​LEI N. 1.324, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

30 de Novembro de 2022

Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.324, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

“ALTERA O ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, CARGO: FISCAL SANITÁRIO, FISCAL AMBIENTAL, DA LEI MUNICIPAL N. 621, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III – tabela de vencimento dos servidores públicos municipais, do Grupo Ocupacional IV – Serviços de Fiscalização, Cargo: Fiscal Sanitário, Fiscal Ambiental, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que passa a vigora com a redação dada pela seguinte tabela abaixo:

“ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

[...]

Grupo Ocupacional IV – Serviços de Fiscalização

Cargo: Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA.

Classe

A

B

C

D

Ens. Médio

Ensino Médio + 200h curso

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

coef.

1

2.870,00

3.062,57

3.268,06

3.487,67

1,00

2

3.042,20

3.246,32

3.464,14

3.696,93

1,06

3

3.214,40

3.430,08

3.660,23

3.906,19

1,12

4

3.386,60

3.613,83

3.856,31

4.115,45

1,18

5

3.558,80

3.797,59

4.052,39

4.324,71

1,24

6

3.731,00

3.981,34

4.248,48

4.533,97

1,30

7

3.903,20

4.165,10

4.444,56

4.743,23

1,36

8

4.075,40

4.348,85

4.640,65

4.952,49

1,42

9

4.247,60

4.532,60

4.836,73

5.161,75

1.48

[...]

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte-MT, em 28 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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