LEI Nº 1.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
LEI Nº 1.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 730.645,40 (Setecentos e Trinta Mil e Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 130 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coorden Da Assist Técnica e Pedagogia |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor R$ | 4.495,40 | Quatro Mil e Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Quarenta Centavos |
| Código Reduzido | 131 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coorden Da Assist Técnica e Pedagogia |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10010000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 12.500,00 | Doze Mil e Quinhentos Reais |
| Código Reduzido | 139 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para todos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10010000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 37.800,00 | Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais |
| Código Reduzido | 157 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de Pagamento e Encargos – ESF |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais |
| Código Reduzido | 158 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de Pagamento e Encargos – ESF |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002.0000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 65.000,00 | Sessenta e cinco mil reais |
| Código Reduzido | 179 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2099 | Folha de Pagamento e Encargos com o Mac |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002.000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais |
| Código Reduzido | 180 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2099 | Folha de Pagamento e Encargos com o Mac |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002.0000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 65.000,00 | Sessenta e cinco mil reais |
| Código Reduzido | 163 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | COVID-19 Enfrentamento da pandemia Coronavírus |
| Projeto Atividade | 2131 | COVID-19 Enfrentamento Coronavírus |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | 177 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2037 | Manutenção do Mac |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002.000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 80.000,00 | Oitenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 364 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação. |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Depedências |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção à família da crianças ao idoso |
| Projeto Atividade | 2065 | Tranferência de Recursos para Entidades sem Fins |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco mil reais |
| Código Reduzido | 308 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação. |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção à família da crianças ao idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção Proteção Social Básica |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos – FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.300,00 | Um mil e trezentos reais |
| Código Reduzido | 362 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação. |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção à família da crianças ao idoso |
| Projeto Atividade | 2045 | Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.000,00 | Quatro mil reais |
| Código Reduzido | 349 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação. |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
| Programa | 0013 | Atenção à família da crianças ao idoso |
| Projeto Atividade | 2109 | Manutenção com o Conselho Tutelar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três mil reais |
| Código Reduzido | 355 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação. |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção à família da crianças ao idoso |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagto e Encargos – Secretaria Mun. de Assistência Social e Habitação |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | Dois mil reais |
| Código Reduzido | 356 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação. |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Dependências |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção à família da crianças ao idoso |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagto e Encargos – Secretaria Mun. de Assistência Social e Habitação |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 550,00 | Quinhentos e cinquenta reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 124 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2021 | Folha de pagamento e encargos- ensino fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.04.00 | Contratação Por tempo Indeterminado |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 130,40 | Cento e Trinta Reais e Quarenta Centavos |
| Código Reduzido | 126 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2021 | Folha de pagamento e encargos- ensino fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um Mil Reais |
| Código Reduzido | 136 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2050 | Conecta Educação |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10010000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 18.600,00 | Dezoito e Seiscentos Reais |
| Código Reduzido | 140 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para todos |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10010000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 2.000,00 | Dois Mil Reais |
| Código Reduzido | 144 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 364 | Ensino Superior |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2079 | Programa de apoio ao estudante do ensino superior |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.865,00 | Dois Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10010000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 28.700,00 | Vinte e Oito Mil e Setecentos Reais |
| Código Reduzido | 145 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 364 | Ensino Superior |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2079 | Programa de apoio ao estudante do ensino superior |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 500,00 | Quinhentos Reais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10010000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um Mil Reais |
| Código Reduzido | 153 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção - ESF |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica |
| Valor R$ | 130.000,00 | Cento e trinta mil reais |
| Código Reduzido | 153 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção - ESF |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.6.21 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 70.000,00 | Setenta mil reais |
| Código Reduzido | 155 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção - ESF |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000600 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica |
| Valor R$ | 300.000,00 | Trezentos mil reais |
| Código Reduzido | 208 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias - Civil |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta mil reais |
| Código Reduzido | 209 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Gabinete do Secretario e dependências |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | 164 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | COVID-19 Enfrentamento da pandemia Coronavírus |
| Projeto Atividade | 2131 | COVID-19 Enfrentamento Coronavírus |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | 174 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio da Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2037 | Manutenção do Mac |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000604 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | 296 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação. |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção à família da crianças ao idoso |
| Projeto Atividade | 2082 | Programa João de Barro |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco mil reais |
| Código Reduzido | 307 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação. |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção à família da crianças ao idoso |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção Proteção Social Básica |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.660 | Transferência de Recursos – FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 4.300,00 | Quatro mil e trezentos reais |
| Código Reduzido | 362 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação. |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretário e Depedências |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0013 | Atenção à família da crianças ao idoso |
| Projeto Atividade | 2045 | Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.661 | Transferência de Recursos – FNAS |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.550,00 | Seis Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 28 de Novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal