LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
1 de Dezembro de 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 24 DE MAIO DE 2022”.
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o anexo I, da Lei Complementar nº 99, de 24 de Maio de 2022, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER LEGISLATIVO PARA CRIAR CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar conforme anexo I dessa lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Reserva do Cabaçal – MT, 30 de novembro de 2022.
JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO
| TABELA SALARIAL – I GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| NÍVEL | GRAU | VENCIMENTO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 | I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII XXVIII XXIX XXX XXXI XXXII XXXIII XXXIV XXXV |
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