Processo Administrativo nº 700/2022-SEMOSP, de 10/11/2022

Modalidade: Tomada de Preços nº 005/2022.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de drenagem profunda de águas pluviais nas ruas do Município de Rondolândia-MT.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 005/2022-PMR e está registrado no Sistema e-ticons como TP nº 005/2022, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para execução de drenagem profunda de águas pluviais nas ruas do Município de Rondolândia-MT.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam corroborados nos autos as peças: Memorando nº 426/SEMOSP/2022, encartados com Justificativa, conforme Termo de Referência enviado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; documentos de apresentação: planilha orçamentária, relatório fotográfico, especificação técnica; cronograma físico-financeiro, memorial de cálculo, composição de custos, composição do BDI, peças gráficas de detalhes, licenciamento ambiental, sondagem, projeto de engenharia, ART - CREA/RO, Decreto 122/GAB/PMR/2022 – designa Comissão Especial de Licitação; justificativa de modalidade; Decreto 129GAB/PMR/2022 – substitui membro da CPLMS; justificativa da modalidade; comunicado interno para o Departamento Contábil; despacho interno de orçamento disponível para assegurar as obrigações do objeto licitado; comunicado interno para o Gabinete do Prefeito; autorização do ordenador de despesas; lista de verificação de procedimento licitatório; minuta do Edital e Anexos;

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 668.207,94 (seiscentos e sessenta e oito mil duzentos e sete reais e noventa e quatro centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer Jurídico/PGM/GAB/2022 do órgão de assessoria jurídica, contendo a aprovado do edital de TP n.º 005/2022 que se encontra corroborado nos autos com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 11/11/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º.A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 435, Ed. 4.108, Ano XVII, de 14/11/2022, Diário Oficial do Estado do Mato Groso, nº 28.373, pag. 177, de 16/11/2022; Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 12 a 14/11/2022; Diário Oficial da União, seção 3, ISSN 1677-7069, nº 215, de 16/11/2022, pag. 254; meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 30/11/2022. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n.º 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, para o credenciamento a única empresa interessada: a empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-46, conformedocumentos decredenciamento acostados no processo administrativo.

Documentos e habilitação pela Empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-46, e proposta de preços, juntada aos autos no valor global de R$ 668.200,73(seiscentos e sessenta e oito mil duzentos reais e setenta e três centavos).

A Comissão de Licitação após o julgamento das propostas de preços, e exclusivamente pelo critério de julgamento de menor preço global, declarou vencedora do certame a empresa BH Empreendimentos e serviços de Construção Civil LTDA, no valor global de R$ 668.200,73 (seiscentos e sessenta e oito mil duzentos reais e setenta e três centavos), conforme Ata CPL.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora Empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-46, corroboradas regulares.

Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial juntados aos autos.

DECISÃO

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022, de 14/01/2022 e Decreto nº. 129/GOB/PMR/2022 de 09/02/2022, cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 005/2022-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora a empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, juntada aos autos no valor global de R$ 668.200,73 (seiscentos e sessenta e oito mil duzentos reais e setenta e três centavos), conforme proposta de preços encartada nos autos.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 30 de novembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal