Carregando...
Pref. Tabaporã

SÚMULA: "Altera a Lei Municipal nº 1.373/2022, concede reajuste aos profissionais da educação, exceto aos profissionais do magistério.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tabaporã-MT autorizado a conceder a atualização salarial dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, nos seguintes termos:

I – 7,4% aos servidores ocupantes dos cargos de AAE-Apoio Administrativo não profissionalizado;

II – 15% aos servidores ocupantes dos cargos de TAE-Técnico Administrativo Educacional profissionalizados, TDI- Técnico de Desenvolvimento Infantil, AAE-Apoio Administrativo - profissionalizados;

§ 1º - A diferença de índices se deve as aprovações anteriores das Leis Municipais nº 1.342, de 21 de dezembro de 2021 e nº 1.373, de 20 de maio de 2022.

Art. 2º - Os reajustes previstos no Art. 1º entrarão em vigor em 01 de novembro de 2022.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Altera-se a Tabela de Vencimentos o ANEXO IV da Lei Municipal nº 1.373/2022 que integra a Lei 1.080/2017.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 30 dias do mês de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS – ATUALIZAÇÃO 11/2022

TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO

INFANTIL 30 HORAS

CLASSE

A

B

C

NIVEL

1

1,5

1,7

1

1

R$ 2.004,22

R$ 3.006,33

R$ 3.407,17

2

1,1

R$ 2.204,64

R$ 3.306,96

R$ 3.747,89

3

1,2

R$ 2.405,06

R$ 3.607,60

R$ 4.088,60

4

1,3

R$ 2.605,49

R$ 3.908,23

R$ 4.429,33

5

1,4

R$ 2.805,91

R$ 4.208,86

R$ 4.770,05

6

1,5

R$ 3.006,33

R$ 4.509,50

R$ 5.110,76

7

1,6

R$ 3.206,75

R$ 4.810,13

R$ 5.451,48

8

1,61

R$ 3.226,79

R$ 4.840,19

R$ 5.485,54

9

1,62

R$ 3.246,84

R$ 4.870,25

R$ 5.519,63

10

1,63

R$ 3.266,88

R$ 4.900,32

R$ 5.553,70

11

1,64

R$ 3.286,92

R$ 4.930,38

R$ 5.587,76

12

1,65

R$ 3.306,96

R$ 4.960,44

R$ 5.621,83

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS

CLASSE

A

B

C

NIVEL

1

1,5

1,7

1

1

R$ 2.877,37

R$ 4.316,06

R$ 4.891,53

2

1,1

R$ 3.165,11

R$ 4.747,67

R$ 5.380,69

3

1,2

R$ 3.452,84

R$ 5.179,27

R$ 5.869,83

4

1,3

R$ 3.740,58

R$ 5.610,88

R$ 6.358,99

5

1,4

R$ 4.028,32

R$ 6.042,48

R$ 6.848,14

6

1,5

R$ 4.316,06

R$ 6.474,09

R$ 7.337,30

7

1,6

R$ 4.603,79

R$ 6.905,70

R$ 7.826,44

8

1,61

R$ 4.632,57

R$ 6.948,86

R$ 7.875,37

9

1,62

R$ 4.661,34

R$ 6.992,02

R$ 7.924,28

10

1,63

R$ 4.690,11

R$ 6.603,57

R$ 7.973,19

11

1,64

R$ 4.718,79

R$ 7.078,34

R$ 8.021,94

12

1,65

R$ 4.747,66

R$ 7.121,50

R$ 8.071,02

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS

CLASSE

A

B

C

NIVEL

1

1,5

1,7

1

1

R$ 2.074,18

R$ 3.111,27

R$ 3.526,11

2

1,1

R$ 2.281,60

R$ 3.422,40

R$ 3.878,72

3

1,2

R$ 2.489,02

R$ 3.733,53

R$ 4.231,33

4

1,3

R$ 2.696,43

R$ 4.040,78

R$ 4.583,93

5

1,4

R$ 2.903,85

R$ 4.355,78

R$ 4.936,55

6

1,5

R$ 3.111,27

R$ 4.666,91

R$ 5.289,16

7

1,6

R$ 3.318,69

R$ 4.978,04

R$ 5.641,77

8

1,61

R$ 3.339,43

R$ 5.009,15

R$ 5.677,03

9

1,62

R$ 3.360,17

R$ 5.040,25

R$ 5.712,29

10

1,63

R$ 3.380,91

R$ 5.071,37

R$ 5.747,55

11

1,64

R$ 3.401,66

R$ 5.102,49

R$ 5.782,82

12

1,65

R$ 3.422,40

R$ 5.133,60

R$ 5.818,08

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS

CLASSE

A

B

NIVEL

1

1,28

1

1

R$ 2.220,97

R$ 2.842,84

2

1,1

R$ 2.443,06

R$ 3.127,12

3

1,2

R$ 2.665,16

R$ 3.411,40

4

1,3

R$ 2.887,26

R$ 3.695,69

5

1,4

R$ 3.109,35

R$ 3.979,97

6

1,5

R$ 3.420,29

R$ 4.264,26

7

1,6

R$ 3.553,55

R$ 4.548,54

8

1,61

R$ 3.575,76

R$ 4.576,07

9

1,62

R$ 3.597,97

R$ 4.605,40

10

1,63

R$ 3.620,18

R$ 4.633,82

11

1,64

R$ 3.642,39

R$ 4.662,26

12

1,65

R$ 3.664,60

R$ 4.690,69

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NÃO PROFISSIONALIZADO

CLASSE

A

B

NIVEL

1

1,15

1

1

R$ 1.690,16

R$ 1.943,68

2

1,1

R$ 1.859,18

R$ 2.138,06

3

1,2

R$ 2.028,19

R$ 2.332,42

4

1,3

R$ 2.197,21

R$ 2.526,79

5

1,4

R$ 2.366,22

R$ 2.721,15

6

1,5

R$ 2.535,24

R$ 2.915,53

7

1,6

R$ 2.704,26

R$ 3.109,90

8

1,61

R$ 2.721,16

R$ 3.129,33

9

1,62

R$ 2.738,06

R$ 3.148,77

10

1,63

R$ 2.754,96

R$ 3.168,20

11

1,64

R$ 2.771,86

R$ 3.187,64

12

1,65

R$ 2.788,76

R$ 3.207,07