LEI ORDINÁRIA N.º 5.864 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.864 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 2.875 DE 10 ABRIL DE 2008, 4.220 DE 02 DE JUNHO DE 2014, 2.099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAcresce ao Anexo I – D – Tabela de provimento Efetivo da Lei Ordinária nº 2.875 de 10 de abril de 2008, 01 (uma) vaga de Controlador Interno Municipal.
Grupo | Cargo | Nº de Vagas | Para Nº de Vagas | Nível de Escolaridade | Venc. Base Mensal | Carga Horária |
Ocup. IV | Controlador Interno Municipal | 02 | 03 | Superior Completo | 5.369,39 | 40 Horas Semanais |
Art. 2º Altera a redação do artigo 11 e acresce Parágrafo Primeiro e Segundo a Lei nº 4.220, de 02 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Fica ampliada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, 01 (uma) vaga de Controlador Interno Municipal, a ser preenchida através de Concurso Público Vigente, para atuar na Controladoria Geral Municipal e nas Unidades Setoriais de Controle Interno, conforme designação do Prefeito.”
§1º O Anexo I-D – Cargo de Provimento Efetivo, da Lei nº 2.875/2008 de 10/04/2008, alterado pela Lei nº 3.404/2010, de 27/08/2010, passará a contar com o seguinte número cargos e vagas:
Grupo | Cargo | Nº de Vagas | Para Nº de Vagas | Nível de Escolaridade | Venc. Base Mensal | Carga Horária |
Ocup. IV | Controlador Interno Municipal | 02 | 03 | Superior Completo | 5.369,39 | 40 Horas Semanais |
Parágrafo segundo. Para novos Concursos Públicos realizados a partir da entrada em vigor desta lei, no caso de abertura de novas vagas de Controlador Interno ou reposição das vagas existentes, o Grau de Escolaridade Exigido (Superior Completo), deverá ser obrigatoriamente preenchido com formação em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
Art. 3º Altera o § 3º do artigo 12, da Lei nº 4.220, de 02 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - (...)
§ 3º O cargo de Controlador Geral Municipal, que é de livre nomeação e exoneração, será obrigatoriamente ocupado por servidor público efetivo da carreira de Controlador Interno do Município de Tangará da Serra – MT.”
Art. 4º Altera oAnexo I e II, da Análise do Cargo da Lei nº 4.220, de 02 de junho de 2014, passando a alteração a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I ......................................................................
ANÁLISE DO CARGO:Requisitos Mentais:
–Escolaridade mínima: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com Formação emAdministração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, para novos Concursos Públicos realizados a partir da entrada em vigor desta lei.”
“ANEXO II ......................................................................
ANÁLISE DO CARGO:
Requisitos Mentais:
–Escolaridade mínima: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com Formação emAdministração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, para novos Concursos Públicos realizados a partir da entrada em vigor desta lei.
–Formação Complementar: reunir as qualificações necessárias para tal, dentre estas, possuir nível de escolaridade superior em direito, contabilidade, administração ou economia, comprovada experiência de no mínimo 1 (um) ano na área de administração pública, demonstrando conhecimentos sobre a legislação vigente e os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria;”
Art. 5º Fica criada 01 (um) Adicional de Responsabilidade Técnica de Controle Interno, Simbologia ART – CI, a ser acrescida no Anexo IV na Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculadas a Controladoria Geral Municipal – CGM no Gabinete do Prefeito e Dependências, destinada obrigatoriamente a servidor de provimento efetivo da carreira de Controlador Interno Municipal, conforme segue:
Descrição | Referência Atual | Quantidade Proposta | Simbologia | Valor por Adicional |
Adicional de Responsabilidade Técnica de Controle Interno | 00 | 01 | ART-CI | R$ 1.561,86 |
§1º O Adicional de Responsabilidade Técnica de Controle Interno, Simbologia ART – CI, é compatível e acumulável com qualquer outro adicional ou gratificação, sendo a respectiva vantagem considerada no cálculo de férias, gratificação natalina e gozo de licença para tratamento de saúde, licença maternidade e licença-prêmio, sendo seu valor corrigido nos mesmos percentuais da revisão geral anual dos servidores, mas não se incorpora aos seus vencimentos.
§2º O Adicional de Responsabilidade Técnica de Controle Interno, Simbologia ART – CI, não será devido no gozo de licença para tratar de assunto particular; licença para o serviço militar; licença para acompanhar cônjuge; Licença para exercício de mandato classista; afastamento para exercício de cargo eletivo; afastamento para servir em outro órgão ou entidade;
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.