LEI Nº. 1165/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
1 de Dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2022 CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiroreferente, no valor de R$ 798.690,92 (Setecentos e noventa e oito mil seiscentos e noventa reais e noventa e dois centavos), para fazer frente às despesas referente ao recurso Estadual remanescente do ano de 2021 para o Custeio de Atenção Básica e outros, conforme abaixo descrito:
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos | |||
| Unidade | 01 | Setor de Habitação | |||
| Função | 16 | Habitação | |||
| Sub-função | 482 | Habitação Urbana | |||
| Programa | 080 | Confresa mais Asfalto – Pavimentação Asfáltica | |||
| Atividade | 1.030 | Pavimentação de Ruas Urbanas | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte|Detalhamento | Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 2|755|0000000 | 557.143,88 | ||
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Saúde | |||
| Unidade | 05 | MAC – Média e Alta Complexidade | |||
| Função | 10 | Saúde | |||
| Sub-função | 302 | Saúde Hospitalar e Ambulatorial | |||
| Programa | 055 | Hospital | |||
| Atividade | 2.061 | Manutenção e encargos com Hospital Municipal | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte|Detalhamento | Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 2|755|0000000 | 157.000,00 | ||
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Educação e Desporto | |||
| Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |||
| Função | 12 | Educação | |||
| Sub-função | 122 | Administração | |||
| Programa | 02 | Gestão Administrativa | |||
| Atividade | 1.018 | Aquisição de Material Permanente - SMEEL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte|Detalhamento | Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 2|755|0000000 | 77.000,00 | ||
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Administração | |||
| Unidade | 01 | Gestão Administrativa | |||
| Função | 4 | Gestão Administrativa | |||
| Sub-função | 122 | Administração Geral | |||
| Programa | 002 | Gestão Administrativa | |||
| Atividade | 2.004 | Manutenção e Encargos com Secretaria de Administração | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Grupo|Fonte|Detalhamento | Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 2|755|0000000 | 7.547,04 | ||
Art. 2º-Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 30 de novembro de 2022.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal