PORTARIA N.º 191/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Gilmar Luiz da Silva Rosa.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. GILMAR LUIZ DA SILVA ROSA, portador da cédula de identidade RG n.º 146401 SSP/MS e inscrito no CPF sob o n.º 106.073.071-53, efetivo no cargo de MOTORISTA II, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos integraisà média aritmética simples do período de contribuição, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2022.04.00001P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 01 de dezembro de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal