EDITAL Nº 001/2022

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – COMUSP, PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA NO AMBITO DE SUA OUVIDORIA E SECRETARIAS COMPETENTES, COM VISTAS A PERMANENTE INTERAÇÃO DO CIDADÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS OFERTADOS.

A Prefeitura Municipal de Vila Rica e a Ouvidoria Geral do Município, tendo em vista o disposto na Lei 13.460/2017, vem tornar público o presente Edital de Chamamento, cujas regras se apresentam a seguir:

1. OBJETO

1.1 - Este edital tem como objeto promover a divulgação geral e o convite aberto a sociedade vilariquense para participação no processo de composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos da Prefeitura de Vila Rica e seleção dos conselheiros VOLUNTÁRIOS – titulares e suplentes – a ser implantado nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017.

2. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS VOLUNTARIOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PUBLICOS - CMUSP

2.1 - Os conselheiros voluntários do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos têm como atribuições, nos termos da Lei 13.460/2017:

a) Acompanhar a prestação dos serviços por meio da análise das estatísticas e relatórios produzidos pela Ouvidoria, portal da transparência e indicadores;

b) Participar na avaliação dos serviços, assentando em ata sua opinião sobre a eficácia e áreas de oportunidade;

c) Propor melhorias na prestação dos serviços, assentando em ata as sugestões de aperfeiçoamento;

d) Contribuir na definição de diretrizes para o contínuo aperfeiçoamento no atendimento aos usuários dos serviços públicos, a serem debatidas, assentadas em ata na reunião do Conselho e encaminhadas a Assessoria de Imprensa, responsável pela Comunicação Social;

e) Acompanhar e avaliar a atuação do Ouvidor, assentando em ata o parecer dos membros do Conselho;

f) Realizar uma reunião, no mínimo, a cada trimestre;

g) Encaminhar trimestralmente à Assessoria de Imprensa, responsável pela Comunicação Social bem como, enviar ao sistema do Site da Prefeitura Municipal de Vila Rica, as atas de reunião, relatórios e documentos relativos à atuação do Conselho;

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

3.1 - O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos será composto exclusivamente por representantes da sociedade civil, VOLUNTÁRIOS, num total de 03 membros titulares, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outros 03 membros suplentes cujos nomes serão preservados em lista de inscrições excedentes e convocados mediante solicitação do representante ou autoridade responsável por sua indicação. Com referência ao Art. 19º da Lei 13.460/2017, visando pluralidade e representatividade, o processo seletivo buscará alcançar a maior abrangência e diversidade de usuários dos serviços públicos municipais vindos da sociedade vilariquense e também de segmentos sociais organizados, caso seja do interesse dessas representações da população:

a) Residentes em Vila Rica maiores de 18 (dezoito) anos.

b) Membros de associações da Terceira Idade;

c) Afro-brasileiros;

d) Indígenas;

e) Estudantes de Ensino Superior;

f) Profissionais Liberais;

g) Empresários (desde que a empresa possua sede no município de Vila Rica);

h) Portadores de Necessidades Especiais;

i) LGBTQIA+;

j) Membros de associações de classe e entidades assistenciais (voluntários ou funcionários)

k) Voluntários na causa de proteção dos animais;

l) Voluntários de Entidades Religiosas;

m) Voluntários de Órgãos de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher;

n) Estudantes do ensino médio (Maiores de 14 anos) visando educação para cidadania.

3.2 Para participação na categoria Estudantes do ensino médio (Maiores de 14 anos), os interessados na faixa que compreende entre 14 e 18 anos, deverão apresentar autorização escrita dos responsáveis legais.

3.3 Para os demais segmentos será considerada como idade mínima para a participação a de 18 (dezoito anos).

3.4 Não há nenhuma remuneração para as atividades desenvolvidas pelos conselhos municipais conforme disposto na Lei Federal 8.142/1990.

4. REQUISITOS

4.1 Constituem requisitos essenciais para participação no processo de seleção para integrar o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos:

a) Ser residente no Município de Vila Rica;

b) Ser usuário(a) dos serviços públicos do município nos termos do presente edital;

c) Não estar condenado plenamente ou em incurso de nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/1990, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa);

5. FASES DO PROCESSO PARA FORMAÇÃO INICIAL DO CONSELHO

5.1 O processo completo, até a nomeação e instalação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, compreenderá 3 fases:

Fase 1 – Captação de usuários interessados em compor o conselho;

Fase 2 – Inscrição e seleção de usuários conforme requisitos do edital;

Fase 3 – Entrega de documentação para fins de instalação do conselho.

6. FASE 1 – USUÁRIOS INTERESSADOS

6.1 - O processo de captação de usuários interessados foi aberto a qualquer pessoa que, a partir dessa etapa, preencher os requisitos estabelecidos no presente Edital.

6.2 - Para cumprimento da fase 1, o usuário(a) declarou interesse e inseriu os dados básicos de contato como Nome, e-mail, telefone, whatsapp e motivo pelo qual pretende participar do conselho. Informações podem ser solicitadas também pelo telefone: 66-3554-1151 (Controladoria Interna) e demais canais disponibilizados.

A fase dois estará disponível em:

6.3 - Fase 1 iniciada em 29 de novembro de 2022 e concluída em 03 de janeiro de 2022.

6.4 - Endereço de e-mail ou o número de telefone inconsistentes no preenchimento do formulário, serão automaticamente desqualificados na fase 1.

7. FASE 2 – INSCRIÇÃO E PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1 - A Prefeitura Municipal de Vila Rica constituirá comissão de seleção através de Ato específico;

7.2 - Através de e-mail, a comissão fará contato com todos interessados da fase 1, e enviará novo formulário cujo objetivo será organizar o processo seletivo;

7.3 - O prazo da fase 2 terá início em 04 de janeiro de 2023 e será encerrado assim que totalizar 06 inscrições (03 titulares e 03 suplentes) ou em 30 de janeiro de 2023 qualquer que seja o número de inscritos;

7.4 - Serão considerados aprovados em 1ª chamada e chamados de titulares os 03 primeiros candidatos inscritos que, em ordem cronológica, preencherem consistentemente o formulário na fase 2 e atenderem requisitos legais e documentais.

7.5 - Os demais candidatos com formulário preenchido em ordem sequencial de chegada do 4º ao 6º candidato, serão chamados suplentes.

7.6 O excedente de candidatos inscritos além do 7º em ordem sequencial de chegada do formulário, serão tratados como interessados para futura recomposição do conselho em função de vacância, renúncia, licença e outras causas.

7.7 - A comissão de seleção se reserva a prerrogativa, caso necessário, de organizar titulares e suplentes, em critério adicional a ordem cronológica das inscrições, a fim de atender dispositivo legal sobre a exigência de representatividade e pluralidade descritas no item 3 deste edital.

7.8 - Os inscritos na primeira fase deverão encaminhar ficha de inscrição preenchida no e-mail controleinternovr@gmail.com juntamente com os documentos digitalizados em formato PDF até 03/01/2023.

8. FASE 3 – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

8.1 - Essa fase ocorrerá ao longo do processo de análise documental e o preenchimento das 03 vagas de titulares + 03 vagas de suplentes serão finalizadas em 15 de fevereiro de 2023.

8.2 - Por ocasião do chamamento dos aprovados e suplentes, poderão ser solicitados a apresentar documentos e informações atualizadas, a fim de verificar a documentação comprobatória e o preenchimento das condições de aptidão de participação.

8.3 - Serão solicitados os seguintes documentos comprobatórios:

Ficha de Inscrição integralmente preenchida*

Cópia do RG ou documento profissional equivalente com foto

Cópia do Comprovante de Residência

*Para os casos em que não for possível a assinatura por dificuldade motora ou outro fator incapacitante, será aceito vídeo em formato MP4 em que apareça o inscrito e seja manifestado por ele o desejo de participar

8.4 - Na hipótese da vacância ou renúncia do titular, a vaga será preenchida pelo suplente, havendo a designação para cumprimento do período remanescente do mandato do conselheiro substituído.

9. COMISSÃO DE SELEÇÃO

9.1 - A Comissão de Seleção terá por atribuição:

I – Verificar a aptidão das inscrições efetuadas e o cumprimento dos requisitos e condições de ingresso previstas no presente Edital;

II – Efetuar a análise dos candidatos, com base no dispositivo legal de que trata a representatividade para participar do Conselho;

III – Requerer a apresentação dos documentos para os candidatos que forem previamente aprovados no processo seletivo, promovendo sua verificação e autenticação das cópias com o original;

IV – Adotar os demais procedimentos necessários à efetivação do processo de seleção dos conselheiros;

V – Declarar, ao final, os nomes e dados dos candidatos aprovados.

10. NOMEAÇÃO E NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO

10.1 - A participação dos membros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos será considerada serviço público relevante e não remunerado.

10.2 - Poderão ser convidados eventualmente a participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Observatório Social do Brasil, bem como de outras entidades ou pessoas com notório conhecimento.

10.3 - Os membros do colegiado serão designados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) ano, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

10.4 - Para a nomeação, os candidatos são obrigados a apresentar os documentos originais, certidões e informações cadastrais solicitadas, bem como atender às disposições da legislação municipal.

11. CASOS OMISSOS

11.1 - Os casos omissos relativos ao presente Edital e ao processo de seleção serão apreciados e decididos pela Comissão de Seleção e devem ser notificados através do canal de contato deixado pelo interessado no ato da inscrição prévia de fase 1.

12. CONDIÇÕES ESPECIAIS

12.1 - Constituído o Conselho de Usuários, caberá a este, elaborar seu código de defesa previsto na lei 13.460/17, bem como, o Regimento Interno.

IVETE BOANVIGO

Controladoria Interna Municipal