LEI MUNICIPAL Nº 751/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

SÚMULA: “CRIA O FESTIVAL DE MÚSICA DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:

Art. 1º Fica criado o Festival de Música de Santa Rita do Trivelato, a ser realizado anualmente durante o período de comemoração do Aniversário do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar e custear as despesas de organização, promoção, realização e premiação de participantes doFestival de Música de Santa Rita do Trivelato.

Art. 2º O Festival de Música de Santa Rita do Trivelato constará do calendário oficial de eventos do Município de Santa Rita do Trivelato e terá por objetivos:

I – a utilização das múltiplas modalidades musicais e das atividades artísticas alusivas a esta como ferramenta de resgate e transformação social;

II – a promoção da música como ferramenta de diálogo, integração e transformação social, de estímulo ao pensamento crítico e criativo e de manifestação cultural;

III – o desenvolvimento da cultura focado na música e nas atividades culturais conexas a ela;

IV – incentivar a prática musical nos diversos equipamentos públicos do Município;

V – a formação, a valorização e a profissionalização do músico local;

VI – valorizar e incentivar a cultura e a criação musical;

VII – difundir bens, conteúdos e valores oriundos das criações artísticas e expressões culturais;

VIII – estimular a criação, a produção e a inovação de linguagens e processos artísticos;

IX – apoiar e impulsionar programas e projetos de música e atividades correlatas, que respeitem os objetivos e os princípios sociais desta Lei, promovidos por entidades idôneas;

X – promover integração social, sem qualquer distinção de origem, cor, raça, sexo, religião ou partido.

Art. 3º O Festival de Música de Santa Rita do Trivelato contará com o Concurso Musical de Calouros e Artistas Amadores, cujo regulamento de inscrição, participação e julgamento será elaborado e publicado previamente por Comissão Especial nomeada por Decreto e composta por 4 (quatro) membros, dos quais:

I - 1 (um) membro indicado pelo Prefeito Municipal;

II - 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração;

III - 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;

IV - 1 (um) membro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

§ 1º O regulamento do Concurso Musical de Calouros e Artistas Amadores deverá permitir a participação de artistas, duplas e grupos musicais amadores locais ou regionais.

§ 2º O Júri do Concurso Musical de Calouros e Artistas Amadores será composto por 5 (cinco) jurados, dos quais 2 (dois) serão indicados pelo Poder Público (Prefeito Municipal) e 3 (três) serão indicados pela Sociedade Civil Organizada de Santa Rita do Trivelato (associações, clube de idosos, associação comercial, etc).

Art. 4º As apresentações musicas durante o Festival de Música de Santa Rita do Trivelato deverão ser realizadas em espaços públicos e/ou dependências de prédios públicos, com entrada gratuita da população.

Art. 5º A seleção para a contratação das atrações musicais para o Festival de Música de Santa Rita do Trivelato deverá respeitar o princípio da ecleticidade musical e cultural, criando um ambiente de respeito e propício para a integração dos diversos segmentos culturais e sociais.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:

Secretaria Municipal de Administração

Dotação: 0072 - 03.001.13.392.0005.2009-339031000000

Fonte: 1.5.00.000000

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal