PORTARIA N.º 1767/2022
30 de Novembro de 2022
PORTARIA N.º 1767/2022
Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Maria de Fátima Nunes Leal e Silva, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 4º, §9 da Emenda Constitucional nº 103/2019, de acordo com o art. 30, Inciso III c/c art.52 da lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora Maria de Fátima Nunes Leal e Silva, brasileira, portadora do CI/RG nº 1.139.739 SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 244.265.553-53, portadora do Título de Eleitor nº 19016891805, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D/07”, Matrícula Funcional nº 855, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e contribuiu para os Regimes Previdenciários de 13 de maio de 1986 a 30 de maio de 1996, totalizando 3.669 dias, 10 anos. 19 dias para o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP e no período de 07 de novembro de 2002 a 31 de outubro de 2022, totalizando 7.294 dias, 19 anos, 11 meses e 25 dias para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, totalizando 10.963 dias, 30 anos e 14 dias com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2022.09.00000009, a partir de 1º de dezembro de 2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2022.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio dos pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 29 de novembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal