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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.866 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

CRIA AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPOREM A COMISSÃO ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DAS DIRETRIZES DO SUAS NO ÂMBITO MUNICIPAL (CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO SUAS E REVISÃO E AUDITORIA DAS PARCERIAS PARA READEQUAÇÃO DA LEI 13.019/2014 E DEMAIS ALTERAÇÕES).

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído auxílio pecuniário de responsabilidade destinado a remuneração de servidores públicos municipais que comporem a Comissão Especializada na Elaboração da Legislação Municipal das Diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no âmbito Municipal (Criação da Lei Municipal, Criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do SUAS) e Revisão e Auditoria das Parcerias para Readequação da Lei 13.019/2014 e demais alterações.

Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta por Servidores Municipais de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Gabinete do Prefeito da Procuradoria-Geral do Município abaixo discriminados:

I – 02 Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 01 Representante da Procuradoria-Geral do Município.

§ 1º O auxílio pecuniário será no valor de R$ 1.719,26 (Mil setecentos dezenove reais e vinte e seis centavos) em duas parcelas sendo uma no início dos trabalhos e outra ao fim, para cada servidor membro da Comissão Especial designado, que comprovar efetiva participação nas reuniões presenciais e híbridas(de forma presencial ou online), bem como na realização dos trabalhos de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento).

§ 2º A Presidência da Comissão Especializada de que trata a presente lei será ocupada por um dos servidores públicos previstos neste artigo, que deverá ser eleito pela maioria no dia da primeira reunião.

§ 3º O auxílio pecuniário de que trata a presente lei será pago pelo órgão responsável pela remuneração de cada representante.

Art. 3º Compete aos membros desta Comissão examinar as legislações Federais, Estaduais, no intuito de oferecer sugestões, modificações, atualizações e até mesmo a criação de normas internas adequando as exigências legais vigentes, onde ao qual tornará possível que sejam realizados os anseios dos objetivos a serem atingidos conforme definição expressa no Plano Municipal de Assistência Social 2022/2024;

§ 1º A Comissão terá acesso às informações e aos meios necessários para cumprir o previsto no caput deste artigo.

§ 2º Feitos os estudos e a sistematização das discussões com os profissionais do SUAS, visitas técnicas junto ao SETASC (Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania) quantas vezes for necessário no intuito de estabelecer relações de auxílio técnico para pontuações que forem necessárias.

§ 3º Feitos os estudos e a sistematização das discussões, a presidência e a relatoria da Comissão encaminharão ao Executivo a proposta de lei da carreira para as medidas cabíveis.

Art. 4º A comissão Especializada instituída pela presente Lei terá um prazo de até o final de Janeiro/2023 para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogável por igual período se necessário, para a conclusão dos trabalhos de Elaboração da Legislação Municipal das Diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no âmbito Municipal (Criação da Lei Municipal, Criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do SUAS) e Revisão e Auditoria das Parcerias para Readequação da Lei 13.019/2014 e demais alterações.

Art. 5º O auxílio pecuniário de responsabilidade de que trata a presente Lei é compatível e acumulável como qualquer outro adicional ou gratificação recebida pelo servidor, mas não se incorpora aos seus vencimento e será extinto com o término dos trabalhos.

Art. 6º As despesas originárias da execução da presente Lei oneração dotação orçamentária própria, referente a despesas com pessoa civil.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.