NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 202/2022

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA sob CNPJ 24.538.995/0001-07, localizada na Rua Candido Mariano, n.º 495, Bairro Centro-Oeste, município de Cuiabá/MT, CEP: 78.005-150.

CONSIDERANDO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2022;

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 168/2022;

CONSIDERANDO que foram cancelados os embarques referentes às passagens de CuiabáXCarlinda, previstas para o dia 18/11/2022, objeto das Requisições de Compra nº 4638/2022 e 4639/2022.

CONSIDERANDO que os cancelamentos dos embarques foram realizados pela Agência de Transportes, da qual a notificada adquiriu às passagens.

CONSIDERANDO que o cancelamento se deu em razão dos bloqueios nas estradas que impediam o tráfego naquela data.

CONSIDERANDO que os serviços não foram utilizados em virtude de caso fortuito e de força maior.

CONSIDERANDO a emissão da fatura número 9804, a qual incluiu indevidamente 02 (duas) passagens CuiabáXCarlinda, no valor total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).

CONSIDERANDO a possibilidade de restituição do valor eventualmente pago pela notificada à Agência de Transportes.

CONSIDERANDO a vedação do enriquecimento sem causa, estampado no art. 884 do Código Civil.

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2 e subitens a seguir transcrita:

6.2. Da Detentora da Ata:

6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 6.2.2. Efetuar a prestação de serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal. 6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990); 6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 6.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO EIRELI, para no prazo de 02 (dois) dias, efetuar a correção da fatura número 9804, para excluir o valor de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente 02 (duas) passagens CuiabáXCarlinda do dia 18/11/2022.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 30 de novembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal