SÚMULA: “Autoriza a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Tabaporã-MT e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que consiste em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento dos produtores rurais do Município de Tabaporã-MT, preferencialmente os minis e pequenos produtores rurais, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar.

Parágrafo único. A Patrulha Agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

I - efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas;

II - desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;

III - promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, abertura de tanques para psicultura, roçadas e outras atividades agrícolas desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, o produtor de agricultura familiar deve atender aos seguintes requisitos:

I - explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou parceiro;

II - utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - possuir percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

IV - residir na propriedade rural ou no Município de Tabaporã;

V - não deter, a qualquer título, área maior que 2 (Dois) módulo fiscal;

VI - enquadrar-se como agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326/06.

Art. 3º - A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta pelo conjunto de máquinas e implementos, de acordo com necessidade de cada região de alocação. Parágrafo único. A composição, especificação e alocação de equipamentos da Patrulha Mecanizada Municipal será regulamentada através de Decreto Municipal.

Art. 4º - Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos através de transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Agrícola de Tabaporã e utilizados exclusivamente em serviços e ações agro - pastoris, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 5º - Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

Art. 6º - A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos, além de áreas com erosões que impeçam o tráfego dos equipamentos ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, equipamento e implementos.

Art. 7º - Fica instituída a Taxa para Prestação de Serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada, cujos valores a serem cobrados por hora/máquina serão instituídos através de Decreto emitidos pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida aos cofres públicos através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 8º - O valor arrecadado através da taxa de prestação de serviço pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada será movimentado em conta bancária com receita específica, competindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a gestão e destinação destes recursos, mediante prestação de contas.

Art. 9º - Os valores arrecadados pela prestação dos serviços serão aplicados prioritariamente na manutenção da patrulha, pagamento de salários de operadores, combustíveis e lubrificantes, e ainda na aquisição de novos equipamentos.

Art. 10. - Fica expressamente proibida a cessão dos serviços dos equipamentos e dos implementos agrícolas a produtores que se encontrem com débitos referentes a serviços anteriores pela utilização da Patrulha Mecanizada Municipal.

Art. 11. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 16 dias do mês de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL