LEI ORDINÁRIA N.º 5.869 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.869 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. |
CRIA CARGOS, ABRE VAGAS E CONTRATA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Técnico em Enfermagem, Assistente Social, Farmacêutico, Psicólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Auxiliar de Farmácia, Motorista, Maqueiro e Médico, para atender a necessidade temporária de caráter excepcional de interesse público, cuja as atribuições estão previstas no anexo único, que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º Ficam criadas 63 (sessenta e três) vagas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra/MT, conforme tabela abaixo:
Cargo | De nº de Vagas | Para nº de Vagas | Carga horária | Vencimento | Insalubridade 30% | Total dos Vencimentos |
Técnico em Enfermagem | 40 | 75 | 40h/Semanais | R$ 1.801,03 | R$ 540,31 | R$ 2.341,34 |
Assistente Social | 00 | 1 | 30h/Semanais | R$ 3.987,20 | R$ 1.196,16 | R$ 5.183,36 |
Farmacêutico | 01 | 02 | 40h/Semanais | R$ 5.316,27 | R$ 1.594,88 | R$ 6.911,15 |
Psicólogo | 00 | 1 | 40h/Semanais | R$ 5.317,27 | R$ 1.595,18 | R$ 6.912,45 |
Enfermeiro | 04 | 8 | 40h/Semanais | R$ 5.317,27 | R$ 1.595,18 | R$ 6.912,45 |
Fisioterapeuta | 00 | 1 | 30h/Semanais | R$ 3.987,20 | R$ 1.196,16 | R$ 5.183,36 |
Auxiliar de Farmácia | 00 | 8 | 40h/Semanais | R$ 1.367,42 | R$ 410,23 | R$ 1.777,65 |
Motorista | 00 | 2 | 40h/Semanais | R$ 1.368,42 | R$ 410,53 | R$ 1.778,95 |
Maqueiro | 00 | 6 | 40h/Semanais | R$ 1.369,42 | R$ 410,83 | R$ 1.780,25 |
Vagas | Plantão Semanal | Plantão Semanal | Plantão FDS | Insalubridade | ||
Médico | 20 | 24 | Plantão 12 horas | 1 | 1 | 30% |
Valor do Plantão | R$ 1.319,80 | R$ 1.588,24 | R$ 872,41 |
Art. 3º Os cargos criados pela presente Lei serão preenchidos através de Processo Seletivo Simplificado, conforme a Lei Complementar nº 103, de 09 de março de 2006, visando atender a execução dos serviços no âmbito da Secretária Municipal de Saúde desta municipalidade, pelo prazo estabelecido na lei complementar nº 103/2006.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.