LEI N. 1.330, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
LEI N. 1.330, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO GRUPO OCUPACIONAL VI – TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, NOS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM LABORÁTORIO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TÉCNICO EM FARMÁCIA, TÉCNICO EM GESSO, TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALARES, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, TÉCNICO EM ORTOPEDIA, DA LEI MUNICIPAL N. 621, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam readequados os pisos salariais iniciais dos cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório e Técnico em Informática, Técnico em Farmácia, Técnico em Gesso, Técnico em Manutenção de Equipamento Médico-Hospitalares, Técnico em Radiologia, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Ortopedia, definidos pela Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, no Anexo III, Grupo Ocupacional VI - Técnicos de Nível Médio Profissionalizante, valores que passarão a valer a partir de 1ª de janeiro de 2023, conforme anexo único desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2023,
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 28 de Novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N. 621/2014
GRUPO OCUPACIONAL VI – TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE
CARGOS: Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório e Técnico em Informática, Técnico em Farmácia, Técnico em Gesso, Técnico em Manutenção de Equipamento Médico-Hospitalares, Técnico em Radiologia, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Ortopedia.
| Classe | A | B | C | D | |
| Ens. Médio | Ens. Superior | Especialização | Mest/Dout. | ||
| Nível | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Coef. |
| 1 | 2.000,00 | 2.134,40 | 2.277,83 | 2.430,90 | 1,00 |
| 2 | 2.120,00 | 2.262,46 | 2.414,50 | 2.576,75 | 1,06 |
| 3 | 2.240,00 | 2.390,53 | 2.551,17 | 2.722,61 | 1,12 |
| 4 | 2.360,00 | 2.518,59 | 2.687,84 | 2.868,46 | 1,18 |
| 5 | 2.480,00 | 2.646,66 | 2.824,51 | 3.014,32 | 1,24 |
| 6 | 2.600,00 | 2.774,72 | 2.961,18 | 3.160,17 | 1,30 |
| 7 | 2.720,00 | 2.902,78 | 3.097,85 | 3.306,02 | 1,36 |
| 8 | 2.840,00 | 3.030,85 | 3.234,52 | 3.451,88 | 1,42 |
| 9 | 2.960,00 | 3.158,91 | 3.371,19 | 3.597,73 | 1,48 |
De Cuiabá para Canabrava do Norte-MT, em 28 de novembro de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal