“Cria e nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME”

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso de sua atribuição que lhe confere conforme §2º, art. 19, da Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe Técnica responsável por subsidiar a Comissão Coordenadora em todo o Processo de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.

Art. 2º. São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME:

I – Coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNAD, Censo Escolar, IDEB e outros relativos à Educação em âmbito municipal;

II – Relacionar metas e estratégias de forma cronológica;

III – Preencher, apresentar e encaminhar as fichas de monitoramento à Comissão Coordenadora do PME;

IV – Preparar o Relatório Anual de Monitoramento que após ser analisado deverá proceder à elaboração do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão Preliminar.

V – Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios de divulgação que a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação e Comissão Coordenadora do PME entender;

VI – Verificar Previsões Orçamentárias;

VII – Verificar prazos e o período de avaliação;

VIII – Verificar e analisar a evolução dos indicadores que foram definidos; IX – Verificar se os indicadores estão apropriados para aferir a meta;

X – Realizar outras ações pertinentes e necessárias ao processo de monitoramento e avaliação do PME;

Art. 3º – Nomear, para compor a Equipe Técnica de que trata a presente Portaria, os seguintes:

I -Lucimar Maria Diniz– Secretária Municipal de Educação, coordenadora da equipe técnica;

II – Maria Florêncio de Sales – Técnica responsável pela elaboração do PME;

III – Maria Martins de Souza – Diretora do CEIC

IV –Vanuza Basílio de Almeida – Diretora da Escola municipal Barão do Rio Branco

V –Alessandra Cristina de Souza– Representante dos professores da escola Barão do Rio Branco.

VI - Valdinete da Silva - Representante dos professores do CEIC.

VII Claudiana Soares Gonçalves – Representante da secretaria de Administração e planejamento e Finanças.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

Nesta oportunidade encaminho ao órgão o pedido de liberação de acesso para o técnico que terá acesso nas plataformas Parc e Caed.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 30 de novembro 2022.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT