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Pref. Comodoro

Lei nº. 1.984/2022

DE: 29.11.2022

“Altera o anexo XII, da Lei Municipal nº 1.330/2011, aumentando a remuneração de diretores e coordenadores escolares.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo XII, da Lei Municipal n.º 1.330/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica), alterando o valor da tabela de percentual da vantagem acessória das funções de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico.

Parágrafo único. O aumento tratado no caput corresponde a dez pontos percentuais acima do valor antes previsto, conforme demonstrado em anexo.

Art. 2º. As despesas públicas originadas com a edição da presente lei ocorrerão por conta de dotações específicas do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês novembro de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO XII

Quadro das Funções na Forma de Dedicação Exclusiva (DE)

FUNÇÃO

CRITÉRIOS

% (VALOR) SOBRE O

VENCIMENTO BASE (VVB)

Nº DE VAGAS

Nº DE TURNOS

Nº DE ALUNOS

DIRETOR DE ESCOLA

1

De 120 a 200

40

05

201 a 500

45

Acima de 500

50

DIRETOR DE ESCOLA

2

De 120 a 200

45

09

201 a 500

50

Acima de 500

55

DIRETOR DE ESCOLA

3

De 120 a 200

50

02

201 a 500

55

Acima de 500

60

SECRETÁRIO ESCOLAR

2

De 120 a 200

10

11

201 a 500

15

Acima de 500

20

SECRETÁRIO ESCOLAR

3

Acima de 120 alunos no Período Noturno

25

02

COORDENADOR

PEDAGÓGICO DE ESCOLA

1

De 120 a 200

35

05

201 a 500

40

Acima de 500

45

COORDENADOR

PEDAGÓGICO DE ESCOLA

2

De 120 a 200

40

12

201 a 500

45

Acima de 500

50

COORDENADOR

PEDAGÓGICO DE ESCOLA

3

De 120 a 200

45

06

201 a 500

50

Acima de 500

55