LEI MUNICIPAL Nº 875/2022 São José Xingu – MT 30 de novembro de 2022.

INSTITUI A DATA EM QUE SE COMEMORA O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA SEDE MUNICÍPIO E DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora Rosa Pereira Lago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, a data do dia 12 de outubro, em que se comemora o incentivo à pratica de esportes por crianças e adolescentes.

Art. 2º São objetivos desta lei, o incentivo ao Esporte, como forma de promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.

Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional e do esporte de participação o se darão por meio de:

I - criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;

II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos de entidades sem fins lucrativos;

III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;

IV - uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades de saúde, autarquias, empresas);

V - promover condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas do governo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 30 de novembro de 2022.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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