LEI COMPLEMENTAR N. 017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

INSTITUI E REGULAMENTA AS JORNADAS DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS E O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui e regulamenta as jornadas de trabalho em regime de escala de revezamento de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, para os servidores públicos municipais, independete do seu vínculo funcional, se estatutários ou empregados públicos, cujas atividades demandem o desempenho de funções em jornadas diferenciadas ou de funcionamento ininterrupto, e, visa assegurar as condições humanas do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de repouso pessoal, bem como regulamenta o regime de sobreaviso e o banco de horas dos servidores públicos do município de Canabrava do Norte/MT.

Art. 2º. O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente Lei, dar-se-á mediante a lotação do servidor em uma das Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal, onde o trabalho é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da Unidade ou pelo Secretário Municipal do Órgão.

Parágrafo único. A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração, e, ainda, quando o servidor for remanejado, para outro setor do órgão de sua lotação.

CAPÍTULO II DO REGIME DE PLANTÃO 12 x 36

Art. 3º. Fica instituída e regulamentada a escala de revezamento em jornada de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, para os servidores públicos municipais, cuja atividade demande jornada de trabalho diferenciada.

§ 1º. Neste sistema ocorre à compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução em outro e, por esta razão, a jornada poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta semanais.

§ 2º. Serão computadas horas extraordinárias nos termos da legislação vigente, ao servidor submetido a este regime, quando as horas trabalhadas excederem às 12 horas de sua escala ou em caso de ser antecipadamente convocado para trabalhar no período de folga, condição esta que deverá ser justificada por escrito pela chefia imediata e devidamente autorizada pelo secretário da pasta.

§ 3º. Para os efeitos do regime de revezamento previsto no caput, o servidor que laborar nos feriados deverá ser remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho.

§ 4º. A remuneração mensal pactuada no sistema de revezamento 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e o intervalo intrajornada.

§ 5º. Ao servidor que laborar sob o regime 12x36 será garantido intervalo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, a ser efetuado no próprio local de trabalho, sem prejuízo da continuidade do serviço e que será computado como jornada normal de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada.

§ 6º. O adicional noturno somente será pago relativo ao período trabalhado, não havendo prorrogação da jornada noturna para o período subsequente, a ser cumprido no restante do plantão ou em caso de labor extraordinário.

§ 7º. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido ao servidor, a administração indenizará o intervalo não usufruído com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, com expressa autorização do Secretário da Pasta onde o servidor estiver lotado.

§ 8º. Para compensação do banco de horas poderá ser concedido aos servidores públicos municipais regidos pela jornada (12x36), até 03 (três) folgas/plantões mensais, que poderão ser usufruídas ininterruptamente, podendo ainda o Secretário da Pasta autorizar a usufruir folgas/plantões em quantidade acima da prevista nesta Lei Complementar.

Art. 4º. Poderão ser abrangidos por esta lei complementar na jornada de trabalho de 12x36 horas:

I – Servidores e empregados públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e que prestem serviços em órgãos com horário de funcionamento estendido ou em regime de plantão, a saber, médicos; Profissionais de Nível Superior, nas funções de: enfermeiros, odontólogo, farmacêuticos, assistente social, psicólogo, fonoaudiólogo, biomédico e nutricionista; Técnico da Saúde, nas funções de: Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Gesso, Técnico em Manutenção de Equipamento Médico-Hospitalares, Técnico em Nutrição, Técnico em Patologia Clínica, Técnico em Radiologia, Técnico em Ortopedia e Técnico em Laboratório; Apoio de Serviços da Saúde, nas funções de vigilante, nutrição, copeira e limpeza predial; Assistente da Saúde, nas funções de: Atendente de Consultório Dentário, Atendente de hospital e PSF, recepcionista, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Patologia Clinica, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Radiologia, Auxiliar de Serviços Ortopédicos, Maqueiro e Telefonista e o Agente de Transporte da Saúde, na função de motorista. II – Guarda Municipal Vigilante; III – Motoristas; IV – Operadores de Estação de Tratamento de Água e Esgoto; V – Outros servidores ou empregados públicos cuja necessidade de serviço se reveler necessária, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE PLANTÕES

Art. 5º. Os servidores quecumprirem regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso obedecerão ao quantitativo máximo de plantões:

I – 14 (quatorze) plantões para a jornada de 40 horas semanais;

II – 11 (onze) plantões para a jornada de 30 horas semanais.

Art. 6º. A troca de plantões entre servidores somente é possível mediante solicitação por escrito do servidor com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, com assinatura de ambos os servidores envolvidos e autorização da chefia imediata, salvo situações de emergência, as quais poderão ser justificadas por escrito em até 03 (três) dias.

§1º. Os casos de faltas, injustificadas, configuram descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei.

§2º. O servidor somente poderá solicitar até 02 (duas) trocas de plantões durante o mês, que não ocasione continuação ininterrupta com outro plantão seu.

§3º. Ao município em caráter excepcional fica reservadoo direito de convocar servidores, de acordo com a disponibilidade dos mesmos, para suprir faltas e afastamentos, bem como em ocasiões especiais que o justifiquem, com pagamento das devidas verbas indenizatórias cabíveis.

§4º. Fica facultado ao servidor o dever de comparecer ao seu posto quando convocado fora de sua escala de trabalho.

Art. 7º. Somente se admitirá a supressão do intervalo intrajornada aos profissionais de saúde na hipótese de transferência de pacientes para outro município em que o profissional em trânsito não tenha tempo e/ou local para usufruir do intervalo.

Art. 8º. A escala de trabalho será organizada, observando-se sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que possa gerar prejuízos ao serviço público.

§1º. A escala mensal e suas alterações são decididas pela Direção da Unidade, em conjunto com as gerências e coordenações das áreas afins.

§2º. O regime adotado, já gante em escala corrida, o gozo de no mínimo um domingo de folga no mês.

§3º. Considerando o cálculo de carga horária, com base em dias úteis, os finais de semana é feriados já estão automaticamente compensados, não gerando hora extraordinária a ser paga.

§4º. No regime de escala por plantão, o retorno de férias poderá ser realizado aos finais de semana ou feriados.

§5º. No regime de escala por plantão, o retorno de atestado medico, dar-se-á no próximo pantão escalonado.

§6º. No regime de escala de plantão, as horas faltas serão computadas por ausência no plantão sem apresentação de atestado medico, atrasos no início do plantão ou ainda antecipação de saída no final de plantão – não sendo aceita compensação de horas de um plantão para o outro.

§7°. No regime de escala de plantão, as horas faltas serão computadas por ausência no plantão sem apresentação de atestado médico, atrasos no início do plantão ou ainda antecipação de saída no final de plantão - não sendo aceita compensação de horas de um plantão para o outro.

§8º. A escala será elaborada pela Secretaria em que estiver lotado, individualmente, estabelecendo-se jornada de plantão de 12 (doze) horas diárias a serem desempenhadas por cada servidor, compreendendo dois turnos a serem observados, de 06h00min as 18h00min, e de 18h00min às 06h00min.

CAPÍTULO IV DO REGIME DE SOBREAVISO

Art. 9º O regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso para os Servidores Públicos Municipais compreende aquele em que o servidor fica à disposição do Município fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, aguardando a sua convocação para atender às necessidades do serviço, de acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pela Chefia imediata e Secretário da Pasta.

Art. 10º O regime de sobreaviso será organizado em escalas mensais, limitado ao período máximo de 07 (dias) dias ininterruptos, observados o sistema de rodízio.

§1°. Até o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá ser estabelecida a escala de sobreaviso para o mês seguinte.

§2°. Somente será considerado em escala de sobreaviso o servidor previamente designado mediante escala devidamente publicada e encaminhada para a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte.

§3º. A efetivação do pagamento da indenização de sobreaviso se dará mediante apresentação de formulário contendo o nome do servidor e quantidade de horas realizadas com assinatura do chefe imediato ou responsável e Secretário da Pasta.

Art. 11º. O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.

Parágrafo único. Durante o regime de sobreaviso o servidor não poderá afastar-se da sede do Município, exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições.

Art. 12º A inobservância injustificada do disposto no art. 11º configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao não cumprimento do sobreaviso.

Art. 13º As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso caberá uma indenização no valor equivalente a fração de 30% (trinta por cento), de segunda-feira à sábado e aos domingos, feriados e pontos facultativos, com o acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) calculada sobre a hora normal diária de trabalho sobre o vencimento padrão do servidor.

§1º. A indenização de sobreaviso, instituída por esta Lei Complementar, não será incorporada, em nenhuma hipótese, aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos e não fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.

§2º. Fica vedado o pagamento de indenização de sobreaviso aos servidores que exercem cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 14º. O regime de sobreaviso compreende, além dos dias úteis, também sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º. As escalas do turno ininterrupto de revezamento de que trata esta Lei Complementar, serão organizados por ato administrativo pelas respectivas Secretarias Municipais onde se encontram alocados os servidores.

§1º. A escala de plantãomensal deverá ser afixada em local visível ao público, incluindo o nome completo do profissional e o horário de início e término da jornada de trabalho.

§2º. As escalas de plantões a serem afixadas em locais visíveis, deverão ser assinadas de forma a identificar o responsável pela elaboração da mesma e pelo secretário onde se encontram alocados os servidores.

§3º. Incumbe à Secretaria Municipal que adotar o regime12x36 informar a escala de serviços a Gerência de Recursos Humanos, para fins de acompanhamento do cumprimento desta Lei Complementar, bem como calcular o adicionalnoturno, que incidirá sobre o horário laborado das 22h00min às 5h00min.

Art. 16º. Nos casos dos profissionais da saúde, o secretário deverá determinar a instalação de quadros, em locais visíveis e em todas as unidades de saúde da Atenção Básica, que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, a escala médica diária, incluindo o nome completo do profissional, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar no site da Prefeitura Municipal os dados relativos aos profissionais lotados nas unidades de saúde da Atenção Básica, assim como o horário em que prestam atendimento à população.

Art. 17º. Os servidores deverão registrar suas entradas e saídas das horas normais de trabalhos, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada em ponto eletrônico biométrico, ou na falta deste, de forma manual, sob pena de não ser computada a execução do labor.

Art. 18º. É de responsabilidade de cada servidor público, e neste caso específico, dos nominados na escala de serviço, zelar pelo bom andamento do serviço, nos termos da legislação municipal, estando sujeitos às suas sanções aqueles que descumprirem suas determinações.

Art. 19º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizadoa regulamentar esta Lei Complementarmediante Decreto, no que couber.

Art. 20º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá para Canabrava do Norte - MT, em 28 de Novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal