LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
1 de Dezembro de 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010”
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o anexo II, da Lei Complementar nº 63, de 26 de outubro de 2010, que “CRIA O CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passam a vigorar conforme anexo I dessa lei:
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Reserva do Cabaçal – MT, 30 de novembro de 2022.
JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO
| TABELA SALARIAL – I GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| NÍVEL | GRAU | VENCIMENTO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 | I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII XXVIII XXIX XXX XXXI XXXII XXXIII XXXIV XXXV |
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