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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 420 DE 29 DE NOVEMBRO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.871 de 29 de novembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2805 – APOIO AS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…........…..……R$ 28.000,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2813 – MANUTENÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas….………..……R$ 20.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas….…..……..……R$ 5.000,00

2814 – GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

4.4.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…....….….....……R$ 6.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….….…...….…..R$ 25.000,00

Total da abertura de crédito………….………..……..………………….R$ 84.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas….........…..……R$ 11.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….........…..……R$ 25.000,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2813 – MANUTENÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…....……..……R$ 46.250,00

3.3.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……......…..……R$ 1.750,00

Total da anulação…………..…………………...……….……..……..…R$ 84.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de recursos para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades do Conselho Tutelar, do CRAS (setores 1,2 e 3), Albergue Municipal e CREAS.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.