SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA – HEMODIÁLISE - EM TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Nova Santa Helena, autorizado a conceder auxílio financeiro, aos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do domicilio, com prévia avaliação efetivada pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como através do estudo social de cada paciente em tratamento.

Art. 2º - O auxílio financeiro concedido pelo Município de Nova Santa Helena-MT a cada munícipe em tratamento fora do domicilio, será no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e correrá a conta da dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Função: Saúde

Sub Função: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: Blocos de Financiamento do SUS

Projeto Atividade: Bloco Custeio - Atenção MAC Ambulatorial e Hospitalar

Parágrafo único - O valor a título de auxilio fixado no artigo anterior poderá reajustado a cada biênio, em razão de defasagem, por meio de Decreto Municipal, conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 3º - Fica vedada a utilização de recursos provenientes de convênios de repasses do Estado e da União para fazer frente às despesas do referido auxílio.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 29 de novembro de 2.022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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