Trata-se de Recurso Administrativo manejado pela Empresa Equipe Assistência Médica LTDA no bojo do Pregão Presencial n°. 050/2022 sob o argumento de que a decisão que declarou a Empresa Prevmed Serviços Médicos LTDA vencedora do certame deverá ser revista.

Isso porque, segundo a Recorrente, a Recorrida:

“a) Não apresentou atestado de capacidade técnica compatível com o objeto do Edital;

b) Ofertou valores manifestamente inexequíveis;

c) Apresentou certidão de falência e concordata incompleta;

d) Não apresentou Balanço Patrimonial”.

Diante disso, requereu:

“a) o recebimento do recurso, pois preenche todos os requisitos de admissibilidade;

b) a intimação das demais licitantes para, querendo, apresentarem Contrarrazões ao Recurso no prazo de 3 (três) dias;

c) a reforma da decisão que declarou vencedora a empresa PREVMED nos termos do item 8:14 do edital 050-2022.

(...)

d) seja convocada a próxima empresa classificada neste certame.

Na eventualidade dessa Comissão de Licitação não reconsiderar sua decisão, faça este Recurso subir, devidamente informando, à autoridade superior, em conformidade com o§ 4°, do art. 109, da Lei nº 8666/93”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Com relação ao primeiro tema[1], vê-se que assiste razão a Irresignante.

Isso porque, o documento apresentado pela Empresa Prevmed Serviços Médicos LTDA com a denominação “Atestado de Capacidade Técnica”, foi subscrito pelo Escritório de Advocacia que a representa, contrariado, pois, os seguintes termos do Edital:

“a) A empresa licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, podendo o mesmo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado; caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá, obrigatoriamente, ser apresentado com firma reconhecida em cartório”;

Logo dúvidas inexistem de que deverá ser declarada inabilitada em razão dessa situação.

No que tange ao segundo questionamento[2], maiores digressões se tornam desnecessárias, na medida em que não foram trazidas composições de custos que comprovassem tal argumento. Ademais, caso a ofertante da proposta venha e/ou viesse a ser contratada, eventual inexecução contratual implicaria em sua penalização.

Pertinente ao terceiro tema[3] trazido a lume pela Recorrente, há de se ressaltar que assim dispunha a exigência editalícia:

“c) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo fórum da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias, antes da data da abertura dos envelopes, caso não apresente o seu prazo de validade”.

Diante disso se conclui que no instrumento convocatório não ficou determinado que deveria a Licitante constar como Autora ou Ré na respectiva certidão, de modo que, qualquer exigência a esse respeito, tornar-se-ia medida ilegítima.

Não bastasse isso, há de se rememorar que para o caso em exame somente na condição de Ré de uma Ação de Falência é que a Licitante estaria impedida de participar do certame, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que empresas em recuperação judicial podem participar de licitações.

Destarte, há que ser tida por superada a questão.

Por último, relativamente ao último argumento[4], também assiste razão a Irresignante, na medida em que a Empresa Prevmed Serviços Médicos LTDA descumpriu aos seguintes termos do instrumento convocatório:

“a) Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial do exercício social 2021 ou 2022, apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios”;

Em conclusão, portanto, haverá de ser declarada inabilitada a pessoa jurídica até então declarada vencedora do certame, por não apresentar atestado de capacidade técnica e balanço patrimonial, a teor do que leciona a lei de licitações, in verbis:

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (gn)

Ante ao exposto, dou provimento ao Recurso Administrativo manejado pela Empresa Equipe Assistência Médica LTDA no bojo do Pregão Presencial n°. 050/2022, e declaro inabilitada a Empresa Prevmed Serviços Médicos LTDA por descumprimento dos itens 9.2, III-C e IV-A.

Determino, outrossim, a adoção das providências para a continuidade do certame nos termos da Lei.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 25 de novembro de 2022.

PREGOEIRO

[1] a) Não apresentou atestado de capacidade técnica compatível com o objeto do Edital;

[2] b) Ofertou valores manifestamente inexequíveis;

[3] c) Apresentou certidão de falência e concordata incompleta;

[4] d) Não apresentou Balanço Patrimonial.