LEI COMPLEMENTAR N. 016, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO QUADRO DE DOCÊNCIA REFERENTE À HORA ATIVIDADE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Esta Lei Complementar destina-se à normatização do período de hora-atividade a partir do ano letivo de 2023 equivalentes a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho total do servidor membro da docência municipal.

Art. 3º O regime de trabalho de trinta horas semanais do profissional da docência em funções de regência, cumprido em estabelecimento de ensino, deverá ter a jornada de trabalho assim distribuída:

I – 20 horas (1200 minutos) a serem cumpridas na escola, em atividades letivas, incluído o período de recreio;

II – 10 horas (600 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas:

a) 7 horas (420 minutos) para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; e

b) 3 horas (180 minutos) a serem utilizadas a critério do profissional da docência em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço, pela direção da unidade escolar.

Art. 4º. A Jornada de trabalho dos profissionais da docência que desenvolvem as atividades letivas em funções de regência em estabelecimento de ensino é composta por horas aula e horas atividade.

Parágrafo único. Compõe-se da jornada de trabalho do membro da docência municipal em efetivo exercício do cargo:

I – horas ou horas-aula em exercício de regência de classe ou de função;

II – período de hora-atividade.

Art. 5º. Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

I – Regime de Trabalho: o total de horas semanais de trabalho a serem cumpridas pelo profissional da docência no exercício das atividades inerentes ao cargo;

II – Jornada de Trabalho: a forma de cumprimento do regime de trabalho do profissional da docência lotado nos estabelecimentos e órgãos de ensino que integram a rede pública municipal;

III – Atividade Letiva: o trabalho desenvolvido por professores e alunos no sentido de alcançar a aprendizagem;

IV – Profissional Regente: o professor que, ao cumprir seu plano de trabalho em interação com os educandos, ministra os dias letivos e as horas-aula estabelecidas e as outras atividades letivas definidas na Proposta Pedagógica da escola e disciplinadas no Regimento Escolar;

V – Atividade de Apoio Pedagógico: a atuação do professor ou especialista para o atendimento das atividades letivas e demais atividades relacionadas com a função docente;

VI – Expediente Escolar: o conjunto dos turnos normais (manhã/matutino, tarde/vespertino ou noite/noturno) de funcionamento do estabelecimento de ensino nos quais se realizam as atividades no decorrer do ano civil;

VII - Turno Escolar: cada um dos períodos em que se divide o dia para fins de organização do trabalho escolar e funcionamento normal do estabelecimento de ensino;

VIII – Hora-aula: cada unidade de tempo em que é dividido o turno escolar, destinada ao desenvolvimento das atividades letivas com duração prevista no Regimento Escolar que, juntamente com o horário de recreio diário, deverá integralizar vinte horas do Regime de Trabalho de trinta horas semanais; e

IX – Hora-atividade: a unidade de tempo destinada a estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas ou jornadas de formação organizadas pelas escolas, pelas Coordenadorias Regionais de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, no máximo, dez horas do Regime de Trabalho de trinta horas semanais, distribuídas nos termos do art. 6º desta lei.

Art. 6º. A hora-atividade é o período de tempo destinado às ações de estudo, planejamento, acompanhamento, avaliação de prática pedagógica e aperfeiçoamento profissional, incluindo:

I – preparação de aulas e avaliações, correção de atividades e tarefas escolares e registros;

II – participação em eventos, estudos, debates e avaliações;

III – participação em conselhos de classe, trabalhos coletivos da equipe escolar e reuniões administrativas e pedagógicas com a comunidade escolar;

IV – aprofundamento da formação docente e participação em cursos de formação continuada organizados pela Secretaria Municipal de Educação;

V – Atendimento aos pais e/ou responsáveis pelo educando.

Art. 7º. A jornada de trabalho dos docentes será constituída por, no máximo, dois terços das horas com atividades com alunos e um terço das horas por Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, Horas de Trabalho Pedagógico - HTP, Horas de Formação Continuada - HFC e Horas de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha – HTPL.

Art. 8º. O tempo destinado à hora-atividade, equivalente a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, deverá respeitar o limite de 70% (setenta por cento) para atividades coletivas, e 30% (trinta por cento) para as atividades individuais.

§ 1º. As atividades coletivas deverão ser cumpridas no próprio local de trabalho ou espaços definidos pela direção da unidade educacional ou pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura. As atividades individuais serão realizadas em locais a critério do próprio servidor, respeitando as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e o calendário da unidade educacional.

Art. 9º. As Horas de Trabalho Pedagógico na escola serão realizadas na seguinte conformidade:

I - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC: para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas pela unidade escolar;

II - Horas de Trabalho Pedagógico – HTP: deverão ser utilizadas para que os professores, com a coordenação pedagógica, reflitam sobre o processo de ensino-aprendizagem em relação aos objetivos, conteúdos, metodologia e avaliação desenvolvidas, assim como acompanhem o rendimento escolar da classe e de cada aluno, os encaminhamentos para recuperação paralela e contínua, trabalhem com alunos que necessitem de atenção individual, atendam pais de alunos, selecionem e preparem materiais pedagógicos, entre outras atividades que se fizerem necessárias para melhoria da qualidade do ensino;

III - Horas de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha – HTPL: As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se a preparação de aulas e avaliação de trabalhos dos alunos, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço, pela direção da unidade escolar.

Art. 10º. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e o diretor da unidade educacional deverão organizar o quadro de horário das aulas de forma que os membros da docência estejam disponíveis para realizar a formação continuada referente à hora-atividade coletiva, de caráter obrigatório.

Art. 11º. As horas reservadas para formação continuada, serão utilizadas para cursos, congressos, palestras e eventos educativos promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura por universidades ou outras instituições parceiras. As horas da jornada reservadas a formação continuada serão regulamentadas, anualmente, por resolução da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

Art. 12º. Na impossibilidade de cumprimento da hora-atividade coletiva de formação continuada, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura junto a direção da unidade educacional, deverão reorganizar um novo quadro de horário.

Art. 13º. Não terá direito à hora-atividade o servidor que não estiver em efetivo exercício no cargo. § 1º. O membro da docência que não esteja em efetivo exercício no cargo deverá cumprir sua jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, exercendo as funções para o qual foi designado, no seu local de trabalho.

§ 2º. O Professor dos Anos Finais, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos que não esteja no efetivo exercício de docência, ou seja, que não esteja em regência de classe (professor designado para outra função) deverá cumprir a carga horária (número de aulas) correspondente à sua jornada de trabalho, exercendo as funções para o qual foi designado, no seu local de trabalho.

§ 3º. O membro do magistério em assessoramento no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura deverá cumprir a carga horária correspondente à sua jornada de trabalho, exercendo as funções para o qual foi designado, no seu local de trabalho.

Art. 14º. O não cumprimento da hora-atividade coletiva prevista nesta Lei Complementar resultará no registro de falta injustificada.

Art. 15º. A equipe pedagógica estará à disposição dos professores, auxiliares de sala e auxiliares de ensino que estejam em sua hora-atividade, dando subsídios para o planejamento e auxiliando-os quando necessário, preservada a sua hora-atividade individual e coletiva.

Art. 16º. Para o cumprimento da matriz curricular de disciplinas específicas dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, quando o número de aulas a serem ministradas exceder a 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho, esta alteração será paga como aula excedente.

Parágrafo único. As aulas excedentes serão oferecidas prioritariamente, para os professores efetivos até atingirem o total de sua carga horária. Caso o professor não tenha interesse, será reduzida a jornada até o término do ano letivo.

Art. 17º. É de responsabilidade do diretor de cada unidade de ensino assegurar o cumprimento da hora-atividade individual e coletiva.

§ 1º. Não será permitido qualquer forma de organização ou acordo que leve ao descumprimento desta Lei Complementar.

§ 2º. Caso haja descumprimento desta Lei Complementar, as partes envolvidas serão devidamente responsabilizadas.

Art. 18º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

Art. 19º. Fica fixada a jornada de trabalho docente conforme o anexo único desta Lei Complementar.

Art. 20º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 28 de Novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Anexo Único

Jornada de Trabalho dos Profissionais da Docência

Tabela Única - Jornada da Classe de Docentes

	Horas em atividades com alunos		HTPC - Horas de trabalho pedagógico coletivo na escola	HTP - Horas de Trabalho Pedagógico na escola	HFC - Horas de Formação Continuada	HTPL - Horas de trabalho pedagógico de livre escolha	Carga horária semanal total
Professor de Educação Básica - I - PEB I	Exercício na Educação Infantil-creche crianças de zero a três anos	20 horas /aulas	02	02	03	03	30
	Exercício na Educação Infantil- Pré-Escola, crianças de 4 e 5 anos.	20 horas /aulas	02	02	03	03	30
	Exercício no Ensino Fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano)	20 horas /aulas	02	02	03	03	30
	Exercício no Ensino Fundamental – anos finais (6º ao 9º ano)	20 horas /aulas	02	02	03	03	30
	Exercício na educação especial	20 horas /aulas	02	02	03	03	30
	Exercício na educação no campo	20 horas /aulas	02	02	03	03	30
	Exercício na EJA - Educação de Jovens e Adultos	20 horas /aulas	02	02	03	03	30

De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 28 de Novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal