Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Dispõe sobre o Calendário Escolar, Organização de Turmas, matricula e rematrícula das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino do Município de Santo Afonso – MT, para o ano letivo de 2023.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei nº 9394/96;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei Municipal Nº 050/2001, que criou o CEI “Irmã Luiza Cassiolato” e determina período de funcionamento;

Considerando a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE-MT;

Considerando ainda a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo 2023 das unidades Escolares da Rede Pública Municipal de ensino.

RESOLVE:

Art. 1° As unidades escolares em conformidade com a LDB quanto ao cumprimento do art. 24 que dispõe sobre a carga horária mínima de 800 horas anuais de atividades pedagógicas garantindo o disposto no inciso IX do art. 3.° da LDB , do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1.988.

§ 1° - O cumprimento da carga horária mínima prevista poderá ser feita por meio das seguintes alternativas;

I - Ofertar atividades presenciais para 100% dos alunos;

II - O disposto no Caput deste Artigo, levar-se-á em consideração as medidas de biossegurança referente à pandemia da COVID-19, no município de Santo Afonso.

Art. 2º - A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. Avaliação, mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional podendo ser flexibilizado conforme legislações que envolvem o contexto pandemia se a caso houver necessidade; III. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; IV. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art. 3º - A Educação Infantil, primeira Etapa da Educação Básica, constitui direito da criança e dever do Estado, da família e da sociedade, sendo organizada da seguinte forma:

I. Creche: de zero a 3 (três) anos de idade; II. Pré-escola: de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

§ 1º A matrícula na pré-escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 4 (quatro) anos até 31 de março do ano letivo em curso dessa matrícula, garantindo assim, o acesso, em idade própria,

§ 2º A criança que completar 6 (seis) anos até 31 de março será matriculada no Ensino Fundamental.

Art. 4º Fica estabelecido de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) N° 9394/96 que estabelece normas da educação básica e suas alterações; que dispõe de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de currículos e programas em especial no art. 20 que trata do cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas na educação básica.

§ 1º - O Ensino Religioso para o 6º ano será facultativo e fora das 20 horas semanal.

§ 2º - Os feriados do calendário das unidades escolares deverão coincidir com os feriados nacionais e ou decretados pelo Governo Estadual e ou Municipal.

Art. 5º Estabelecer o início do ano letivo para a data 01/02/2023 e a data de 18/12/2023 para o término do ano letivo, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6º Nos dias 01 a 07 de fevereiro de 2023, as unidades escolares municipais realizarão a Semana Pedagógica para Planejamento Curricular do ano letivo de 2023.

Art. 7º As unidades Escolares deverão realizar matriculas e a confirmação das matriculas nos seguintes períodos:

I. 02/01/2023 a 31/01/2023;

II. No ato da matrícula deverá ser apresentado documentos pessoais do aluno, documentos do responsável, documento de escolaridade, cartão SUS, NIS, comprovante de residência e carteira de vacinação.

III. É de responsabilidade da família a regularização de toda documentação proposta, sobre pena de ser encaminhado ao Conselho Tutelar e caso seja necessário ao Ministério Público, com prazo de 45 dias;

IV. Visando a qualidade e equidade do ensino, turmas do Ensino Fundamental da escola da zona urbana, serão divididas e por não haver salas de aula suficientes no mesmo período serão distribuídas nos dois turnos matutino e vespertino, com equiparação de números de estudantes por turma, ressalvando que os alunos da zona rural por dependerem de transporte escolar terão vagas garantidas no período matutino, as demais matriculas serão realizadas de acordo com as possibilidades de vagas existentes em cada período;

V. Ressalta - se que equiparados o número de alunos nas turmas A e B, a próxima matrícula será na turma A e assim sucessivamente visando manter o mesmo número de aluno;

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uniformes

Santo Afonso - MT, 18 de novembro de 2023.

Marta Del Mazzo Lopes

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.