Processo Administrativo nº. 055/2022.

Referência: Pregão Presencial nº. 055/2022.

Recorrente: Brandão Comércio E Serviços Ltda.

Recorrido: Tubarão Industria Comércio De Confecções Ltda.

1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Brandão Comércio E Serviços Ltda, comfundamento na alínea ‘a’, do inciso I, do Art. 109, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, através de seu representante legal, em face da decisão do digno Pregoeiro Oficial que julgou habilitada a Tubarão Industria Comércio De Confecções Ltda, por entender que a Requerida na fase da habitação deixou de apresentar os documentos obrigatórios e completos no certame Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº. 055/2022.

2. Em tempo, informamos que pregoeiro oficial, designado pela Portaria de nº. 482/2022, para condução do procedimento licitatório.

3. O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso impetrado, contudo deixando de analisar as contrarrazões, sendo que estas não foram apresentadas pela empresa Tubarão Industria Comércio De Confecções Ltda.

DAS PRELIMINARES

4. Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado.

5. Sendo assim, o recurso será conhecido e analisado apenas quanto a fase de julgamento dos documentos de habitação, pelo que se passa à análise de suas alegações.

DOS FATOS

6. A Recorrente alega que o Pregoeiro Oficial, ao proferir o julgamento dos documentos de habilitação da presente Pregão Presencial nº. 055/2022, após concluída a fase competitiva, a empresa Tubarão Industria Comércio De Confecções Ltda arrematou o item pelo valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).

7. Posteriormente, foi disponibilizado o acesso aos documentos de habilitação da proponente vencedora, e em sede de conferência dos documentos de habilitação a empresa Recorrente ao verificar a documentação, alega a existência de inconsistência na regularidade econômica e financeira da Recorrida, por entender violação ao descumprimento de obrigação legal.

8. Ao final a Recorrente manifestou interesse da interposição de cirroso administrativo em face da decisão do pregoeiro, nos seguintes termos

“A empresa Brandão Comércio e Serviços LTDA, manifesta a intenção de manifestar recurso pelo fato de não atendimento à qualificação economia e financeira, alínea ‘a’, deixando a empresa concorrente de apresentar o livro diário”.

Sobre a obrigatoriedade de apresentação do Balanço Patrimonial completo, na forma da lei, ela está prevista no Edital em seu item 9, III, alínea ‘a’”:

9. Nas suas razões recursais, questiona o que seria “o balanço patrimonial na forma da lei?”, se apegando no Art. 1.180 do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico”.

10. Dessa forma, entende que ao não acostar o livro diário junto com o balanço patrimonial, estaria a Recorrida cometendo afronto ao instrumento convocatório e a norma civil.

11. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso, e consequentemente a declaração da inabilitação da empresa Tubarão Industria Comércio De Confecções Ltda, ora Recorrida.

DO PEDIDO DA RECORRENTE

12. Ao final, requereu que o presente Recurso Administrativo seja preliminarmente recebido, para que no mérito, o Pregoeiro Oficial reveja o seu posicionamento, em sede de autotutela, tornando inabilitando a empresa Tubarão Indústria Comércio De Confecções Ltda., e não entendendo dessa forma, pugnou pela remessa à autoridade competente superior, para revisão de decisão.

DAS CONTRARRAZÕES

13. Oportuno ressaltar que não apresentação de contrarrazões pela empresa Tubarão Industria Comércio De Confecções Ltda., ora Recorrida.

DO MÉRITO

14. Oportuno ressaltar que o balanço patrimonial exigidos nas licitações tem por tem previsão legal no Art. 31, inciso I da Lei nº. 8.666/1993, assim a administração pública deverá, quando da qualificação econômico-financeira, verificar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

15. Assim, vale salientar que Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da entidade.

16. O principal objetivo deste demonstrativo é apresentar de forma organizada e ordenada os registros que afetaram o patrimônio da empresa, de modo a facilitar o conhecimento e a análise da real situação financeira desta.

17. A qualificação econômico-financeira, anteriormente denominada “idoneidade financeira”, tem por objetivo a verificação da disponibilidade de recurso financeiro dos licitantes para a plena e satisfatória execução do objeto a ser contratado. Em outras palavras como foi sintetizado pelo mestre Hely Lopes Meirelles é a “capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrente do contrato”. O balanço patrimonial, especificadamente, tem por objetivo examinar a situação econômico-financeira do licitante.

18. Por esta previsão expressa na lei de licitações e contratos, o Edital do Processo Administrativo nº. 055/2022, para o Pregão Presencial nº. 055/2022, assim previu a exigência da apresentação do balanço patrimonial, no item 9. da habilitação, III - qualificação econômico-financeira, vejamos:

“III - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial do exercício social 2021 ou 2022, apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

b) Para as empresas que são facultadas a apresentação do Balanço Patrimonial pelo FISCO, que são as empresas com Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Optantes pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (2021 ou 2022) ou DEFIS em caso empresa optante do simples nacional;

c) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo fórum da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 30 (TRINTA) dias, antes da data da abertura dos envelopes, caso não apresente o seu prazo de validade”. (gn)

19. Pois bem.

20. Verificando a documentação apresentada pela empresa Tubarão Industria Comércio De Confecções Ltda., ora Recorrida, nota-se que a mesma apresentou o Balanço Patrimonial já exigível para o exercício devidamente registrado e protocolado junto a Junta Comercial do seu domicílio sob o nº. 22/058.477-0 em 03/05/2022, contendo 10 (dez) laudas.

21. Ainda analisado os documentos arulhes, constata que nas fls. 1 a 2, refere-se a capa do processo, fls. 3 a 4 trata-se do balanço patrimonial, fls. 5 a 6, refere-se ao Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, fls. 7 a 10 informações cadastrais da empresa.

22. O Balanço Patrimonial autêntico na forma da lei observa o cumprimento das seguintes formalidades:

Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo – §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; NBC T 2.1.4 (Res. CFC 563/83); NBC T 3.1.1 (Res. CFC 686/90);

23. In casu, extrai do balanço patrimonial que o mesmo foi devidamente registrado isso porque, uma das exigências para isso é a apresentação do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário, pois sem esse documento não seria possível, senão vejamos:

“Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial, somando tanto a Ativo como o Passivo a importância supra de R$ ******1.103.774,68, bem como suas demonstrações.

Sob as penas da lei, declaramos que as informações aqui contidas são verdadeira e nos responsabilizamos por todas elas.

As informações foram extraídas das folas nr. 0001 a 0060 do Livro Diário nr. 0001 registrado Junta Comercial do Estado: MT sob nr. 514933, em 20/05/2022.

A Sociedade não possui Conselho Fiscal Instalado.

A Sociedade não possui Auditoria Independente.

Cuiaba/MT, 23/05/2022” (gn)

24. Ou seja, o Livro Diário foi apresentado no órgão competente, tendo o Balanço Patrimonial as informações fidedignas extraídas do Livro Diário devidamente apresentado com o Termo de Abertura e do Termo de Encerramento, conforme afirma a própria Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

25. Além do mais, o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, também é um documento idôneo para verificar qualquer incompatibilidade com o Balanço Patrimonial, e a simples alegação da não apresentação do Livro Diário, não é motivos para inabilitação de qualquer licitante, isso pois, caracteriza excesso de exigência documental o que individualiza e restringe a competividade no certame licitatório.

26. Assim, é o atendimento dos Tribunais superiores, senão veja-se:

“MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Modalidade concorrência. Cláusula que não estabelece a necessidade de apresentação dos termos de abertura e encerramento do livro diário junto com o balanço patrimonial. Exigência não constante do edital e desnecessária, que restringe o número de licitantes e prejudica a escolha da melhor proposta. Impetrante que preencheu as exigências que constam no edital. Sentença mantida. Reexame necessário improvido”. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10040503320198260278 SP 1004050-33.2019.8.26.0278, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2019) (gn)

“MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇO - APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO LIVRO DIÁRIO - EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE CONTIDA NO EDITAL - DESCUMPRIMENTO - EMPRESA CONSIDERADA INABILITADA - LIMINAR DENEGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É certo que nas licitações deve-se evitar rigorismos inúteis e formalidades ou documentos desnecessários à qualificação dos interessados. Nesta toada, a exibição do termo de abertura e encerramento do livro diário não representa mero formalismo da comissão licitante, pois configura ele documento hábil a conferir autenticidade ao balanço patrimonial apresentado pelo interessado. Ademais, tratando-se de exigência expressamente contida no instrumento convocatório, vige o princípio da vinculação ao edital, devendo o licitante observá-lo para que possa ser regularmente habilitado”. (TJ-SC - AI: 20090105565 Itapoá 2009.010556-5, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/01/2010, Primeira Câmara de Direito Público) (gn)

27. Outrossim, como dito, não consta exigência da apresentação do Livro Diário no Edital, o que realizar a exigência da apresentação destes documentos do qual não foi exigido estaria afrontando o instrumento convocatório, bem como, cometendo irregularidade com excesso de formalismo.

DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

28. No caso em exame, impende rememorar que a habilitação da empresa se deu com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, visto ter apresentado da documentação de habilitação estritamente nos termos editalícios, em especial no item 9. da habilitação, III - qualificação econômico-financeira.

29. Outrossim, não há falar declaração de inabilitação por ausência de apresentação de documentos não previsto no instrumento convocatório.

30. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria, senão vejamos:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - DOCUMENTO NÃO PREVISTO NO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA. 1. Ao que tudo indica, o campo de discricionariedade de atuação conferida à Administração no âmbito da análise da habilitação da licitante prevista nos dispositivos legais de regência e no Edital que disciplina o certame foi exorbitado pelo ato administrativo que inabilitou à Apelante do prosseguimento do certame licitatório, ante a exigência de documento não previsto no edital. 2. In casu, resta configurado direito líquido e certo da Impetrante, bem como ato da Administração que possa ser identificado como ilegal ou abusivo. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-ES - Remessa Ex-officio: 00044820820098080024, Relator: MARIA DO CEU PITANGA PINTO, Data de Julgamento: 24/05/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2011) (gn)

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, A TEMPO E MODO - INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. Os atos administrativos possuem como característica a presunção de veracidade e legitimidade. Cabendo a quem argui ilegalidades, comprovar suas alegações. Não comprovado pelo impetrante que apresentou todos os documentos previstos no edital de licitação para fins de habilitação, não há que se falar em ilegalidade do ato que o desclassificou na primeira fase do processo licitatório. Revelando-se como adequada a sentença que denegou a sentença, devendo ser mantida”. (TJ-MG - AC: 10000190026286001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2020) (gn)

31. Desse modo, evidenciado que não há qualquer afronta aos ditames legais norteadores da matéria: supremacia de interesse público, eficiência, economicidade, razoabilidade, isonomia, legalidade e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, especialmente a Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, resguardando os interesses do Município.

32. A uma, por não haver previsão editalícia de exigência do Livro Diário;

33. A duas, por não haver indícios de qualquer irregularidade com o Balanço Patrimonial apresentando pela empresa Tubarão Industria Comércio De Confecções Ltda., ore Recorrida.

34. Por todo exposto, concluo e Descido:

35. Pelo conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Brandão Comércio E Serviços Ltda., ora Recorrente, vez que preenchidos pressuposto de tempestividade, legitimidade e interesse processual, e no mérito, DEIXO DE DAR PROVIMENTO ao presente recurso, visto encontrar-se divorciado de elementos fático-jurídicos aptos a fazê-lo prosperar, pelo que, determino, inclusive, a continuidade do certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique a Recorrente.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 30 de novembro de 2022.

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ERASMO PAULO DE LIMA

Pregoeiro e Diretor de licitação

DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

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ATAIL MARQUES DO AMARAL

PREFEITO