Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Diamantino-MT.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Diamantino utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Diamantino/MT, 28 de novembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal