“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público do laboratório municipal e dá outras providências.”

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de profissional para ocupar o cargo de Farmacêutica(o)/Bioquímica(o), por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público do laboratório municipal.

§ 1º - A contratação temporária tem por objetivo suprir a vaga em aberto do cargo de Farmacêutica(o)/Bioquímica(o) até que seja possibilitado a convocação de profissional capacitado para ocupar a vaga por meio de aprovação no processo seletivo simplificado que será realizado no dia 17/12/2022.

§ 2º - A análise curricular para a contratação temporária prevista no caput será estabelecida pela secretária municipal de saúde, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º - O prazo de duração do contrato será até a convocação do candidato aprovado em processo seletivo simplificado, sendo que não havendo aprovado para a vaga de Farmacêutica(o)/Bioquímica(o), será mantido a contratação amparado pela lei para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público do laboratório municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 30 de novembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal