SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 63/2021

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DE PREÇO, que se regula pelos preceitos de Direito Público da lei 8.666/93 em seu artigo 57 Inciso II, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado,

CLÁUSULA PRIMEIRA- DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa M P DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇOES WEB - CNPJ: 22.777.857/0001-55, ENDEREÇO: Rua das Azaleias Bairro: Jardim Botânico-Cep: 78.556-074–Sinop–MT. REPRESENTANTE LEGAL: Marcos Paulo de Oliveira Silva RG: 35.405.864-2 CPF: 021.222.971-07, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo de prazo pelo período de 12 (doze) meses discriminado, atendendo as condições constantes no CONTRATO 63/2021, sujeitando-se as partes às normas constantes do Art. 57 II da Lei nº. 8.666/1993, em conformidade com as disposições a seguir: Resolvem celebrar o presente termo aditivo, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá por finalidade REAJUSTE DE VALOR do contrato inicial conforme carta de serviços emitida pela empresa e autorizada pela administração. FICANDO ASSIM REAJUSTADO OS VALORES DE MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM CONFORME SEGUE:

VALOR INICIAL: R$: 5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte reais).

VALOR ATUALIZADO: R$: 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais)

12 (doze) parcelas mensais de R$: 520,00 (quinhentos e vinte reais).

CLÁUSULA TERCEIRA– DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto deste termo aditivo correrão por conta dos recursos:

SECRETARIA DOTAÇÃO

Sec. De Administração

Projeto Atividade: 2062 – Manutenção e Encargos da Secretaria 133.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: Fonte: 1.500 – Rec. Ordinários.

De acordo com vencimento dos serviços prestados de acordo esta cláusula.

Aos casos omissos aplica-se a lei geral de licitações e contratos 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLAUSULA QUARTA- DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas inalteradas integralmente.

CLÁUSULA QUINTA- DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 24 de Novembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

CONTRATANTE

M P DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇOES WEB

CNPJ: 22.777.857/0001-55

CONTRATADA