PORTARIA Nº 303/GP/2022
1 de Dezembro de 2022
PORTARIA Nº303/GP/2022, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A CONDUTA DA EMPRESA JRMCAR LOCADORA EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e, Lei Municipal nº. 793/2018;
Considerando que houve o Pregão Eletrônico nº. 01/2022, para aquisição de retroescavadeira referente ao Convenio Sudeco nº. 914738/2021, onde se sagrou vencedora a empresa JRMCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI e, em razão de ter sido rescindido o contrato unilateralmente pela administração por descumprimento do contrato;
Considerando o Despacho do Prefeito datado de 27 de outubro de 2022;
RESOLVE:
ART. 1º - Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo para apuração e aplicação de sanções administrativas a Empresa JRMCAR LOCADORA EIRELI, por rescisão unilateral do Contrato 019/2022, os seguintes membros:
Presidente: Fabiola da Silva Trombeta – matricula nº. 7724-2
Membro: Juliano Schulze da Silva – matricula nº. 6941-3
Membro: Jonathan Ubirajara Oleano – matricula nº. 1731-2
ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, conforme previsto no Art. 12º. da Lei Municipal nº. 793/2018.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 30 de novembro de 2022. _________________________ Elvira Mund da Costa Sec. Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO