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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 419 DE 29 DE NOVEMBRO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 186.185,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL E CENTO E OITENTA E CINCO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.870 de 29 de novembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 186.185,00 (cento e oitenta e seis mil e cento e oitenta e cinco reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social

2801

30.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.2.5010000000

30.000,00

Manutenção do Centro de Apoio

2802

21.700,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

21.700,00

Apoio às Ações do Conselho Tutelar

2805

23.740,73

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

23.740,73

Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)

2809

73.846,10

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

73.846,10

Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família

2810

36.898,17

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.6600000000

7.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.6600000000

29.898,17

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

186.185,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Centro de Apoio

2802

54.276,97

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

54.276,97

Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)

2809

54.250,76

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

5.250,76

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.2.5010000000

30.000,00

Aplicações Diretas

3.3.91.00.00.00.1.5000000000

19.000,00

Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família

2810

36.898,17

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.6600000000

36.898,17

Manutenção do Albergue Municipal

2813

23.551,99

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

23.551,99

Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social

2814

17.207,11

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

15.207,11

Aplicações Diretas

3.3.91.00.00.00.1.5000000000

2.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

186.185,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a destinação de recursos para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades do Conselho Tutelar, do CRAS (setores 1,2 e 3), Albergue Municipal e CREAS, bem como para pagamento de obrigações patronais referentes à folha de pagamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.