LEI Nº 1034/2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 977/2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra observando-se a seguinte condição:

I – R$ 5.988.388,01 (Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Um Centavos), que serão utilizados exclusivamente para empenho de Folha de Pagamento e seus encargos, nos Órgãos e Unidade Orçamentárias que se fizerem necessários, Elemento de Despesa “319004 / 319011 / 339036” e Encargos Sociais “319013 / 339047”, relativos à competência novembro/2022, dezembro/2022 e décimo terceiro/2022.

II - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no inciso anterior serão utilizados recursos mencionados no Art. 43, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, em 30 de Novembro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL