Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Diamantino-MT” e dá outras providências.

Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 julho, quando é comemorado o "Dia Internacional da Agricultura Familiar".

Art. 2º - A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal n° 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Art. 3º - A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possui os seguintes objetivos:

I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização, atuantes no munícipio;

II - Promover Políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município;

III - Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras, buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim torne-se mais reconhecida dentro do munícipio;

IV - Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capitação;

V - Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal;

VI - Criar espaços de debate, para os agricultores sobre a agricultura familiar e seu desenvolvimento, tendo como sugestão desenvolver seminários e palestras no evento, tornando-se um espaço de discussão com o intuito de aproximar os agricultores para dividir experiências e perspectivas do meio da agricultura, visando o fortalecimento da agricultura familiar.

Art. 4º - As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Diamantino.

Parágrafo Único. A “Semana da Agricultura Familiar" poderá ser organizada pela Secretaria Municipal da Agricultura com parceria das secretarias que tenham afinidades com a questão, bem como, a EMPAER/MT, IFMT, SECITECI, Sindicatos, Cooperativas, Associações, Câmara dos Vereadores, sociedade civil e demais órgãos governamentais das esferas federal e estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 28 de novembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal