PORTARIA N° 492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
PORTARIA N° 492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 040/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 040/2022 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 040/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa E. O. S. EDITORA MARKETING COMUNICACAO & EVENTOS LTDA, inscrita no sob nº CNPJ 01.074.177/0001-03, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é objeto é a CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, INSTALAÇÃO ELÉTRICA, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE DECORAÇÃO NATALINA.
1 –NATALIA DE ANDRADE VIDOTTI
Fiscal do Poder Executivo Municipal
CPF 956.037.511-34
Art. 2°. As atribuições da servidora designada, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 29 de novembro de 2022
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL