dias.
§ 2º. A comercialização destes produtos fora do local estipulado pela Prefeitura implicará em multa.
Art. 338º. Após a promulgação deste Código de Postura o Município, deverá em 30 (trinta) dias estabelecer a regulamentação das zonas de implantação de ambulantes e demais medidas necessárias.
Parágrafo Único - Deverão ser implementadas zonas destinadas aos que exercem atividades alimentícias, mercadorias não perecíveis e produtos hortifrutigranjeiros.
CAPÍTULO XV
DO LICENCIAMENTO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES
SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO
Art. 339º. Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços, eventos, locais de diversão e industrial, poderão funcionar sem prévia licença do município, que o concedera aos interessados, se observadas as disposições deste código, demais normas legais e regulamentos pertinentes, mediante pagamento de tributos devidos.
Parágrafo Único - Além do requerimento apresentado será preenchido formulário com informações específicas e exclusivas da atividade requerida na Seção de Cadastro.
Art. 340º. No requerimento apresentado deve constar com bastante clareza:
I - o ramo de atividade;
II - local de funcionamento;
III - área útil da instalação;
IV - dispositivos de segurança;
V - laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros quando se tratar de estabelecimento que pela sua natureza de atividade haja risco à segurança;
VI - parecer técnico do órgão ambiental estadual, para solicitação de licença de funcionamento, para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se constituem em eventuais poluidores do meio ambiente.
VII - parecer técnico e vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, guardada a proporção de cada atividade.
Art. 341º. Para ser concedida licença de funcionamento, pelo Município, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, eventos e locais de diversão deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular, no que diz respeito às condições de higiene, segurança, meio ambiente e em qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo Único - O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelas seções competentes do Município, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código.
Art. 342º. É vedado aos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, normalmente instalados, a cederem espaço a qualquer título, em suas portas ou calçadas, para a venda ou instalações de ambulantes.
Art. 343º. As empresas prestadoras de serviços de instalação de antenas de telefonia, cercas elétricas e similares, devem apresentar na Secretaria de Planejamento e Obras, o projeto para construção destas, para regularização, conforme preceitua legislação superior.
Parágrafo Único - As empresas de que trata este artigo, serão notificadas para regularizar as antenas que já se encontram instaladas e que não apresentou o projeto de construção, o não atendimento da notificação implicará em sanções previstas neste Código de Posturas, Código Tributário Municipal e Código de Obras.
Art. 344º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que está o exigir.
Art. 345º. Para a mudança de local do estabelecimento comercial, de prestação de serviços, eventos e locais de diversão ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão ao município, que verificara ser o novo local satisfaz as condições exigidas por este Código, pelo Código de Obras e Uso do Solo Urbano.
Art. 346º. A licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de atividade diferente da requerida;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III - quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento ou por processo instruídos com documentos falsos ou adulterados;
IV - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização, à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
V - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
VI - quando cederem espaço a qualquer título em suas portas ou calçadas para a venda ou instalações de ambulantes.
§ 1º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º. Poderá ser igualmente fechado, todo estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.
Art. 347º. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que, pela sua natureza de produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública e comprometimento ao meio ambiente.
Art. 348º. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, café, bares, restaurantes, hotéis, pensões, motéis, supermercados e outros estabelecimentos congêneres, será sempre concedido de exame no local e de aprovação da autoridade da Vigilância Sanitária.
Art. 349º. As casas noturnas localizadas na cidade de Canabrava do Norte ficam obrigadas a instalar equipamentos de gravação fotográfica de documento, a fim de identificar os frequentadores.
§ 1º. O equipamento deve ser dotado de mecanismo que grava a imagem do documento de identidade, registando o nome, a foto dos frequentadores, o dia e a hora de acesso.
§ 2º. Não será permitida a entrada de pessoas sem a devida apresentação de qualquer documento oficial de identidade, contendo foto.
§ 3º. Em caso de conflito nas dependências dos estabelecimentos previstos no “caput” deste artigo, as informações gravadas nos termos do § 1º, deverão ser preservadas, a fim de instruírem eventual inquérito policial, administrativo e/ou ação judicial.
§ 4º. As casas noturnas fiam obrigadas a manter listas contendo o nome e a foto de frequentadores baderneiros, que costumam promover brigas no interior dos estabelecimentos e/ou na fila de entrada.
§ 5º. As listas citadas no “caput” deste artigo devem ser atualizadas periodicamente, e informadas às autoridades policiais.
§ 6º. As casas noturnas ficam proibidas de divulgar publicamente a relação dos baderneiros, mas poderão trocar informações entre si através de rede computadorizada, ou não, e manutenção de cadastros em bancos de dados, bem como ficam obrigadas a fornecer as respectivas listas e dados às autoridades policiais competentes ( Delegado da Circunscrição Policial onde ocorreu o fato, delegado responsável pelo inquérito policial, comandante Geral da Polícia Militar, Chefe da Polícia Civil ou Secretário de Estado de Segurança), membros do Ministério Público e Poder Judiciário, quando solicitados formalmente.
§ 7º. As casas noturnas poderão impedir a entrada, bem como solicitar a retirada de baderneiros, constante ou não no cadastro, ficando garantido o direito à indenização, nos termos da lei civil, a ser arcada pelos baderneiros ou seus responsáveis legais, pelos prejuízos matérias e danos físicos causados.
§ 8º. No caso de briga ou conflito que resulte em lesão corporal, ou prejuízo material, as casas noturnas poderão solicitar a permanência dos envolvidos no interior do estabelecimento até a chegada de autoridade policial.
§ 9º. Identificada a presença de baderneiros constante das listas, dentro das dependências das casas noturnas, os proprietários poderão solicitar a presença de força policial para retirada dos mesmos, devendo a solicitação ser atendida prontamente pelos policiais.
Parágrafo Único - À promulgação deste Código, todas as empresas no ramo de atividade que se refere este artigo terão prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem devendo a seção competente fazer Notificação Preliminar.
SEÇÃO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 350º. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, eventos e locais de diversão no município, obedecendo aos horários estipulados nesta seção, observados os preceitos da legislação que regula o contrato e as condições de trabalho.
Art. 351º. Os estabelecimentos industriais, de comercio e serviços do Município terão horário de funcionamento livre, observados os preceitos da legislação federal que regula a duração e as condições do trabalho, e desde que não haja prejuízo ao sossego público.
Parágrafo único - O Prefeito Municipal, por ato próprio, poderá limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos quando atender a requisições legais e justificadas das autoridades competentes, sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público ou, que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
§ 1º. É obrigatória a fixação de horário de funcionamento em parede externa ou à porta, de forma bem visível.
§ 2º. O funcionamento de atividades que produzam ruídos de qualquer natureza deve obedecer ao disposto nos artigos 32,33 e 34 deste Código.
Art. 352º. Aos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços permanecerão fechados.
§ 1º. Será permitido aos supermercados o funcionamento das 7:00h (sete horas) às 20:00h (vinte horas) de segunda a sábado.
§ 2º. Aos supermercados, lojas e outras atividades não mencionadas no artigo 348 deste Código, deverão requerer licença especial para abertura e funcionamento fora do horário especificado no § 1º artigo 352.
Art. 353º. Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de funcionamento, as lojas de acessórios de veículos poderão servir ao público a qualquer hora da noite, para atender situações de emergências.
Art. 354º. Em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento de estabelecimentos que se dediquem às atividades relacionadas, excluindo o expediente de escritório, observadas as disposições da legislação trabalhista, quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados:
I - distribuição de leite;
II - distribuição de gás;
III - serviços de transporte coletivo e coleta de lixo;
IV - agências de viagens;
V - postos de abastecimentos de veículos e serviços;
VI - institutos de educação e de assistência;
VII - farmácias, drogarias e laboratórios;
VIII - hospitais clínicas de saúde, médica e veterinária e postos de serviços
médicos;
IX - hotéis, pensões, hospedarias, pousadas e motéis;
X - casas funerárias;
XI - impressão e distribuição de jornais;
XII - serviços que a juízo de autoridade federal, estadual ou municipal
competente, seja estendida tal prerrogativa.
XIII - Shopping Centers e todas as suas dependências comerciais.
Art. 355º. O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é das 8:00h (oito horas) às 18:00h (dezoito horas) nos dias úteis, e aos sábados das 08:00h (oito horas) às 12:00h (doze horas).
§ 1º. As farmácias que estiverem em escala de plantão abrirão às 07:00h (sete horas) e poderão a critério, fechar às 22:00h (vinte e duas horas) em horário mínimo, e máximo às 24:00h (vinte e quatro horas), sendo obrigatória a abertura aos sábados, domingos e feriados.
§ 2º. Do mesmo modo aplica-se às funerárias, o preceito do parágrafo anterior obedecendo a escala de plantão em lei específica.
§ 3º. As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas indicativas das que estiverem de plantão.
§ 4º. O regime obrigatório de plantão obedecerá, obrigatoriamente, a escala fixada por meio de lei específica, para farmácias e funerárias.
§ 5º. A inobservância das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores implicará em multa, dobrada em caso de reincidência.
§ 6º. Se não obstante as multas houver reiteração da inobservância por parte de qualquer farmácia, drogaria ou funerárias das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a licença de funcionamento poderá ser cassada, sem prejuízo de outras medidas que se impuserem.
§ 7º. Além do Plantão estabelecido no § 2º, deverá ser observado pelas farmácias, plantão “24 horas”, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo se for apresentada escala de plantão pelos representantes das farmácias, em data anterior.
§ 8º. Independente do disposto nos parágrafos anteriores poderá qualquer farmácia, que assim o desejar, funcionar no regime de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 356º. Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários especiais, mediante licença especial, os seguintes estabelecimentos, respeitadas as disposições da legislação trabalhista:
I - Panificadoras: diariamente, inclusive domingos e feriados, das 05:00h (cinco horas) às 20:00h (vinte horas);
II - Restaurantes, lanchonetes, bares, confeitarias, sorveterias, lojas de conveniência e vendas de gelo: diariamente, inclusive domingos e feriados, das 08:00h (oito horas) às 24:00h (vinte e quatro horas);
III - cafés e leiterias: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 05:00h (cinco horas) às 24:00h (vinte e quatro horas);
IV - barbeiros, cabeleireiros e engraxates:
a) nos dias úteis: das 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas);
b) aos sábados, domingos e feriados: das 07:00h (sete horas) às 22:00h
(vinte e duas horas).
V - tabacarias que vendem exclusivamente para fumantes: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 08:00h (oito horas) às 22:00h (vinte e duas horas);
VI - exposições, teatros, cinemas, circos, quermesses, parques de diversão, auditórios de emissoras de rádio e televisão, bilhares, piscinas, campos de esporte, ginásios esportivos e salões de conferência: diariamente, inclusive domingos e feriados, de 8:00h (oito horas) até a 1:00h (uma hora) da manhã seguinte;
VII - clubes noturnos: diariamente, inclusive domingos e feriados, das 20:00h (vinte horas) até as 4:00h (quatros horas) da manhã seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no período diurno.
Parágrafo Único - Os bailes de associações recreativas, desportivas e culturais deverão ser realizados dentro de horários compreendidos entre 23:00h (vinte e três horas) e 4:00h (quatro horas) da manhã do dia seguinte.
Art. 357º. Para efeito especial no funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de atividade, deverá prevalecer o horário determinado para o principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento em causa.
§ 1º. No caso referido no presente artigo, deverão ficar completamente isolados, os anexos do estabelecimento cujo funcionamento não seja permitido fora do horário normal, não podendo conceder-se licença especial se este isolamento não for possível.
§ 2º. No caso referido no parágrafo anterior, o estabelecimento em causa não poderá, negociar com artigos dos seus anexos, cuja venda só seja permitida no horário normal, sob pena de cassação de licença.
Art. 358º. Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo às seções de venda.
Art. 359º. Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias.
Art. 370º. No período de 01 (um) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano-Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis e permanecer até as 22:00 h (vinte e duas horas).
Art. 371º. Na véspera do dia de Finados, os estabelecimentos que negociarem com flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para esta data, poderão funcionar das 6:00h (seis horas) às 18:00h (dezoito horas), independente de licença especial.
CAPÍTULO XVI
DOS CEMITÉRIOS
Art. 364º. Os cemitérios são logradouros públicos considerados de utilidade pública, destinados ao sepultamento dos mortos.
Art. 365º. Compete, exclusivamente ao Município, organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, assistir e fiscalizar a instalação e funcionamento dos cemitérios.
Parágrafo Único – O Município poderá conceder a terceiros, o direito de implantar, explorar ou operar cemitério, sempre precedido de concorrência pública.
Art. 366º. Os cemitérios novos a serem implantados serão preferencialmente do tipo “Parque”, com forração e arborização formada por espécies nativas ou ornamentais em geral.
Art. 367º. A concessionária de cemitério formalizará os seus contratos com os adquirentes de titularidade de direito, regendo-se pela Lei Civil.
Art. 368º. No recinto dos cemitérios particulares e municipais deverão ser obedecidas as seguintes exigências:
I– manter em livro próprio, o registro de inumação e exumação, em ordem cronológica, com indicações necessárias à localização do jazigo;
II– comunicar mensalmente ao Município, a relação dos inumados, acompanhada das fichas individuais, contendo os dados descritos no óbito;
III– comunicar as transladações e exumações, com prévia aprovação do Município, lavrando-se os termos, obedecidos os prazos regimentais;
IV– manter em perfeitas condições de higiene e limpeza, o cemitério, benfeitorias e instalações;
V– cumprir e fazer cumprir as determinações e regulamentos municipais atinentes à espécie;
VI– manter o serviço de vigilância na necrópole, impedindo o uso indevido de sua área;
VII– cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes;
VIII– colocar à disposição do Município, para inumação de indigentes, a cota de 10% (dez por cento) do total dos jazigos;
IX– manter o serviço de sepultamento durante o horário definido pelo Município através de regulamento;
X– manter as suas expensas, as áreas ajardinadas, devidamente cuidadas e tratadas;
XI– manter livros, fichas e outros materiais de expediente, de acordo com modelos fornecidos pelo Município;
XII– não construir, nem permitir a construção de benfeitorias na área do cemitério, além das necessárias para a sua administração e manutenção, e desde que licenciadas pelo Município;
XIII- sepultar sem indagar razões de ordem religiosa, política ou racial.
Art. 369º. O município poderá por meio de lei, criar Taxa de Cemitério nos sepultamentos realizados em cemitério público municipal, bem como os demais serviços funerários.
Parágrafo Único – No caso de cemitério concedido, o Município aprovará a tabela de preços dos serviços, obrigando-se o concessionário a dar publicidade à mesma.
Art. 370º. A concessionária é a responsável direta pelos tributos que incidam sobre o imóvel e a atividade.
Art. 371º. Os direitos dos adquirentes são limitados pelo regulamento municipal que disciplina a inumação e exumação, bem como pelas condições constantes do convênio celebrado entre o Município e o concessionário.
Art. 372º. Em casos excepcionais e imprevisíveis, que aumentem consideravelmente o número de sepultamentos, o Município reserva-se o direito de utilizar o cemitério, sujeitando-se os sucessores, às condições normais de pagamento vigentes na necrópole particular.
Art. 373º. A implantação de cemitério obedecerá a legislação federal e estadual pertinente, o Código de Obras, a Lei de Zoneamento e Uso do Solo, o Código de Defesa do Meio Ambiente, a presente Lei e regulamentos.
Art. 374º. É vedado criar restrições ao sepultamento, com fundamento em crença religiosa, por discriminação de raça, sexo, cor, condição social ou econômica ou por convicções políticas.
Parágrafo Único – É vedado, no interior dos cemitérios, perturbar a ordem e a tranqüilidade, desrespeitar os sentimentos alheios e os credos religiosos, ou assumir qualquer atitude contrária aos bons costumes ou que firam princípios éticos.
Art. 375º. É vedado o sepultamento antes do prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo:
I– quando a causa da morte tiver sido moléstia contagiosa ou epidêmica;
II– quando o cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação.
Art. 376º. É vedado o sepultamento humano sem o correspondente atestado de óbito.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na impossibilidade de obtenção do documento, o sepultamento será realizado mediante determinação da autoridade competente, ficando a obrigação do posterior envio do atestado ou certidão de óbito ao cemitério.
Art. 377º. Toda sepultura deverá apresentar condições para que não haja a liberação de gazes ou odores pútridos, que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja contaminação do lençol d’água subterrânea e de rios, de vales, de canais, assim como de vias públicas.
Art. 378º. É proibida a instalação de vendedores ambulantes nos cemitérios, devendo os mesmos se localizar a uma distância de no mínimo 10m (dez metros) de qualquer portão de acesso.
Art. 379º. A administração dos cemitérios municipais deverá ser exercida por um encarregado, responsável pelo devido cumprimento das disposições deste Código, com a fiscalização da Secretaria responsável.
§ 1º. Os cemitérios deverão ser fechados à noite, devendo a permanência das pessoas ser permitida apenas entre as 06:00 h (seis horas) e 19:00h (dezenove horas).
§ 2º. Exceto aos casos de investigação policial ou transferência de despojos, nenhuma sepultura poderá ser reaberta antes de decorrido o prazo estipulado por Lei.
§ 3º. Mesmo depois de decorrido o prazo estipulado por lei, nenhuma exumação poderá ser realizada sem a devida autorização da administração e de Autoridade Judicial.
CAPÍTULO XVII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 380º. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Parágrafo Único - Considera-se infração qualquer ação ou omissão contrária aos dispositivos deste Código.
Art. 381º. As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:
I - multa;
II - interdição de atividades;
III - apreensão de bens;
IV - proibição de transacionar com as repartições municipais;
V - cassação de Licença.
Art. 382º. Aplicada a pena, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado e nem estará isento de reparar o dano resultante da infração.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 383º. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á, em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código;
Art. 384º. No caso de reincidências as multas serão aplicadas progressivamente.
§ 1°. Ainda que o infrator tenha adimplido a multa, mas não tenha executado o serviço demandado em seu imóvel, cumprido com a exigência determinada ou reparado o dano, será considerado reincidente, sujeitando-se à multa acrescida progressivamente de 100% (cem por cento).
§ 2°. Persistindo a reincidência prevista no § 1° deste artigo, a multa será aplicada da seguinte forma:
I - por seu dobro, na segunda reincidência;
II - por seu triplo, na terceira reincidência; e,
III - por seu quádruplo, na quarta reincidência.
§ 3°. A reincidência será caracterizada a cada intervalo de 30 (trinta) dias corridos em que não se verificar a execução do serviço demandado no imóvel, contados da data da publicação do edital no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal.
§ 4°. Considera-se reincidente específico toda pessoa física ou jurídica que tiver cometido infração da mesma natureza a este Código, já autuada ou punida.
Art. 385º. Quando as multas forem impostas na forma regular e pelos meios legais e o infrator se recusar a pagá-las, dentro dos prazos estabelecidos, os débitos serão judicialmente executados.
Art. 386º. As dívidas não pagas nos prazos estabelecidos serão inscritas na dívida ativa.
Art. 387º. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos estabelecidos serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária fixados pelo órgão federal competente.
Parágrafo Único - Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere este artigo serão aplicados os coeficientes da correção monetária que estiverem em vigor na data da liquidação das importâncias devidas.
Art. 388º. A aplicação das multas obedecerá as tabelas constantes desta e será exercida por Agentes para esse fim designado.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES
Art. 389º. Aplicada a multa na reincidência específica e persistindo o infrator na prática do ato, será punido com a interdição das atividades.
Parágrafo Único - A interdição das atividades será precedida de processo regular e do respectivo auto, que possibilite plena defesa ao infrator.
SEÇÃO IV
DA APREENSÃO DE BENS
Art. 390º. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, Leis, Decretos ou Regulamentos.
Art. 391º. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos poderão ser recolhidos ao depósito da Prefeitura.
§ 1º. Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito da Prefeitura ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositados em mãos de terceiros, se idôneos.
§ 2°. A devolução do objeto apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas, indenizadas a Prefeitura nas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito, além do pagamento da taxa, se devida.
§ 3º. Quando se tratar de venda de animais abatidos sem autorização, frutas ou produtos alimentícios perecíveis, após o seu exame pelo profissional responsável da departamento de Vigilância Sanitária, se estiverem aptos ao consumo, serão distribuídos à população carente, com o acompanhamento e ações exigidas.
Art. 392º. No caso de não serem reclamados e retirados no prazo de 30 (trinta) dias, os objetos apreendidos serão vendidos em hasta pública, pela Prefeitura.
§ 1º. A importância apurada na venda em hasta pública dos objetos apreendidos será aplicada na indenização das multas, despesas e taxas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, que será notificado no prazo de 05 (cinco) dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 2º. Prescreve em 01 (um) mês o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão, depois deste prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério do Prefeito, a instituições de assistência social.
Art. 393º. Da apreensão lavrar-se-á auto detalhado que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficaram depositados.
SEÇÃO V
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇOES MUNICIPAIS
Art. 394º. Os infratores que estiverem em débito de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termo de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
SEÇÃO VI
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA
Art. 395º. Aplicada a multa na reincidência especifica ou a interdição de atividades e persistindo o Infrator na prática do ato, será punido com a cassação de licença.
Parágrafo Único - A Cassação deve ser precedida de processo regular e do respectivo decreto, que possibilite plena defesa ao infrator.
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 396º. Serão punidos com multas equivalentes a dias do respectivo vencimento:
I - os funcionários ou servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitado, para esclarecimento das normas consubstanciadas neste Código, multa de 03 (três) dias do respectivo salário.
II - os agentes fiscais que, por negligência ou má fé lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais de forma a lhes acarretar nulidade, multa de 05 (cinco) dias do respectivo salário.
III - os agentes fiscais que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator, multa de 10 (dez) dias do respectivo salário.
Art. 397º. As multas de que trata o artigo anterior serão impostas pelo Prefeito, mediante representação do Responsável pelo Departamento a que estiver lotado o servidor ou Agente Fiscal, concedida total e ampla defesa ao acusado serão devidas depois de transitada em julgado a decisão a que se impôs. Em havendo reincidência o infrator estará sujeito às medidas necessárias que o caso requer.
SEÇÃO VIII
DA RESPONSABILIDADE DA PENA
Art. 398º. Não são diretamente passiveis das penas definidas neste Código:
I - os incapazes na forma da Lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infração, desde que devidamente apurado em processo regular.
Art. 399º. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos Agentes que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
CAPÍTULO XVIII
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
Art. 400º. Verificando-se qualquer infração a este Código, Lei, Decreto ou Regulamento, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para o comparecimento deste ao Setor competente a fim de proceder a defesa ou esclarecimentos, no prazo mencionado da notificação, se for o caso, a critério da fiscalização, se o ato ou fato prejudicar interesse público relevante.
Art. 401º. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário, e conterá os seguintes elementos:
I - nome do notificado ou denominação que o identifique;
II - dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;
IV - assinatura do notificante;
V - assinatura do notificado;
VI - a multa ou pena a ser aplicada;
VII - prazo para a defesa, esclarecimentos e/ou quitação da MULTA e TAXAS.
Parágrafo Único - Recusando-se o notificado apor o "ciente" será tal recusa averbada na notificação preliminar pela autoridade que o lavrar.
Art. 402º. Ao infrator dar-se-á cópia da notificação preliminar.
Parágrafo Único - A recusa do recebimento que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica.
Art. 403º. Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização e os incapazes na forma da Lei não estão sujeitos a fazê-lo.
Parágrafo Único - O agente fiscal competente indicará o fato no documento da fiscalização.
Art. 404º. Esgotado o prazo de que trata o artigo 412º, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 405º. Lavrar-se-á, igualmente o auto de infração quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar,
SEÇÃO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 406º. Qualquer do povo é parte legítima, para representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código.
Art. 407º. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os elementos deste e mencionará os meios ou circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade.
Art. 408º. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-la ou arquivará a representação.
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 409º. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições deste Código e outras Leis, Decretos e Regulamento do Município.
Art. 410º. O auto de infração, lavrado com precisão, clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
II - referir o nome do infrator ou denominação que identifique e das testemunhasse houver;
III - descrever o fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes,
indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer ao termo de fiscalização, em que
consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apontar defesa e provas nos prazos previstos;
V - assinatura de quem lavrou o auto de infração.
VI - assinatura do autuado.
§ 1º. As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constar elementos suficientes para determinação da infração do infrator.
§ 2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º. Se o Infrator, ou quem o represente não quiser ou não puder assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 411º. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.
Art. 412º. Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega da cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recibo, datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio do infrator.
SEÇÃO IV
DAS RECLAMAÇÕES
Art. 413º. O infrator terá o prazo de 08 (oito) dias úteis para reclamar contra a ação dos agentes fiscais, contados do recebimento do auto ou da publicação do edital.
Art. 414º. A reclamação far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Art. 415º. A reclamação contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades, cassação de licença ou da aplicação de outras penalidades.
SEÇÃO V
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 416º. As reclamações contra a ação dos agentes fiscais funcionários, ou servidores, serão decididas pelo Responsável do Departamento a que eles estiverem lotados que proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º. Se entender necessário, o Responsável pelo Departamento, poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao reclamado, por 03 (três) dias a cada um, para alegações finais.
§ 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior a autoridade terá novo prazo de 5 (cinco) dias, para proferir a decisão.
§ 3º. O Responsável pelo Departamento não fica adstrito às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas e de novas provas.
Art. 417º. A decisão, redigida com simplicidade e clareza concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso.
Art. 418º. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a interposição do recurso a jurisdição do Responsável pelo Departamento.
SEÇÃO VI
DO RECURSO
Art. 419º. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao prefeito.
Parágrafo Único - recurso de que trata, este artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciência da decisão da primeira instância, pelo autuado ou reclamante ou pelo autuante ou reclamado.
Art. 420º. O recurso far-se-á por petição facultada ajuntada de documentos.
Parágrafo Único - vedado reunir em uma só petição recursos referente a mais de uma decisão, ainda que versem, sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferidas em um único processo.
Art. 421º. A autoridade competente para proferir a decisão em segunda instância deverá fazê-la no prazo de 10 (dez) dias contados da data da interposição do recurso.
Art. 422º. Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado, sem o prévio depósito de metade da quantia exigida como pagamento da multa, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão em primeira instância.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 422º. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do infrator para, no prazo de 10 (dez) dias úteis satisfazer ao pagamento do valor da multa e, em consequência, receber a quantia depositada em garantia;
II - pela notificação do autuado para vir receber importância recolhida indevidamente como multas;
III - pela notificação do infrator para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a diferença entre o valor da multa e a importância depositada em garantia;
IV - pela notificação do infrator para vir receber no prazo de 10 (dez) dias úteis, o saldo de que trata o § 1º do artigo 399 deste.
CAPITULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 423º. Toda infração notificada será, depois de vencido o prazo de defesa e/ou alegação transformada em auto de infração.
Art. 424º. Os infratores poderão se assim desejar, recorrer por escrito, alegando o cumprimento das legislações contidas sobre a matéria.
§ 1º. Os recursos serão protocolados na Prefeitura Municipal e a esta dirigida, acompanhado do documento (cópia) de notificação.
§ 2º. As alegações de defesa serão aceitas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
Art. 425º. As autoridades administrativas e seus agentes designados que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiveram-se de promover a ação fiscal devida ou retardarem o ato de praticá-la, incorrem nas sanções administrativas previstas no estatuto dos funcionários do Município de Canabrava do Norte, sem prejuízo de outras em que tiverem incorrido.
Art. 426º. Fica fazendo parte integrante deste Código de Postura o Anexo Único, referente às Tabelas de Multas aplicadas nos casos de infrações.
Art. 427º. Na infração de qualquer artigo deste Código serão impostas as multas correspondentes aos valores mencionados nas TABELAS ANEXAS em UFCN’s, e em caso de reincidência específica, aplica-se o art. 384º e seus parágrafos, seguindo-se da interdição de atividades, apreensão de bens, cassação de licença e proibição de transacionar com as repartições municipais, conforme o caso.
Art. 428º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial as leis n. 617/2014, de 29 de Agosto de 2014 e a Lei n.001/1994, de 09 de novembro de 1994.
Art. 429º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
De Cuiabá para Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
| TABELA I DA HIGIENE PÚBLICA | ||
| 1. | Manter terrenos com vegetação alta. | 4,0 UFCN’s |
| 2. | Manter terrenos cheios de lixos. | 4,0 UFCN’s |
| 3. | Manter terrenos com água estagnada. | 2,0 UFCN’s |
| 4. | Lavar roupas em vias ou logradouros públicos. | 1,0 UFCN |
| 5. | Consentir o escoamento da água servida para a via pública. | 2,0 UFCN |
| 6. | Conduzir materiais que possam comprometer o asseio de vias públicas. | 1,0 UFCN |
| 7. | Queimar em via pública detritos/lixos. | 1,0 UFCN |
| 8. | Queimar em passeios público lixos /detritos. | 1,0 UFCN |
| 9. | Queimar em quintais lixos / detritos. | 1,0 UFCN |
| 10. | Aterrar em vias públicas lixos, detritos e outros. | 2,0 UFCN’s |
| 11. | Aterrar em quintais ou terrenos baldios lixos, detritos e outros. | 1,0 UFCN’s |
| 12. | Depositar em via pública lixos, materiais velhos ou quaisquer detritos. | 1,0 UFCN’s |
| 13. | Depositar em passeios públicos lixos, matérias velhos ou quaisquer detritos. | 1,0 UFCN’s |
| 14. | Depositar em quintais ou terrenos baldios lixos, materiais velhos e quaisquer detritos. | 2,0 UFCN’s |
| 15. | Lavar nas calçadas peças ou objetos provenientes de oficinas. | 1,0 UFCN |
| 16. | Atirar animais mortos, lixos, detritos para vias públicas. | 2,0 UFCN’s |
| 17. | Varrer o lixo ou detritos para os ralos de logradouros públicos. | 1,0 UFCN |
| 18. | Depositar em via pública veículos em desuso. | 02 UFCN’s |
| 19. | Depositar em via púbica maquinas e outros objetos em desusos. | 02 UFCN’s |
| 20. | Depositar entulhos, terras e resíduos de construções em logradouro públicos. | 02 UFCN’s |
| 21. | Colocar contêiner fora do alinhamento de veículos para coletar resíduos. | 1,0 UFCN |
| 22. | Não acondicionar o lixo devidamente para coleta. | 1,0 UFCN |
| 23. | Colocar o lixo para remoção fora do horário. | 1,0 UFCN |
| 24. | Galhos, troncos e congêneres por m³ em via pública. | 1,0 UFCN |
| 25. | Resíduos industriais da oficina por m³ em via pública | 1,0 UFCN |
| 26. | Restos de materiais de construção, entulhos de obras ou demolição por m³ em via pública. | 1,0 UFCN |
| 27. | Materiais de construção abandonados por m³ na via pública. | 1,0 UFCN |
| 28. | Transportar detritos de industrias, fabricas e outros sem estar devidamente acondicionado ou em veículos não apropriado. | 2,0 UFCN |
| 29. | Deixar de limpar e acondicionar o lixo resultante do comércio ambulante | 1,0 UFCN |
| 30. | Deixar de acondicionar as cinzas e escórias de incineradores de lixo em coletores providos com tampa para coleta. | 1,0 UFCN |
| 31. | Falta de higiene e limpeza de quintais | 1,0 UFCN |
| 32. | Falta de higiene e limpeza de habitações | 1,0 UFCN |
| 33. | Falta de higiene e limpeza de terrenos | 3,0 UFCN |
| 34. | Por entupimento de objetos em canalização de esgoto. | 3,0 UFCN |
| 35. | Lançar lixos pela janela para a via pública. | 1,0 UFCN |
| 36. | Lançar resíduos pela janela para a via pública. | 1,0 UFCN |
| 37. | Lançar líquidos e outros impurezas pela janela para a via pública. | 1,0 UFCN |
| 38. | Estender tapetes e qualquer peças em janelas. | 1,0 UFCN |
| 39. | Secar objetos em janelas. | 1,0 UFCN |
| 40. | Bater ou sacudir tapetes ou qualquer outro objetos em janelas. | 1,0 UFCN |
| 41. | Os restaurantes, bares, botequins, lanchonetes, carrinhos de lanches e congêneres deixarem de acondicionar o lixo produzido. | 2,5 UFCN |
| 42. | Outras infrações a esta relacionadas. | 2,5 UFCN’s |
| TABELA II DA POLICIA DE COSTUMES, DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICA | ||
| 1. | Expor gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos. | 4,0 UFCN |
| 2. | Perturbar a ordem pública | 3,0 UFCN’s |
| 3. | Permitir som automotivo acima do permitido em frente á porta do seu próprio estabelecimento. | 2,0 UFCN’s |
| 4. | Permitir algazarras e barulhos em seu próprio estabelecimento. | 2,0 UFCN’s |
| 5. | Perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivo. | 2,0 UFCN’s |
| 6. | Transitar com veículo sem silencioso ou danificado provocando barulho. | 2,0 UFCN’s |
| 7. | Usar buzinas, campainhas e outros desacordo. | 1,0 UFCN |
| 8. | Manutenção de cargas e descargas em horário não condizente. | 2,0 UFCN’s |
| 9. | Propagação de sons excessivo através de veículos automotivos com alto-falantes, ou caixas de som fixas ou volantes. | 2,0 UFCN’s |
| 10. | Realizar propaganda comercial sem autorização e cadastro. | 2,0 UFCN’s |
| 11. | Provocar barulho excessivo ao testar a instalação de som automotivo. | 2,0 UFCN’s |
| 12. | Promover detonação de bombas, morteiros e outros sem autorização. | 2,0 UFCN’s |
| 13. | Estar sem autorização para o uso de sirenes, apitos e outros. | 1,0 UFCN |
| 14. | Praticar esportes ou jogos de recreio em via pública sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 15. | Não possuir licença para usar a via pública para qualquer fim. | 1,0 UFCN |
| 16. | Não possuir licença para usar logradouro público para qualquer fim. | 1,0 UFCN |
| 17. | Não estar licenciado para promover batuques, festas populares e congêneres. | 2,0 UFCN’s |
| 18. | Usar maquinas e aparelhos que possuam dispositivos especiais em dias e horários não permitidos. | 2,0 UFCN’s |
| 19. | Usar apartamentos ou parte para escola de canto. | 1,0 UFCN |
| 20. | Alugar apartamento ou parte de para escola de dança. | 1,0 UFCN |
| 21. | Usar apartamento parte dele para atividade religiosa. | 1,0 UFCN |
| 22. | Usar maquinas, instrumentos elétricos e outros aparelhos sonoros em altura volume que causa incômodo. | 2,0 UFCN’s |
| 23. | Instalar depósitos de explosivos em desacordo. | 3,0 UFCN’s |
| 24. | Realizar divertimento público sem licença. | 2,0 UFCN’s |
| 25. | Realizar divertimento público sem laudo de vistoria do corpo bombeiros. | 2,0 UFCN’s |
| 26. | Modificar o horário dos divertimentos públicos sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 27. | Modificar o local dos divertimentos públicos sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 28. | Modificar o conteúdo divulgado dos divertimentos públicos sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 29. | Vender bilhetes de entrada em festejos públicos com o valor adulterado para mais. | 5,0 UFCN |
| 30. | Vender bilhetes de entrada em festejos públicos em número excedente a lotação a lotação do local. | 5,0 UFCN |
| 31. | Estar em desacordo com o sossego e o decoro público. | 3,0 UFCN’s |
| 32. | Realizar eventos de grande concentração de público a menos de 100 m de hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades e escolas. | 4,0 UFCN’s |
| 33. | Usar em festejos públicos, utensílios impróprios. | 3,0 UFCN |
| 34. | Vender bebidas em garrafas de vidro, nos estádios, ginásio de esportes, show e praças públicas. | 2,5 UFCN |
| 35. | Armações de circos em local não autorizado. | 2,0 UFCN’s |
| 36. | Armações de circos sem autorização. | 2,0 UFCN’s |
| 37. | Não possuir indicativo adequado de saída em casa de diversões públicas. | 1,0 UFCN |
| 38. | Não estar o ambiente das casa de diversões públicas equipados com renovador de ar. | 1,0 UFCN |
| 39. | Não possui nas casas de diversões instalações sanitárias adequadas. | 3,0 UFCN |
| 40. | Não possuir nas casas de diversões extintores de incêndios. | 4,0 UFCN’s |
| 41. | Estar o mobiliário das casas de diversões sem a devida conservação. | 1,0 UFCN |
| 42. | Estar em cinema em desacordo com a lei | 1,0 UFCN |
| 43. | Não oferecer, os circos e os parques a devida segurança. | 2,0 UFCN’s |
| 44. | Armar barraca em jardins ou em gramado. | 1,0 UFCN |
| 45. | Pregar cartazes ou pichar em muros, postes, sinaleiros, prédios em geral ou em árvores. | 1,0 UFCN |
| 46. | Não estar os locais de culto ou estabelecimentos de diversões dentro das exigências legais. | 2,0 UFCN’s |
| 47. | Estar os locais de cultos com superlotação, oferecendo risco de segurança. | 1,0 UFCN |
| 48. | Outras infrações e está relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA – III DA UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS | ||
| 1. | Colocar mobiliário urbano sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 2. | Colocar postes em logradouros públicos sem autorização. | 2,0 UFCN |
| 3. | Colocar relógios com medidores de temperatura em logradouros públicos sem autorização. | 2,0 UFCN |
| 4. | Armar palanques, palcos, coretos, arquibancadas e instalações provisórias em logradouros públicos sem autorização. | 2,0 UFCN’s |
| 5. | Instalar palanques, palcos, coretos, arquibancadas e similares fora das normas e sem segurança para o publico. | 2,0 UFCN’s |
| 6. | Não remover as instalações de palcos, palanques, coretos e similares após o evento. | 2,0 UFCN’s |
| 7. | Invadir logradouros públicos. | 4,0 UFCN’s |
| 8. | Construir em logradouro público sem autorização. | 5,0 UFCN’s |
| 9. | Invadir logradouro público por meio de obra de construção de caráter provisório. | 4,0 UFCN’s |
| 10. | Invadir leito de cursos d´agua de logradouros públicos | 2,0 UFCN’s |
| 11. | Desviar leito dos cursos d´agua e de valas dos logradouros públicos. | 1,0 UFCN |
| 12. | Destruir pavimentação de logradouros públicos | 4,0 UFCN’s |
| 13. | Destruir guias e sarjetas de logradouros públicos. | 4,0 UFCN’s |
| 14. | Destruir passeios públicos. | 4,0 UFCN |
| 15. | Destruir galerias de logradouros públicos. | 4,0 UFCN’s |
| 16. | Destruir canais, bueiros, muralhas de logradouros públicos. | 4,0 UFCN’s |
| 17. | Destruir bancos, postes e lâmpadas e fiação elétrica de logradouros púbicos. | 5,0 UFCN’s |
| 18. | Consertar veículos em logradouros públicos | 1,0 UFCN |
| 19. | Nas oficinas de pintura de veículo, deixar que a tinta se disperse e prejudique a vizinhança. | 3,5 UFCN’s |
| 20. | Prejudicar a vizinhança com barulho proveniente de oficinas de serralherias e lanternagem de veículos. | 3,5 UFCN’s |
| 21. | Deixar correr a céu aberto os resíduos de lavagem de peças de veículos. | 2,0 UFCN’s |
| 22. | Instalar bancas de jornal e revistas fora do padrão. | 1,0 UFCN |
| 23. | Mudar as bancas de jornal e revistas de local sem previa autorização. | 1,0 UFCN |
| 24. | Não obedecer as normas exigidas para instalação de bancas de jornal e revistas. | 1,0 UFCN |
| 25. | Transferir a licença de instalação de banca de jornal e revistas a terceiros. | 1,0 UFCN |
| 26. | Venda de artesanato fora do local determinado pela prefeitura. | 1,0 UFCN |
| 27. | Impedir o livre transito de pedestres. | 1,0 UFCN |
| 28. | Impedir o livre transito de veículos | 1,0 UFCN |
| 29. | Depositar material de construção na via publica | 2,0 UFCN’s |
| 30. | Depositar material de construção na calçada | 2,0 UFCN’s |
| 31. | Fazer corte no asfalto sem autorização | 3,0 UFCN’s |
| 32. | Retirar sinais colocados nas vias publica | 3,0 UFCN’s |
| 33. | Danificar a via publica com veículos de qualquer tipo | 3,0 UFCN’s |
| 34. | Embaraçar o transito de pedestre no passeio com bicicletas, carrinho de picolés e congêneres. | 1,0 UFCN |
| 35. | Não sinalizar impedimento do transito de acordo com legislação. | 2,0 UFCN |
| 36. | Conduzir animais sem licença ou em desacordo com a lei. | 1,0 UFCN |
| 37. | Incomodar o trânsito causando transtornos. | 1,0 UFCN |
| 38. | Instalar relógios com medidor de temperatura em logradouros públicos sem autorização | 2,0 UFCN’s |
| 39. | Conduzir volumes pelo passeio público. | 1,0 UFCN |
| 40. | Conduzir veículo pelo passeio público. | 3,0 UFCN |
| 41. | Patinar pelos passeios públicos | 1,0 UFCN |
| 42. | Amarrar animais em praças e vias publica sem autorização | 1,0 UFCN |
| 43. | Deixar de fazer manutenção de relógios instalados em logradouros públicos | 1,0 UFCN |
| 44. | Expor objetos, placas ou quaisquer materiais nos passeios públicos, ilhas, rotatórias. | 1,0 UFCN |
| 45. | Colocar cones, placas, objetos sinalizando entrada de estabelecimentos, sem autorização. | 1,5 UFCN |
| 46. | Estacionar veículos ou outros similares no passeio publico | 2,0 UFCN |
| 47. | Depositar carcaças de veículos maquinas, outros equipamentos em passeio público. | 3,0 UFCN |
| 48. | Instalar barracas no passeio para venda ou exposição sem pagamento de taxa ou autorização | 2,0 UFCN’s |
| 49. | Instalação de parques ou circos sem autorização | 2,0 UFCN’s |
| 50. | Não ter o circo ou parque laudo de vistoria do corpo de bombeiros. | 2,0 UFCN’s |
| 51. | Venda de bombas e outros fogos de artificio em festas populares sem autorização | 2,0 UFCN’s |
| 52. | Nas festas populares estar com os recipientes e utensílios em desacordo | 1,0 UFCN |
| 53. | Em festas populares comercializar alimentos e outros, sem licença. | 1,0 UFCN |
| 54. | Fechar ruas para eventos sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 55. | Ocupação de calçada com mesas e cadeiras. | 1,0 UFCN |
| 56. | Ocupação de via pública com mesa e cadeiras. | 1,0 UFCN |
| 57. | Hot-dogs com mesas e cadeiras na calçada além do permitido. | 1,0 UFCN |
| 58. | Não obedecer ao horário para carga e descarga. | 1,0 UFCN |
| 59. | Proprietários de farmácias ocupando estacionamento rotativo exclusivo a clientes com veículos de sua propriedade ou de propriedade da farmácia. | 1,0 UFCN |
| 60. | Farmácia instalada em esquina ocupando dois estacionamentos exclusivos para clientes. | 1,0 UFCN |
| 61. | Depositar, expor, quaisquer materiais em logradouro público. | 1,0 UFCN |
| 62. | Outras infrações a esta relacionadas | 1,0 UFCN |
| TABELA – IV DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA | ||
| 1. | Divulgação de mensagens por placa, cartazes, letreiros e outdoor sem autorização. | 2,0 UFCN’s |
| 2. | Pichar, escrever, pregar cartazes de qualquer natureza em mobiliário urbano. | 1,0 UFCN |
| 3. | Uso de mensagens ofensivas, que denigra o aspecto urbano, que atrapalhe o trânsito. | 1,0 UFCN |
| 4. | Criar publicidade em placas de ruas, grades de árvores e outros meio sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 5. | Instalar outdoor, placas e outros, sem a devida segurança e estabilidade. | 2,0 UFCN’s |
| 6. | Instalar outdoor, placas e outros em área de preservação ambiental. | 2,0 UFCN’s |
| 7. | Mudar de local instalação já autorizada. | 1,0 UFCN |
| 8. | Veicular mensagem por qualquer meio, em postes, calçadas, pontes e árvores, que prejudiquem a estética. | 1,0 UFCN |
| 9. | Instalação de mensagem em área particular voltada para vias e logradouros públicos sem autorização.. | 1,0 UFCN |
| 10. | Estrutura para mensagens não condizentes com a segurança. | 1,0 UFCN |
| 11. | Não retirar estruturas de mensagens, consideradas impróprias. | 1,0 UFCN |
| 12. | Instalar outdoor, além do diâmetro permitido. | 1,0 UFCN |
| 13. | Não ter outdoor, identificação do proprietário. | 1,0 UFCN |
| 14. | Instalar placa além do diâmetro permitido. | 1,0 UFCN |
| 15. | Instalação de mensagens em placas sem estrutura de segurança. | 2,0 UFCN’s |
| 16. | Instalação de placas avançando a área de pedestres. | 2,0 UFCN’s |
| 17. | Não ter a placa identificação do responsável. | 1,0 UFCN |
| 18. | Não fazer retirada e limpeza de propagando eleitoral. | 1,0 UFCN |
| 19. | Utilizar em pintura em muro tinta refletiva. | 1,0 UFCN |
| 20. | Prejudicar numeração de imóvel com pintura. | 1,0 UFCN |
| 21. | Não possuir autorização de proprietário de muro/imóvel. | 1,0 UFCN |
| 22. | Luminosos instalados em desacordo às normas exigidas. | 1,0 UFCN |
| 23. | Instalação de luminosos que considerados irregulares e não retirados. | 1,0 UFCN |
| 24. | Por exposição de faixas em locais não autorizados. | 1,0 UFCN |
| 25. | Veicular propaganda em balões em desacordo às normas exigidas. | 1,0 UFCN |
| 26. | Outras infrações a estas relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA V DOS ANIMAIS | ||
| 1. | Deixar cães soltos em via pública. | 1,0 UFCN |
| 2. | Conduzir em via pública cães de raça ou de grande porte sem equipamento de proteção. | 1,0 UFCN |
| 3. | Espetáculos de feras, exibição de cobras e outros animais perigosos em local inadequado. | 3,0 UFCN |
| 4. | Criação de porcos, cabras, ovinos, equinos, bovinos em área urbana. | 2,0 UFCN |
| 5. | Manter pombos, galinhas, abelhas, cães e gatos em comprometimento á saúde pública. | 2,0 UFCN |
| 6. | Perturbação á vizinhança por ruídos de animais domésticos. | 1,0 UFCN |
| 7. | Maltratar qualquer animal com crueldade. | 3,0 UFCN’s |
| 8. | Outras infrações e estas relacionadas. | 1,5 UFCN |
| TABELA VI DO BEM ESTAR PÚBLICO. | ||
| 1. | Fumar em locais públicos de acesso de pessoas. | 1,0 UFCN |
| 2. | Consertar veículo em passeio ou via pública. | 1,0 UFCN |
| 3. | Lavar veículo em passeio ou via pública. | 1,0 UFCN |
| 4. | Queimar lixo, folhas provocar fumaça. | 1,0 UFCN |
| 5. | Estacionar veículo ou equipamento em local inadequado. | 1,0 UFCN |
| 6. | Outras infrações. | 1,0 UFCN |
| TABELA VII DO BEM ESTAR PÚBLICO. | ||
| 1. | Fazer passar-se por mendigo para angariar recursos financeiros ou materiais | 1,0 UFCN |
| 2. | Outras infrações a esta relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA VIII DA INSTALAÇÃO DE TOLDOS E ESTORES | ||
| 1. | Instalação do toldos ou estores em desacordo as normas. | 1,0 UFCN |
| 2. | Instalação de toldos com estrutura fixada na passeio público. | 1,0 UFCN |
| 3. | Outras infrações a esta relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA IX FEIRA LIVRE | ||
| 1. | Não ter banca padronizada. | 1,0 UFCN |
| 2. | Deixar de renovar a licença semestralmente. | 1,0 UFCN |
| 3. | Não ser cadastrado como feirante. | 1,0 UFCN |
| 4. | Exibir propaganda ou outros meios além do espaço da banca. | 1,0 UFCN |
| 5. | Utilizar meios eletrônicos ou cornetas para fazer propaganda. | 1,0 UFCN |
| 6. | Deixar de exibir preços das mercadorias a venda. | 1,0 UFCN |
| 7. | Transferir, ceder, vender o ponto sem comunicar a prefeitura. | 1,0 UFCN |
| 8. | Deixar de exibir ao público sua licença. | 1,0 UFCN |
| 9. | Não respeitar dia e horário. | 1,0 UFCN |
| 10. | Ocupar o espaço para o qual não foi autorizado. | 1,0 UFCN |
| 11. | Deixar a área sem varrer e acondicionar o lixo produzido. | 1,0 UFCN |
| 12. | Depredar área do recinto. | 1,0 UFCN |
| 13. | Utilizar postes, colunas e outros meios para fixar lona. | 1,0 UFCN |
| 14. | Não estar vestindo roupas limpas ao trato como público. | 1,0 UFCN |
| 15. | Titulares ou auxiliares que deixarem de tratar com civilidade os colegas, o público ou agentes. | 1,0 UFCN |
| 16. | Deixar bancas, caixas, lonas, armações e outros objetos no recinto após o término da feira. | 1,0 UFCN |
| 17. | Utilizar espaço para trânsito do público com caixas e outros. | 1,0 UFCN |
| 18. | Deixar de comunicar a ausência em 03 (três) feiras consecutivas. | 1,0 UFCN |
| 19. | Comercializar mercadoria de origem duvidosa ou que não prove por documento sua origem. | 1,0 UFCN |
| 20. | Estar comercializando qualquer mercadoria em áreas restritivas. | 2,0 UFCN’s |
| 21. | Não estar com roupas adequadas comercializando ou manipulando alimentos. | 1,0 UFCN |
| 22. | Não fornecer ao consumidor, copos, pratos, talheres descartáveis. | 1,0 UFCN |
| 23. | Vender carne, queijo, salgados ou similares e manipulando dinheiro. | 1,0 UFCN |
| 24. | Não obedecer a regras básicas de higiene para carnes, queijos, salgados, caldos e outros produtos alimentícios. | 2,0 UFCN’s |
| 25. | Não estar de posse de carteira de saúde. | 1,0 UFCN |
| 26. | Não acatar solicitação do agente fiscalizador. | 1,0 UFCN |
| 27. | Deixar de pagar licença para exposição. | 1,0 UFCN |
| 28. | Emprestar ponto para pessoa não credenciado. | 1,0 UFCN |
| 29. | Ampliar espaço mesmo sendo autorizado. | 1,0 UFCN |
| 30. | Embalar mercadoria em embalagem impropria. | 1,0 UFCN |
| 31. | Exibir mercadoria perecível de qualquer natureza sem o devido cuidado de higiene. | 2,0 UFCN’s |
| 32. | Balanças para pesagem de mercadorias em desacordo. | 1,0 UFCN |
| 33. | Outras infrações e estas relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA - X CERCAS ELÉTRICAS | ||
| 1. | Não ter projeto e responsável técnico. | 1,0 UFCN |
| 2. | Deixar de apresentar documentos necessário á instalação. | 1,0 UFCN |
| 3. | Não instalar placas de advertência ou estarem fora do padrão. | 1,0 UFCN |
| 4. | Cercas elétricas instaladas sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 5. | Instalação de cerca elétrica fora dos padrões. | 1,0 UFCN |
| 6. | Deixar de apresentar as características de corrente elétrica. | 1,0 UFCN |
| 7. | Outras infrações e estas relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA – XI DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE | ||
| 1. | Lançar esgoto e resíduos industriais em córregos, ribeirões, rios, lagos e lagoas naturais sem tratamento. | 2,0 UFCN’s |
| 2. | Depositar, descarregar, enterrar, infiltrar, resíduos no solo em local não autorizado ousem projeto ambiental. | 2,0 UFCN’s |
| 3. | Execução de aterro ou movimentação de terra sem avaliação técnica e licença do município. | 2,0 UFCN’s |
| 4. | Depositar lixo e outros, próximo a nascentes. | 2,0 UFCN’s |
| 5. | Deixar de recompor vegetação em área degradada. | 2,0 UFCN’s |
| 6. | Queimar resíduos sólidos e outros sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 7. | Deixar de ter equipamento especifico para impedir poluição do ar. | 2,0 UFCN’s |
| 8. | Produzir poluição sonora de qualquer natureza. | 2,0 UFCN’s |
| 9. | Veículos de propaganda com som acima do permitido. | 2,0 UFCN’s |
| 10. | Propaganda por veículo for a do horário e dia permitido. | 1,0 UFCN |
| 11. | Veicular propagando sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 12. | Não portar documento de autorização para veicular propaganda. | 1,0 UFCN |
| 13. | Estabelecimento legalizado que permitir em sua área de atuação sonorização que exceda o nível permitido. | 2,0 UFCN’s |
| 14. | Estabelecimentos industriais, comerciais, lazer e outros veiculando propaganda. | 2,0 UFCN’s |
| 15. | Carreatas de divulgação de qualquer natureza. | 2,0 UFCN’s |
| 16. | Em caminhadas autorizadas, soltar foguetes e sonorização acima dos níveis sonoros. | 1,0 UFCN |
| 17. | Caminhadas realizadas sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 18. | Projeção externa de som acima do limite | 2,0 UFCN’s |
| 19. | Produzir sons incompatíveis as áreas estritamente de residências, hospitais, creches e escolas. | 2,0 UFCN’s |
| 10. | Provocar fumaça. | 1,0 UFCN |
| 21. | Usar som acima do limite permitido. | 2,0 UFCN’s |
| 22. | Derramar óleo, produto inflamável e outros dejetos em via publica ou em outras áreas. | 2,0 UFCN’s |
| 23. | Instalação de fossa, pocilgas, esbulhos e outros a menos 30 metros de cursos d´agua. | 2,0 UFCN’s |
| 24. | Desviar leito de aguas. | 2,0 UFCN’s |
| 25. | Tomadas de água para qualquer fim sem autorização. | 2,0 UFCN’s |
| 26. | Construir ou realizar serviços em leitos de agua sem projeto e autorização. | 2,0 UFCN’s |
| 27. | Comprometer a limpeza das aguas. | 2,0 UFCN’s |
| 28. | Construir fossas sépticas em desacordo. | 2,0 UFCN’s |
| 29. | Instalar poços artesianos ou semi-artesianos sem cadastro na seção competente. | 2,0 UFCN’s |
| 30. | Deixar de apresentar projeto ou licença especial para poços artesianos ou semi-artesianos. | 2,0 UFCN’s |
| 31. | Interligar vazão de água de poços artesianos para a rede pública. | 1,0 UFCN |
| 32. | Cortar, podar, fixar propagandas em arvores. | 2,0 UFCN’s |
| 33. | Sacrificar arvore, ou devastar vegetação em áreas de preservação. | 2,0 UFCN’s |
| 34. | Construir, realizar serviços sem projeto ou autorização especial em área de preservação. | 2,0 UFCN’s |
| 35. | Não respeitar limites em áreas de preservação permanente e as margens de cursos d água, morros ou encostas. | 2,0 UFCN’s |
| 36. | Atear fogo em qualquer área pela predominância de cerado ou outras vegetações. | 2,0 UFCN’s |
| 37. | Deixar de fazer aceiros de queimadas quando esta for autorizada. | 2,0 UFCN’s |
| 38. | Soltar balões, fabricar ou vender. | 1,0 UFCN |
| 39. | Transportar, guardar, produzir carvão sem licença. | 2,0 UFCN’s |
| 40. | Retirar madeiras para comercializar. | 2,0 UFCN’s |
| 41. | Formação de pastagens em zona urbana. | 1,0 UFCN |
| 42. | Destruir por qualquer meio arborização pública. | 1,0 UFCN |
| 43. | Explorar áreas para extração de pedreiras, cascalheiras, areia e saibro sem licença. | 2,0 UFCN’s |
| 44. | Deixar de apresentar documentação exigida para exploração de pedreiras. | 2,0 UFCN’s |
| 45. | Deixar de renovar a licença ambiental quando exaurida. | 1,0 UFCN |
| 46. | Atividade diferencia da autorizada. | 1,0 UFCN |
| 47. | Exploração de pedreiras dentro do limite urbano. | 2,0 UFCN’s |
| 48. | Não ter responsável técnico ou estar em desacordo as normas. | 2,0 UFCN’s |
| 49. | Olarias sem a devida proteção ambiental. | 1,0 UFCN |
| 50. | Extrair areia em qualquer curso d´agua, rios, rodovias ou áreas particulares. | 2,0 UFCN’s |
| 51. | Praticar caça a animais ou aves | 2,0 UFCN’s |
| 52. | Penetrar em área particular para caçar ou pescar. | 2,0 UFCN’s |
| 53. | Praticar comercio de aves, animais e plantas exóticas sem autorização. | 2,0 UFCN’s |
| 54. | Pescar em períodos não licenciados ou usar redes, tarrafas, explosivos e outros. | 2,0 UFCN’s |
| 55. | Deixar de combater formigueiros, cupinzeiros e outros insetos, em área particular. | 1,0 UFCN |
| 56. | Outras infrações e esta relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA – XII DOS EXPLOSIVOS E IMFLAMAVEIS | ||
| 1. | Fabricar, guardar, vender explosivos de qualquer natureza. | 2,0 UFCN’s |
| 2. | Soltar fogos de artificio ou similares em local inseguro. | 1,0 UFCN |
| 3. | Fazer fogueiras em via pavimentada ou em passeio público. | 2,0 UFCN’s |
| 4. | Soltar balões de qualquer natureza. | 2,0 UFCN’s |
| 5. | Manter deposito de explosivos ou fogos de artificio sem laudo de vistoria do carpo de bombeiros. | 2,0 UFCN’s |
| 6. | Armazenar, vender, transportar qualquer substancia inflamável sem o devido cuidado e licença ambiental. | 2,0 UFCN’s |
| 7. | Deixar de ter laudo de vistoria do corpo de bombeiros e equipamentos de segurança. | 2,0 UFCN’s |
| 8. | Agrupar diferentes inflamáveis que ofereçam risco. | 2,0 UFCN’s |
| 9. | Postos de serviços ou de combustíveis sem os devidos cuidados e equipamentos de segurança. | 2,0 UFCN’s |
| 10. | Posto de combustível e suas dependências sem licença ambiental e outros. | 2,0 UFCN’s |
| 11. | Realização de shows música ao vivo e aglomeração de pessoas inerentes as atividades do posto de combustível. | 2,0 UFCN’s |
| 12. | Loja de conveniência realizando shows ao vivo. | 2,0 UFCN’s |
| 13. | Som automotivo em postos de abastecimentos de combustíveis. | 2,0 UFCN’s |
| 14. | Outras infrações a esta relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA XIII DO COMÉRCIO AMBULANTE | ||
| 1. | Comercializar caldo, salgados alimentos prontos para consumo, carnes e hot-dog, em veículo ou equipamentos não apropriados. | 2,0 UFCN’s |
| 2. | Atividade ambulante não credenciada. | 2,0 UFCN’s |
| 3. | Comercializar em áreas não licenciadas. | 2,0 UFCN’s |
| 4. | Deixar de zelar pela higiene dos produtos e limpeza na área de atuação. | 2,0 UFCN’s |
| 5. | Ambulante comercializando bebidas alcoólica de qualquer natureza. | 2,0 UFCN’s |
| 6. | Vender próximo ao comércio legalizado. | 1,0 UFCN |
| 7. | Deixar equipamentos ou lixo sem acondicionar. | 1,0 UFCN |
| 8. | Utilizar equipamento e outros para o qual não está licenciado. | 1,0 UFCN |
| 9. | Manter mercadorias ou alimentos sem o devido acondicionamento, | 2,0 UFCN’s |
| 10. | Não usar roupas, luvas e equipamentos adequados. | 2,0 UFCN’s |
| 11. | Vender, ceder, alugar seu local de comércio. | 2,0 UFCN’s |
| 12. | Venda de animais e aves sem procedências. | 2,0 UFCN’s |
| 13. | Comercializar alimentos, bebidas não licenciadas. | 2,0 UFCN’s |
| 14. | Transferir a qualquer título a licença senão a do amparo legal. | 2,0 UFCN’s |
| 15. | Possuir mais de um ponto de trabalho. | 1,0 UFCN |
| 16. | Deixar de renovar a licença. | 1,0 UFCN |
| 17. | Deixar de atender o público e fiscais com civilidade. | 1,0 UFCN |
| 18. | Não ter ou deixar de renovar a carteira de saúde. | 1,0 UFCN |
| 19. | Usar embalagens, copos, talhares não apropriados. | 1,0 UFCN |
| 20. | Comercializar frutas e alimentos deteriorados. | 2,0 UFCN’s |
| 21. | Mudar a atividade ou a mesma não estar licenciada para aquele local. | 2,0 UFCN’s |
| 22. | Comércio de sucos e salgados por bicicletas de forma fixa. | 1,0 UFCN |
| 23. | Ambulantes de churrasquinho com fumaça em excesso. | 1,0 UFCN |
| 24. | Artesãos que não estiverem no local autorizado. | 1,0 UFCN |
| 25. | Deixar equipamentos de utilização no local após atividade. | 1,0 UFCN |
| 26. | Venda de produtos inflamáveis, bebidos CD´s, armas e outras similares. | 2,0 UFCN’s |
| 27. | Ligação de energia sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 28. | Outras infrações e esta relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA - XIV DO LICENCIAMENTO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES. | ||
| 01. | Estar o estabelecimento sem a devida licença. | 2,0 UFCN’s |
| 02. | Deixar de apresentar documentos exigidos a instalação e funcionamento. | 2,0 UFCN’s |
| 03. | Ceder espaço para ambulantes ás portas, ou área de atuação. | 1,0 UFCN |
| 04. | Deixar de apresentar projetos de instalação de cercas elétricas ou de antenas de telefonia. | 2,0 UFCN’s |
| 05. | Deixar de exibir o alvará de funcionamento. | 01 UFCN |
| 06. | Mudar de endereço sem alterar o cadastro. | 2,0 UFCN’s |
| 07. | Alterar atividade de funcionamento requerida. | 01 UFCN |
| 08. | Apresentar documentos de informações falsas. | 2,0 UFCN’s |
| 09. | Instalações comerciais sem revestimento para coibir propagação de som de qualquer natureza. | 2,0 UFCN’s |
| 10. | Propaganda de som de qualquer natureza. | 2,0 UFCN’s |
| 11. | Oficinas de pintura permitindo vazar propagação ou resíduo de tintas. | 2,0 UFCN’s |
| 12. | Estar usando licença em nome de terceiros. | 2,0 UFCN’s |
| 13. | Não obedecer a horários comerciais programados para abertura e fechamento relativos atividades. | 2,0 UFCN’s |
| 14. | Estar sem licença para funcionamento em dias e horários não autorizados. | 2,0 UFCN’s |
| 15. | Farmácia ou drogaria que não atender o público quando de plantão. | 1,0 UFCN |
| 16. | Manter-se aberto em plantão de outra farmácia. | 2,0 UFCN’s |
| 17. | Outras infrações e esta relacionadas. | 1,0 UFCN |
| TABELA XV DOS CEMITÉRIO | ||
| 01. | Restringir credos, discriminar raças ou cor. | 2,0 UFCN’s |
| 02. | Perturbar por qualquer meio cerimônia ou a ordem. | 2,0 UFCN’s |
| 03. | Desrespeitar sentimentos alheios. | 1,0 UFCN |
| 04. | Violar qualquer túmulo. | 2,0 UFCN’s |
| 05. | Ceder sepultura ou vendê-la. | 2,0 UFCN’s |
| 06. | Construir, reformar ou ampliar sem autorização. | 1,0 UFCN |
| 07. | Depredar qualquer mobiliário no recinto. | 2,0 UFCN’s |
| 08. | Preparar massa, depositar materiais de alvenaria e outros recinto ou deixá-los no local. | 1,0 UFCN |
| 09. | Realizar obras, reparos nos dias 01 e 02 de novembro. | 1,0 UFCN |
| 10. | Vendedores de qualquer natureza dentro do cemitério e ou menos de 10m (dez metros) dos portões do lado externo. | 1,0 UFCN |
| 11. | Instalação de cemitério sem autorização municipal de outra órgãos. | 2,0 UFCN’s |
| 12. | Deixar de recolher taxas de sepultamento. | 1,0 UFCN |
| 13. | Obras de projeto aprovado pela Secretaria de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo. | 1,0 UFCN |
| 14. | Cemitério particulares que cobram taxas indevidas. | 2,0 UFCN’s |
| 15. | Cemitérios particulares fora dos padrões exigidos. | 2,0 UFCN’s |
| 16. | Distribuir, pregar ou exigir panfletos e/ou propagandas na área do cemitério. | 1,0 UFCN |
| 17. | Outras infrações a esta relacionadas. | 1,0 UFCN |
De Cuiabá para Canabrava do Norte MT, em 28 de novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal