DECRETO Nº 45/2022 DE: 29.11.2022
1 de Dezembro de 2022
“Autoriza a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor;
CONSIDERANDO ser imprescindível e inadiável dar continuidade aos serviços de saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e CONSIDERANDO o disposto no art. 131 e art. 133 da Lei Municipal 1.328, de 29.07.2011, e
DECRETA
Art.1º. Fica autorizado a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.º 003/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, homologado pelo Decreto Municipal nº 068/2021, até a realização, homologação e chamamento do Concurso Público no exercício de 2023.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de novembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal