“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE RESERVA DO CABAÇAL –MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura ­ PMC, constante no anexo único, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios:

I – liberdade de expressão, criação e fruição;

II – diversidade cultural;

III – respeito aos direitos humanos;

IV – direito de todos à arte e à cultura;

V – direito à informação, à comunicação e à crítica;

VI – direito à memória e às tradições;

VII – responsabilidade socioambiental;

VIII – valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX – democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X – responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI – colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da Economia da Cultura e da Economia Criativa;

XII – participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 2º São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I – implantar, articular e integrar sistemas de gestão cultural;

II – fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no Município;

III – fortalecer e descentralizar as políticas públicas de cultura, atingindo todo o município;

IV – qualificar a gestão pública na área cultural do município;

V – promover políticas culturais de integração da cultura com outros setores da sociedade reservense;

VI – preservar e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;

VII – valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural do município;

VIII – qualificar os agentes e gestores culturais, reduzindo a informalidade;

IX – reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões dos grupos tradicionais da cultura de Reserva do Cabaçal;

X – ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais;

XI – ampliar as ações de intercâmbio das artes e cultura reservense com outros municípios, bem como de outros estados brasileiros;

XII – democratizar o acesso da sociedade reservense às artes e à cultura;

XIII – desenvolver a Economia da Cultura e a Economia Criativa no Município;

XIV – consolidar processos de participação e controle da sociedade nas políticas culturais;

XV – Proteger e promover o patrimônio e as diversidade étnicas e culturais do município de Reserva do Cabaçal;

XVI – Inserir a cultura do município de Reserva do Cabaçal nos modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;

XVII – Definir as políticas públicas que efetivem o exercício do direito constitucional à cultura.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 3º Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:

I – formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos e diretrizes deste Plano (Implantação do Conselho Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, Lei do Sistema Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura, dentre outras normas;

II – garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

III – fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais, prêmios e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da Lei;

IV – proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo seu território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V – promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

VI – garantir a preservação do patrimônio cultural reservense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e universo indígena, os sítios arqueológicos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

VII – articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, trabalho e renda, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;

VIII – dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura reservense, promovendo bens culturais e criações artísticas no ambiente regional, nacional e internacional, dando suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do município e do Estado;

IX – organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;

X – regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais reservenses com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;

XI – coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação municipal;

XII – incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas;

XIII – criar e fortalecer pontos de cultura no âmbito municipal;

XIV – implementar políticas de preservação do Patrimônio Histórico/Artístico, Cultural e Ambiental;

XV – criar uma estrutura cultural em 4 anos;

XVI – equipar e modernizar a Casa da Cultura (Centro de Cultura e Turismo);

XVII – realizar e fomentar eventos multissegmentado (envolver todos os produtores bimestralmente na casa da cultura (Centro Municipal de Cultura e Turismo) ou na Feira Municipal);

XVIII – instituir o Calendário Municipal de Eventos (Festpraia/Feiartes, Festa do Peão de Boiadeiro, Festa de Aniversário da Cidade, Festa do Réveillon, Encontro da Mulher Rural, Feira Cultural e Gastronômica, Festa das Mães, Festa dos Pais, Encontro Ecumênico, Evento Religioso Anual);

XIX – revitalizar e modernizar o Centro de Eventos e Cultura do Município, melhorando o sistema de climatização, sonorização, comodidade, arborização e estacionamento).

§ 1º O Sistema Municipal de Cultura ­ SMC, criado por lei específica, será o principal articulador do Plano Municipal de Cultura ­ PMC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados e a sociedade civil.

§ 2º Poderão colaborar com o Plano Municipal de Cultura, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, diretrizes, objetivos e metas do PMC, estabelecendo termos de adesão específicos.

§ 3º A Secretaria Municipal de Segmento Econômico e Ambiental exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura ­ PMC, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 4º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais.

Art. 6º A alocação de recursos públicos destinados às ações culturais deverá observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Segmento Econômico e Ambiental, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento e, ainda:

I – garantir um percentual mínimo progressivo, de recurso municipal para o fundo Municipal de Cultura;

II – garantir apoio e estrutura aos produtores culturais, estrutura física e técnica;

III – criar Editais para financiamento de projetos e propostas culturais (mínimo de um edital por ano);

IV – captar recursos estaduais e Federais;

V – criar identidade biológica do município e divulgar nas redes sociais;

VI – buscar recursos estaduais ou federal para capacitação de agentes culturais para o trabalho com turismo, cultura local, como aulas de música, canto, dança, teatro, poesias etc.;

VII – traçar estratégias de comunicação para parceria com proprietários rurais para a criação da rota turística e cultural local;

VIII – desenvolver ações municipais para conscientização, valorização e resgate cultural do município;

IX – criar calendário de ações culturais, com promoção de concursos culturais;

X – captar recursos (estado e União) para realização de cursos e eventos de Gastronomia para geração de renda;

XI – desenvolver ações, campanhas de conscientização à população sobre a importância da preservação e valorização da cultura local (dança, canto, teatro, música etc.), envolvendo também relação com o meio ambiente;

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Segmento Econômico e Ambiental monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes do Plano Estadual de Cultura com base em indicadores que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico e cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do PMC contará com a participação do Conselho Municipal de Cultura, tendo o apoio de agentes culturais, de instituições culturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas, a serem definidas por meio de Decreto do Prefeito Municipal ou outras Leis pertinentes.

Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada após 04 (quatro) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal da Cultura, Departamento Municipal de Cultura e de ampla representação do Poder Público e da sociedade civil, na forma do regulamento.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 30 de novembro de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal