LEI ORDINÁRIA N.º 5.874 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
30 de Novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.874 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 245.300,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2401 | Manutenção do Gabinete da Sec. Munic. De Administração | R$ 230.329,00 |
2410 | Manutenção do Depto. de Compras, Licitação e Contratos | R$ 1.958.744,00 |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 2.520.940,00 |
2417 | Manutenção do Depto. de Informática | R$ 1.730.915,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.309.658,68 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9993 | Reserva de Contingência da Saúde | R$ 821.134,74 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2401 | Manutenção do Gabinete da Sec. Munic. De Administração | R$ 224.329,00 |
2410 | Manutenção do Depto. de Compras, Licitação e Contratos | R$ 1.949.444,00 |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 2.566.240,00 |
2417 | Manutenção do Depto. de Informática | R$ 1.700.915,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9002 | Gestão da Dívida Pública | R$ 4.509.658,68 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9993 | Reserva de Contingência da Saúde | R$ 621.134,74 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 245.300,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão da Dívida Pública | 9002 | |||
Aplicações Diretas | 3.2.91.00.00.00.15000000000 | 200.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 200.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Paço Municipal | 2415 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.15000000000 | 45.300,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 45.300,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 245.300,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Reserva de Contingência da Saúde | 9993 | ||||
Aplicações Diretas | 9.9.99.00.00.00.1.5000000000 | 200.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 200.000,00 | ||||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Depto. de Compras, Licitação e Contratos | 2410 | 9.300,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 9.300,00 | |||
Manutenção do Gabinete da Sec. Munic. de Administração | 2401 | 6.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 6.000,00 | |||
Manutenção do Depto. de Informática | 2417 | 30.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 45.300,00 | ||||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 245.300,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa possibilitar pagamento de juros oriundos do parcelamento nº 2017/2011 – FAPEN para fechamento do exercício de 2022, e também visa necessidade de atender as demandas do Paço Municipal, cuja finalidade é realizar serviços de manutenção nas portas instaladas no prédio na entrada principal, corredor e lateral, as quais se encontram danificadas e desgastadas pelo tempo de uso, requerendo portanto, manutenção e reposição de peças, bem como, realizar serviços de envelopamento nos vidros das janelas da sala da recepção do Paço Municipal e colocação de brasão do município em ACM em alto-relevo, evitando a entrada de raios solares, mantendo o ambiente mais agradável, bem como melhorando a visibilidade e identificação do prédio, destina-se ainda ao cumprimento de demais atendimentos necessários à manutenção das demandas do Paço Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.