SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 61/2020

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, c/c 57 incisos 1°, da Lei n. 8.666/93, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado CONTRATANTE E A EMPRESA: PEDRO BATISTA CORREIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.367.271/0001-29 endereço Rua Marechal Rondon – 1115 – Centro Cep: 78200.00, Cáceres - MT. Neste ato representado pelo senhor Pedro Batista Correia Portador do RG: 965.425 e CPF: 631.117.051-53.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 61/2020, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato de nº 61/2020 firmado entre as partes em 15 de dezembro de 2020, nos termos previstos em sua Cláusula segunda artigo 57 incisos 1°, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de apartir de 15 de dezembro de 2022 com validade até 15 de dezembro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS

A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual do exercício 2020.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA PROJ./ATIV= 1051 – REALIZACAO DE FESTIVAIS	491 – 33.90.39.00 - FONTE = 1.1.500 492 – 33.90.39.00 - FONTE = 5.1.701

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E PUBLICIDADE

Vincula-se o presente Termo ao contrato 1/2021 e ao processo de ADESÃO A ATA 21/2020, oriunda do PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2020. O departamento de Licitação fica incumbido de fazer a publicação em diário Oficial para que tenha seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, 22 de novembro de 2022.

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

CONTRATANTE

PEDRO BATISTA CORREIA EIRELI

CNPJ nº 07.367.271/0001-29

CONTRATADO