Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social para o Exercício de 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS),no uso de suas atribuições legais e regimentais;

_considerando as atribuições do CMAS definidasna Lei Complementar Municipal nº 050, de 20 de dezembro de 2018, em reunião extraordinária no dia 22 de novembro de 2022, conforme Ata do CMAS nº 015, de 22 de novembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade, nos termos da Ata do CMAS nº 01, de 22 de novembro de 2022, o Plano de Ação para Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, ao Exercício de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MICHELA CLÁUDIA DUARTE DA SILVA

Presidente do CMAS