DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2022

SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de EDNALDO DE JESUS SANTOS na qualidade do cônjuge e para a filha menor EDILANE TEIXEIRA SANTOS, em virtude do falecimento da segurada Sra. FATIMA COELHO TEIXEIRA. ”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º e §8º da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 31, §§ 1º e 4º, art. 33, I e 35, § 1º inciso V, alínea “c” item 6 da Lei Municipal Complementar nº. 060 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal com redação dada Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020.

RESOLVE

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Segurada Sra. FATIMA COELHO TEIXEIRA Aposentada no cargo de ADE LIMPEZA NIVEL FUNDAMENTAL, CLASSE A, REFERÊNCIA 01, portadora do RG. nº. 98028015062 SSP/CE e CPF nº. 865.713.893-04, processo registrado no TCE sob Acordão nº 557/2022-PV, a partir da data do seu falecimento (16/10/2022), de acordo com o processo administrativo, n.º 2022.06.00000003, ao beneficiário a seguir:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
EDNALDO DE JESUS SANTOS	Cônjuge	Não é o Caso	009.445.193-18	99028059432 SSP/CE	05/08/1975	Vitalício	50% da cota
EDILANE TEIXEIRA SANTOS	Filha	Ednaldo De Jesus Santos	086.453.161-37	3339694-9 SESP/MT	25/08/2007	16/10/2025	50% da cota f

Art. 2º Os proventos de pensão por morte, serão correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento) na hipótese de existir mais de cinco dependentes, incidente sobre valores dos proventos que o segurado recebia na data do óbito.

Art. 3º Havendo a extinção de parcela(s) de pensão, em razão da perda da qualidade de dependente, extingue-se a quota parte referida, não sendo realizado novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes.

Art. 4º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 5º É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme parâmetros estabelecidos em lei para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Ubiratã/MT, 29 de Novembro de 2022.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

EDGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.