LEI N. 1.327, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
LEI N. 1.327, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 155 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de Pagamento e Encargos - ESF |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 120.000,00 | Cento e Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 165 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0006 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1009 | Aq. de Equip.E Material Permanente |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 45.000,00 | Quarenta e Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 168 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0006 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1012 | Aq. de Equip.E Mat Permanente - MAC |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | 176 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2037 | Manutenção do Mac |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 5.000,00 | Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | 177 | |
| Órgão | 05 | Secretaria M. de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2037 | Manutenção do Mac |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 130.000,00 | Cento e Trinta Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 350.000,000 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos para Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde, Excesso de arrecadação nas Receitas Orçamentarias 1.1.1.2.50.0.1.00, 1.1.1.2.53.0.1.00, 1.1.1.3.03.1.1, 1.7.1.1.51.1.1, 1.7.1.1.51.3.1, 1.7.1.1.52.0.1 e 1.7.2.1.50.0.1.00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 28 de Novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal