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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.869 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

CRIA CARGOS, ABRE VAGAS E CONTRATA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos de Técnico em Enfermagem, Assistente Social, Farmacêutico, Psicólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Auxiliar de Farmácia, Motorista, Maqueiro e Médico, para atender a necessidade temporária de caráter excepcional de interesse público, cuja as atribuições estão previstas no anexo único, que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º Ficam criadas 63 (sessenta e três) vagas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra/MT, conforme tabela abaixo:

Cargo

De nº de Vagas

Para nº de Vagas

Carga horária

Vencimento

Insalubridade 30%

Total dos Vencimentos

Técnico em Enfermagem

40

75

40h/Semanais

R$ 1.801,03

R$ 540,31

R$ 2.341,34

Assistente Social

00

1

30h/Semanais

R$ 3.987,20

R$ 1.196,16

R$ 5.183,36

Farmacêutico

01

02

40h/Semanais

R$ 5.316,27

R$ 1.594,88

R$ 6.911,15

Psicólogo

00

1

40h/Semanais

R$ 5.317,27

R$ 1.595,18

R$ 6.912,45

Enfermeiro

04

8

40h/Semanais

R$ 5.317,27

R$ 1.595,18

R$ 6.912,45

Fisioterapeuta

00

1

30h/Semanais

R$ 3.987,20

R$ 1.196,16

R$ 5.183,36

Auxiliar de Farmácia

00

8

40h/Semanais

R$ 1.367,42

R$ 410,23

R$ 1.777,65

Motorista

00

2

40h/Semanais

R$ 1.368,42

R$ 410,53

R$ 1.778,95

Maqueiro

00

6

40h/Semanais

R$ 1.369,42

R$ 410,83

R$ 1.780,25

Vagas

Plantão Semanal

Plantão Semanal

Plantão FDS

Insalubridade

Médico

20

24

Plantão 12 horas

1

1

30%

Valor do Plantão

R$ 1.319,80

R$ 1.588,24

R$ 872,41

Art. 3º Os cargos criados pela presente Lei serão preenchidos através de Processo Seletivo Simplificado, conforme a Lei Complementar nº 103, de 09 de março de 2006, visando atender a execução dos serviços no âmbito da Secretária Municipal de Saúde desta municipalidade, pelo prazo estabelecido na lei complementar nº 103/2006.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.