Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.872 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2601

Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 1.905.982,02

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2603

Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 836.830,00

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

9993

Reserva de Contingência da Saúde

R$ 821.134,74

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2601

Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 1.925.982,02

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2603

Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

R$ 886.830,00

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

9993

Reserva de Contingência da Saúde

R$ 751.134,74

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes

2601

20.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

20.000,00

Gestão dos Complexos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes

2603

50.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

70.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Reserva de Contingência da Saúde

9993

Aplicações Diretas

9.9.99.00.00.00.1.5000000000

70.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

70.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa custeio de despesas para aquisição de materiais para manutenção dos complexos esportivos municipais, aquisição de bebedouros à serem instalados nos espaços esportivos e aquisição de tendas sanfonadas para utilização em eventos realizados e apoiados pela Secretaria Municipal de Esportes.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.