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Pref. Comodoro

“Autoriza a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor;

CONSIDERANDO ser imprescindível e inadiável dar continuidade aos serviços de saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e CONSIDERANDO o disposto no art. 131 e art. 133 da Lei Municipal 1.328, de 29.07.2011, e

DECRETA

Art.1º. Fica autorizado a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, homologado pelo Decreto Municipal nº 068/2021, até a realização, homologação e chamamento do Concurso Público no exercício de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de novembro de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal