RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL SRP 58/2022
1 de Dezembro de 2022
PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 10.608/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL E DIGITALIZAÇÃO DE ACERVO ARQUIVÍSTICO, ENGLOBANDO FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (GED), MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. 1. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa AP GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 25.449.376/0001-09,por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 58/2022. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.Trata-se a presente IMPUGNAÇÃO ao edital Pregão Presencial para Registro de Preços nº 58/2022, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de gestão documental e digitalização de acervo arquivístico, englobando fornecimento de software de gerenciamento eletrônico de documentos (GED), mão de obra e equipamentos, conforme especificações e condições técnicas constantes no TERMO DE REFERÊNCIA. Contudo, o impugnante ao proceder a análise do mencionado ato convocatório, constatou a existência de algumas omissões que precisam ser esclarecidas, visando acima de tudo, e em estrita observância aos princípios norteadores das licitações, resguardar o regular prosseguimento do procedimento licitatório.
DA CAPACIDADE TÉCNICA:
Premeditadamente, o processo licitatório tem entre suas finalidades procurar a proposta mais vantajosa para a Administração e proporcionar um elevado nível de competitividade e igualdade de tratamento entre os participantes do certame, de forma a garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da eficiência e isonomia, consoante art.37 da Constituição Federal de 1988. Mas não é o que se verifica no caso em análise.
Compulsando o instrumento convocatório, principalmente no Item 6.1. E 6.2 relativos ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA- PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 58/2022, consta ali que:
6.1. o sistema deverá ser baseado em arquitetura WEB, utilizando serviço de Nginx e PHP em Servidor com Sistema Operacional Linux, e acessado pelos usuários da CONTRATANTE via navegadores de internet nos principais ambientes operacionais existentes no mercado: WINDOWS, LINUX ou MacOS, proporcionando o maior alcance possível do cidadão aos serviços disponibilizados pelo ente municipal, tornando mais eficientes as diversas rotinas de trabalho.
6.2. Todo serviço de hospedagem deste sistema fica sobre a responsabilidade da CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA responsável de todo e qualquer tipo de apoio quanto a instalação, referente a implantação, configuração e afins, para que os sistemas funcionem da melhor maneira possível.
Basicamente, a GED pode ser descrita como uma solução tecnológica composta por um conjunto de módulos interligados que permite o gerenciamento de documentos na forma física ou digital.
Diante ao exposto, entende-se que as exigências do edital para o sistema ser baseado em arquitetura WEB em Servidor com Sistema Operacional Linux e gritantemente limitador para não afirmar direcionado.
É dever da Administração exigir na licitação a fim de assegurar a execução do contrato e o que for fundamental para manter a isonomia, idoneidade e a capacidade das licitantes.
Considerando as características do objeto exsurge necessidade do integral cumprimento das exigências prescritas nos art. 30 e ss. da Lei nº 8666/93, e no art. 4, XIII da Lei 10.520/2002.são imprescindíveis para que a entidade avalie a capacidade e idoneidade dos licitantes em atender, de modo satisfatório, o interesse público almejado com a instauração do certame, vejamos;
Conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, "é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato"
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;(grifo nosso)
A qualificação técnica exigida dos licitantes consiste, segundo as palavras de Marçal Justen Filho:
Ressalta-se que a mínima comprovação das características, quantidade e prazos dos serviços realizados se constitui em elementos que não pode estar ausente no julgamento da qualificação técnica dos licitantes, sendo essencial a aferição da capacitação do licitante e também ao cumprimento do objeto licitado, MAS exigir em Servidor com Sistema Operacional Linux, e inaceitável e ofensivo ao princípio da competitividade.
Acreditando não ser isso o que a Prefeitura de Colniza deseja, requer que seja apreciada as razões ora exposta, esperando que, ao final, a presente recomendação seja acolhida. Até porque, bem que se diga, uma licitação que objetiva a contratação de serviços tão importantes não pode limitar grandes empresas que operam sistemas diversos de desenvolvimento, que visam acima de tudo resguardar a Administração Contratante e seus Administradores de possíveis questionamentos sobre a legalidade do certame e da eventual contratação.
A gestão eletrônica de documentos conta com as seguintes fases ou etapas: preparação, digitalização, indexação, controle de qualidade e gravação. As etapas de digitalização de um documento utilizando a GED estão ilustradas na Figura abaixo:
Na etapa de preparação, são realizadas atividades à fase, não vamos detalhar aqui, na etapa de digitalização, deve-se escolher a resolução e a coloração desejada (P&B, cinza ou colorida) entre outras e na etapa de indexação, deve ser realizada a criação de índices, que proporcionam uma maneira de localizar, agrupar, recuperar e gerenciar as imagens captadas na etapa anterior., ilustrado na imagem abaixo:
Ainda pode-se destacar o controle de qualidade, é feita a liberação, descarte ou devolução dos documentos, assim como a revisão ou correção do mecanismo de busca, no caso de algum documento não ser liberado. De acordo com o Senado Federal, na Lei nº 12.682 de 2012, “os documentos públicos e privados apresentados em papel, classificados como temporários, poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital”. Finalmente, a etapa de gravação é responsável pelo armazenamento e disponibilização dos documentos para consultas.
A GED deve assegurar o pleno acesso aos documentos e às informações necessárias à tomada diária de decisões e à garantia de deveres e direitos (CARVALHO, 2012). Dentre os objetivos GED, estão:
• Promover a transparência dos atos administrativos;
• Permitir de forma ágil e correta o acesso aos documentos e informações;
• Tornar o processo decisório mais acelerado;
• Racionalizar a produção documental;
• Garantir eficácia, eficiência e economia na administração;
• Controlar o fluxo e a organização de documentos;
• Contribuir para a preservação do patrimônio documental publico.
Quando exige que 6.1 exige que sistema deverá ser baseado em arquitetura WEB, utilizando serviço de Nginx e PHP em Servidor com Sistema Operacional Linux, a contratante esta dirigindo de forma arriscada em estrada sinuosa, pois essa estrada colocou em risco de invasão milhares de sites, plataformas sociais e servidores corporativos que fazem uso da linguagem de programação PHP.
A proponente que utiliza arquitetura MAIS MODERNA precisa poder ofertar ao ente público, e não pode ser tolido por modelos ultrapassados.
PROTOCOLO RECURSO DIGITALMENTE
Não é admissível, na atualidade, que a Administração Pública rejeite a possibilidade de utilização dos modernos meios de comunicação para apresentação de recursos administrativos, impugnações ou pedidos de esclarecimentos.
A previsão em edital que exija protocolo de tais documentos somente na forma física (presencial) macula o direito à ampla defesa e ao contraditório, restringindo demasiadamente a possibilidade de participação de possíveis interessados no certame, principalmente daquelas pessoas que estão fisicamente distantes.
Esse tipo de irregularidade prejudica os licitantes em seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal:
Art. 5º (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
E, por conseguinte, viola a competitividade licitatória, disposta no art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 8.666/93 (art. 9º, I, a, da Lei 14.133/2021), sendo vedado ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.
Em recente acórdão, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) assim deliberou:
É irregular a exigência editalícia de protocolo físico dos recursos administrativos, diretamente na sede da Prefeitura Municipal, tendo em vista que a ausência no edital da possibilidade de entrega por fac-símile ou por meio eletrônico prejudica os licitantes em seu direito de petição e, por conseguinte, viola a competitividade licitatória. (TCE-MG - Processo 1047986/2021 – Denúncia)
Nesse mesmo sentido, O TCE-MG deliberou, no julgamento da Denúncia n. 1054231/2020, que a previsão de que os documentos sejam protocolizados diretamente na sede do órgão pode prejudicar o caráter competitivo da licitação:
"A previsão editalícia de impugnação ao instrumento convocatório apenas pela via presencial pode ser considerada óbice à competitividade, além de restringir o direito ao contraditório e à ampla defesa dos interessados em participarem do procedimento licitatório, razão pela qual deve ser garantida a possibilidade de insurgência por outras vias, entre as quais se inclui o meio eletrônico."
Restrições como essa não encontra amparo na Lei nº 8.666/93 - muito menos na Lei 14.133/2021 - e deve ser evitada pelos órgãos licitantes, pois se trata de excesso de formalismo não mais aceitável, sendo que o adequado seria a previsão de recebimento de mencionados documentos da forma mais ampla possível, sem excluir, sobretudo, o meio eletrônico, amplamente utilizado nos certames atuais.
Não é admissível, na atualidade, que a Administração Pública rejeite a possibilidade de utilização dos modernos meios de comunicação para apresentação de recursos administrativos, impugnações ou pedidos de esclarecimentos.
É manifesto que os procedimentos licitatórios devem primar pela estrita observância dos princípios que lhe são correlatos, notadamente os da universalidade e da isonomia. Assim, devem ser rechaçados quaisquer requisitos e exigências que venham a restringir a ampla competitividade, consubstanciando-se tal prática em um excesso de formalismo não mais aceitável.
É manifesto que os procedimentos licitatórios devem primar pela estrita observância dos princípios que lhe são correlatos, notadamente os da universalidade e da isonomia. Assim, devem ser rechaçados quaisquer requisitos e exigências que venham a restringir a ampla competitividade, consubstanciando-se tal prática em um excesso de formalismo não mais aceitável.
Os meios de comunicação virtuais estão muito bem desenvolvidos e acessíveis a todos, facilitando de maneira ampla e definitiva a vida das empresas e dos cidadãos, não devendo, de forma alguma, ser desconsiderado pela Administração Pública em procedimentos licitatórios. Fonte: Fernanda Teixeira Almeida
O Impugnante, no exercício do legitimo interesse público vem por meio desta oferecer a presente impugnação ao passo que no presente certame traz consigo vícios que comprometem a disputa, a Administração fica inviabilizada de analisar uma oferta extremamente vantajosa em sua técnica e preço, impossibilitando até mesmo que empresas mais capacitadas para esta contratação possa ser selecionada.
Como princípio e regra, é um direito subjetivo dos interessados, e visa a cognição geral do ato, de sua vigência e efeito. Dessa forma, além de instrumento de legalidade e legitimidade do ato proferido pelo Estado, constitui instrumento de fiscalização da probidade e da moralidade administrativa para que os cidadãos e órgãos competentes possam munir-se de elementos probatórios para impugnações administrativas e judiciais.
É princípio constitucional fundamental da Administração Pública (caput do art. 37). É garantia do Administrado de exigir uma administração transparente.
Conforme o do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Não podemos olvidar que qualquer pessoa ou interessado poderá ter acesso as informações relativas às licitações públicas para a tutela de direitos próprios ou da sociedade, exercendo o denominado controle social. Vejamos;
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
4. DOS PEDIDOS:
Ante ao acima exposto, REQUER-SE:
a) Seja recebida e processada a presente IMPUGNAÇÃO, que se apresenta tempestiva e na forma exigida, a ensejar a redesignação da date de abertura da sessão solene para recebimento dos envelopes, com vistas a se operar a devida retificação, sem as quais os dispositivos editalícios vigentes ferem de morte os princípios e normas licitatórias, mediante republicação e com novo cronograma dos atos procedimentais, como medida de estrita e salutar Justiça, sob pena de nulidade do edital de que se trata, ou de qualquer contrato que vier a ser realizado através do mesmo, a mesma impugnação está sendo dada a conhecer ao Tribunal de Contas de competência, Ministério Público.
b) Não obstante, caso esse não seja o entendimento da douta comissão permanente de licitação, aguarda a Impugnante pela remessa da presente peça à autoridade superior, nos exatos termos da lei.
4. DA DECISÃO
Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal não merece total acolhimento.
Acerca dos questionamentos do Item 6.1. e 6.2 relativos ao Anexo I do Termo de Referência, Pregão Presencial SRP nº 58/2022, do sistema ser baseado em arquitetura WEB em servidor com Sistema Operacional Linux, a Administração exige ferramentas de tecnologias compostas por sistemas de linguagem livre, ou seja, que não tem custo para a entidade buscando maior economicidade;
A facilidade de acesso a estas ferramentas pelas empresas desenvolvedoras de software e a ausência de custo, faz com que tenhamos uma gama de aplicações muito grande sendo executadas através destas ferramentas, onde por exemplo mais de 80% das aplicações de websites do mundo utilizam-nas para funcionar;
Outro ponto importante é a segurança a qual estas ferramentas oferecem, com restrições maiores de acesso na manipulação de arquivos;
Portanto a entidade não vê que tal exigência fere a competitividade, tendo em vista que existem inúmeras aplicações no mercado que se utilizam destas ferramentas, mantendo assim as exigências contidas no Termo de Referência ANEXO I do Edital de Pregão Presencial SRP Nº 58/2022, ressaltando aindaque em um processo de seleção de propostas, o que caracteriza a Licitação é o dever da Administração buscar a oferta que lhe seja mais vantajosa, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Acerca dos questionamentos sobre Protocolo de Recurso Digitalmente, será acatado, sendo realizada as retificações onde não constar o endereço eletrônico, sem prejuízo a data de abertura do certame, considerando que a impugnação apresentada pela empresa em questão foi recebida via e-mail, ou seja, a mesma não teve nenhum prejuízo quanto a essa falha editalícia, ressaltando que tal falha não prejudica a elaboração da proposta, ficando assim mantida a data de sessão de abertura.
Em razão do exposto, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE a impugnação interposta, e assim damos prosseguimento ao certame.
Colniza/MT, 30 de novembro de 2022.
| ________________________________________________ MARCILENE DOS SANTOS Pregoeira Oficial | ________________________________________________ MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO Secretária |
________________________________________________
ZELAINE SANTOS MODESTO
Membro