DECRETO MUNICIPAL Nº 2.217/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre aprovação do loteamento CENTRO ANTIGO DE COCALINHO.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelos incisos IX e XXVI do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal de Cocalinho,

Considerando o que dispõe as normas de parcelamento de solo para fins urbanos e da regularização fundiária de áreas urbanas no Município de Cocalinho, autorizando o poder público a regularizar loteamentos;

Considerando satisfeitas as exigências legais e a aprovação do projeto urbanístico pelo Departamento de Engenharia e demais projetos aprovados, previstos no art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado CENTRO ANTIGO – COCALINHO, de propriedade do Município de Cocalinho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27, situado no perímetro urbano da cidade de Cocalinho, na forma da planta e memoriais descritivos, parte integrante deste Edital.

Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior é composto por uma área de 68,6568 hectares, sendo:

I. 330 (trezentos e trinta) lotes destinados a ocupação para fins residenciais/comerciais, totalizando 453,501,00m²; II. 4 (quatro) Equipamentos Públicos Comunitários, com 12.636,15m²; III. 6 (seis) Áreas Institucionais, com 11.666,24m²; IV. 1 (uma) Área de Proteção Permanente, com 37.157,87m²; V. Sistema Viário (ruas e calçadas), com 151.881,09m².

Art. 3º O Município fica obrigado a executar toda infraestrutura necessária, conforme as disposições constantes na Lei Federal nº 6.766/1979, bem como a execução da pavimentação asfáltica do loteamento, dedes a base até a capa asfáltica, incluindo sarjeta e meio-fio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal