DECRETO N.º 400, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Determina realização de estudos afetos a reestruturação administrativa no âmbito das Secretarias Municipais e dos demais Órgãos Autônomos e Independentes, e, outras medidas visando a otimização de despesas com Pessoal e valorização dos servidores públicos, para fins de manter o equilíbrio financeiro do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em obediência as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, em especial, no contido no seu art. 42; e,

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização Administrativa visando a otimização de despesas com Pessoal e valorização dos servidores públicos; e,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1.º, do art. 1.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL);

DECRETA:

Art. 1.º Fica determina a realização de estudos afetos a reestruturação administrativa no âmbito das Secretarias Municipais e dos demais Órgãos Autônomos e Independentes, e, outras medidas visando a otimização de despesas com Pessoal e valorização dos servidores públicos.

Art. 2.º É de responsabilidade do Secretária Municipal de Administração e Finanças à realização das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, podendo requisitar informações de todos os Secretários Municipais, bem como os demais Chefes dos demais Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade.

Art. 3.º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento, do presente Decreto e deverá encaminhar relatório ao Prefeito Municipal dos resultados alcançados.

Art. 4.º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e a Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração, deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 28 de novembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.