DECRETO N.º 419 DE 29 DE NOVEMBRO 2022.
30 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 419 DE 29 DE NOVEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 186.185,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL E CENTO E OITENTA E CINCO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.870 de 29 de novembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 186.185,00 (cento e oitenta e seis mil e cento e oitenta e cinco reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | 2801 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.5010000000 | 30.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Apoio | 2802 | 21.700,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 21.700,00 | ||
Apoio às Ações do Conselho Tutelar | 2805 | 23.740,73 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 23.740,73 | ||
Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | 2809 | 73.846,10 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 73.846,10 | ||
Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | 2810 | 36.898,17 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6600000000 | 7.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.6600000000 | 29.898,17 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 186.185,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Centro de Apoio | 2802 | 54.276,97 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 54.276,97 | ||
Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | 2809 | 54.250,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 5.250,76 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.2.5010000000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 19.000,00 | ||
Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | 2810 | 36.898,17 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6600000000 | 36.898,17 | ||
Manutenção do Albergue Municipal | 2813 | 23.551,99 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 23.551,99 | ||
Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social | 2814 | 17.207,11 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.207,11 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 2.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 186.185,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a destinação de recursos para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades do Conselho Tutelar, do CRAS (setores 1,2 e 3), Albergue Municipal e CREAS, bem como para pagamento de obrigações patronais referentes à folha de pagamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.