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Pref. Reserva do Cabaçal

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº39, DE 06 DE AGOSTO DE 2006”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o anexo VI, da Lei Complementar nº 39, de 06 de agosto de 2006, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passam a vigorar conforme anexo I dessa Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 30 de novembro de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

TABELA SALARIAL – I

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO LEGISLATIVO.

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

R$ 4.848,00

R$ 4.920,72

R$ 4.994,53

R$ 5.069,45

R$ 5.145,49

R$ 5.222,67

R$ 5.301,01

R$ 5.380,53

R$ 5.461,24

R$ 5.543,15

R$ 5.626,30

R$ 5.710,70

R$ 5.796,36

R$ 5.883,30

R$ 5.971,55

R$ 6.061,13

R$ 6.152,04

R$ 6.244,32

R$ 6.337,99

R$ 6.433,06

R$ 6.529,55

R$ 6.627,50

R$ 6.726,91

R$ 6.827,81

R$ 6.930,23

R$ 7.034,18

R$ 7.139,70

R$ 7.246,79

R$ 7.355,49

R$ 7.465,83

R$ 7.577,81

R$ 7.691,48

R$ 7.806,85

R$ 7.923,96

R$ 8.042,81

TABELA SALARIAL – II

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR LEGISLATIVO

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

R$ 3.030,00

R$ 3.075,45

R$ 3.121,58

R$ 3.168,41

R$ 3.215,93

R$ 3.264,17

R$ 3.313,13

R$ 3.362,83

R$ 3.413,27

R$ 3.464,47

R$ 3.516,44

R$ 3.569,19

R$ 3.622,72

R$ 3.677,06

R$ 3.732,22

R$ 3.788,20

R$ 3.845,03

R$ 3.902,70

R$ 3.961,24

R$ 4.020,66

R$ 4.080,97

R$ 4.142,19

R$ 4.204,32

R$ 4.267,38

R$ 4.331,39

R$ 4.396,36

R$ 4.462,31

R$ 4.529,24

R$ 4.597,18

R$ 4.666,14

R$ 4.736,13

R$ 4.807,18

R$ 4.879,28

R$ 4.952,47

R$ 5.026,76

TABELA SALARIAL – III

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DE NÍVEL ALAFABETIZADO

CATEGORIALS FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

R$ 1.818,00

R$ 1.845,27

R$ 1.872,95

R$ 1.901,04

R$ 1.929,56

R$ 1.958,50

R$ 1.987,88

R$ 2.017,70

R$ 2.047,96

R$ 2.078,68

R$ 2.109,86

R$ 2.141,51

R$ 2.173,63

R$ 2.206,24

R$ 2.239,33

R$ 2.272,92

R$ 2.307,02

R$ 2.341,62

R$ 2.376,75

R$ 2.412,40

R$ 2.448,58

R$ 2.485,31

R$ 2.522,59

R$ 2.560,43

R$ 2.598,84

R$ 2.637,82

R$ 2.677,39

R$ 2.717,55

R$ 2.758,31

R$ 2.799,68

R$ 2.841,68

R$ 2.884,31

R$ 2.927,57

R$ 2.971,48

R$ 3.016,06

TABELA SALARIAL – IV

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DE NÍVEL ALFABETIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE

NÍVEL

GRAU

VENCIMENTO

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

R$ 1.818,00

R$ 1.845,27

R$ 1.872,95

R$ 1.901,04

R$ 1.929,56

R$ 1.958,50

R$ 1.987,88

R$ 2.017,70

R$ 2.047,96

R$ 2.078,68

R$ 2.109,86

R$ 2.141,51

R$ 2.173,63

R$ 2.206,24

R$ 2.239,33

R$ 2.272,92

R$ 2.307,02

R$ 2.341,62

R$ 2.376,75

R$ 2.412,40

R$ 2.448,58

R$ 2.485,31

R$ 2.522,59

R$ 2.560,43

R$ 2.598,84

R$ 2.637,82

R$ 2.677,39

R$ 2.717,55

R$ 2.758,31

R$ 2.799,68

R$ 2.841,68

R$ 2.884,31

R$ 2.927,57

R$ 2.971,48

R$ 3.016,06