LEI N. 1.331, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
LEI N. 1.331, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
“QUE MODIFICA O ARTIGO 14º DA LEI MUNICIPAL 946/2019 DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o Artigo 14º. da Lei Municipal 946/2019 de 05/08/2019 o qual passa a ter a seguinte Redação:
ART. 14º. FICA ESTABELECIDO OS VALORES DE DIARIAS DESTINADAS AS CATEGORIAS, VEREADORES, ASSESSOR JURIDICO, TESOUREIRO, E DEMAIS SERVIDORES:
| CATEGORIA | VALOR NO ESTADO | VALOR FORA DO ESTADO |
| Vereadores | R$ 400,00 | R$ 600,00 |
| Secretários | R$ 400,00 | R$ 600,00 |
| tesoureiro | R$ 400,00 | R$ 600,00 |
| Assessor Jurídico | R$ 400,00 | R$ 600,00 |
| Contador | RS 400,00 | R$ 600,00 |
| Resp. Aplic | R$ 400,00 | R$ 600,00 |
| Demais Servidores | R$ 350,00 | R$ 500,00 |
Art. 2º. Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
De Cuiabá-MT para Canabrava do Norte - MT, em 28 de Novembro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal