REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA – OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/A

REQUERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

I. O requerente informa e demonstra que o imóvel Fazenda Vale da Esperança, com área total de 1.463,2939 ha, situada no município de Nova Marilândia/MT. Imóvel registrado na Matrícula 9.177 RCI da Comarca de Arenápolis-MT está sendo transmitido para incorporação de capital social de pessoa jurídica;

II. Verifica-se que o valor a ser integralizado de não incidência tributária é de R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais) conforme ata da primeira assembleia geral extraordinária da empresa realizada em 13.06.2022 juntada aos autos;

III. Conforme processo de avaliação desenvolvida nos próprios autos foi atribuído ao imóvel Fazenda Vale da Esperança, com área total de 1.463,2939 ha, situada no município de Nova Marilândia/MT. Imóvel registrado na Matrícula 9.177 do RCI Comarca de Arenápolis-MT o valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais);

DA FUNDAMENTAÇÃO

IV. É importante consignar o dever da Administração Pública Municipal garantir a arrecadação tributária da maneira correta e eficaz, garantindo recursos no custeio da saúde e educação da coletividade, e assim vejamos o disposto pelo art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000):

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

V. A Constituição Federal definiu a divisão quanto à competência tributária, apontando os tributos que poderão ser cobrados pelos entes federativos, e neste entendimento o Inc II do artigo 156 da CF in verbis:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

VI. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso é de responsabilidade dos Municípios, no entanto a própria Constituição Federal apresentou uma série de limitações ao dever de tributar, estipulando hipóteses de sua não incidência, nesse entendimento o Inc. I do §2º do art. 156 da CF, in verbis:

Art. 156 – (...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

VII. Nesse entendimento, o ITBI não incidirá no negócio jurídico relacionado a imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mesmo estando configurada a ocorrência do fato gerador do imposto, este deverá ser desconsiderado por expressa previsão constitucional.

VIII. Da análise dos autos verifica-se a ocorrência de integralização de capital do bem imóvel Fazenda Vale da Esperança, com área total de 1.463,2939 ha, situada no município de Nova Marilândia/MT. a empresa OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/Aconforme ata da primeira assembleia geral extraordinária da empresa realizada em 13.06.2022 juntada aos autos.

IX. Depreendendo dos autos que, não resta dúvida com relação a incidência da imunidade tributária com relação a integralização de capital no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao imóvel de matrícula nº 9.177 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT, uma vez que preenchem os requisitos legais.

X. No entanto, o valor nominal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) exposto no Contrato Social a integralizar no capital social da empresa é bem menor do que o valor do imóvel a ser incorporado, conforme laudo de avaliação expedido junto aos autos;

DO DIREITO

XI. A instauração de processo administrativo para auferir o valor de mercado do imóvel se deu por conta da completa contradição entre o valor a ser integralizado e o valor de mercado do imóvel e nesse entendimento o art. 148 do Código Tributário Nacional in verbis:

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

XII. Nesse mesmo entendimento o Art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 de 06 (seis) de dezembro de 2001 (dois mil e um) in verbis:

Art. 86. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no art. 72, na forma e condições regulamentares.

XIII. No caso em epígrafe, o valor nominal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) exposto no Contrato Social a integralizar o capital social da empresa equivale a apenas 8,771% do valor de mercado do imóvel, auferido por meio de processo administrativo de avaliação no montante de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais).

XIV. Dessa forma, a empresa requerente deve recolher aos cofres públicos municipais o valor referente à diferença existente entre o integralizado e o remanescente auferido pela avaliação e nesse entendimento decisão do STF Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

Nesse entendimento o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo in verbis:

TRIBUTÁRIO - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1998)-VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DOS SÓCIOS RESPECTIVOS -IMUNIDADE QUE ALCANÇA - APENAS O LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS COM IMÓVEIS - EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso IIdo § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis "inter vivos" somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Valer dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo. (Grifos nossos).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Imóveis incorporados ao patrimônio de sociedade empresária em integralização de capital social – Pretendida imunidade tributária, conforme art. 156, § 2º, I, da CF – Cabimento – Impetrante que possui como objeto social a participação, como controladora (holding), em outras empresas – Cessão superveniente de direitos reais sobre imóveis (usufruto) para a integralização de capital social de sociedade empresária controlada pela impetrante – Identidade dos imóveis que não afeta a autonomia de cada uma das operações – Reconhecimento da imunidade única e exclusivamente quanto à primeira operação – Valor venal dos imóveis substancialmente superior ao valor nominal do capital social – Benefício constitucional que imuniza apenas os bens integralizados até o limite quantitativo do capital social da empresa – Interpretação teleológica do dispositivo constitucional – RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

(TJ-SP 10061019420168260157 SP 1006101-94.2016.8.26.0157, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 10/05/2018, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2018) (Grifos nossos)

Nesse mesmo entendimento

REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE EM RELAÇÃO A O VALOR TOTAL DOS BENS. INVIABILIDADE. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS PARCIALMENTE PELO SÓCIO (50%). BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL DE FATO INTEGRALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis 'inter vivos' somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo".

(TJ-SC - REEX: 03019146920158240062 São João Batista 0301914-69.2015.8.24.0062, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 06/06/2017, Segunda Câmara de Direito Público). (grifos nossos)

Nesse mesmo entendimento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DOS BENS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL DE FATO INTEGRALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis 'inter vivos' somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo".

(TJ-SC - AI: 40104061320168240000 Gaspar 4010406-13.2016.8.24.0000, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 17/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público) (grifos nossos)

Nesse mesmo entendimento o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral na controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao imposto de transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerando o preceito do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal (RE n. 796.376/SC). Observe-se que esse é o exato caso dos autos. 2. O fisco municipal entendeu que o fato gerador da previsão de lançamento do ITBI tem por base o excedente do valor das cotas integralizadas, destacando que somente o valor constituído para a realização de cotas sociais não possui incidência do ITBI. Tal compreensão está amparada em precedente do Supremo, no qual foi reconhecida a imunidade somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social.3. Por tudo isso, neste momento processual, no qual o juiz deve-se convencer de que o direito é provável para concedê-lo em sede liminar, não há como taxar a conduta da autoridade como ilegal, de modo a restar salvaguardada a pretensão. A compreensão dada pelo Município, no sentido de que a imunidade tributária impediria a incidência de ITBI somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social, não pode ser tida como ilegal, incompatível com o ordenamento jurídico ou mesmo desproporcional.Por isso, em sede de juízo provisório que antecede a análise de mérito, não resta configurado o fumus boni iuris. 4. Outrossim, o oferecimento de caução não elide a controvérsia jurídica apresentada no caso, não existindo efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional definitiva. Não há prova nos autos de qualquer prejuízo à atividade econômica pela simples não emissão de

guia para quitação do ITBI. Manutenção da decisão atacada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076932078, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/11/2018).

(TJ-RS - AI: 70076932078 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2018) (grifos nossos)

XV. Conforme entendimento do STF e Tribunais, a imunidade constitucional não se dá de forma absoluta, na medida em que apenas o valor integralizado ao capital social da pessoa jurídica é acobertado por este benefício, devendo o saldo remanescente ser integralmente tributado.

DA DECISÃO

Esta Secretaria de Fazenda dá parcial provimento ao pedido de imunidade tributária, no sentido de decidir pela imunidade tributária do ITBI do imóvel Fazenda Vale da Esperança, registrado na Matrícula 9.177 do RCI Comarca de Arenápolis-MT somente com relação ao capital integralizado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ficando o remanescente de R$ 20.800.000,00 (vinte milhões e oitocentos mil reais) a incidir o ITBI;

Deverá ser dado ciência A EMPRESA – OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/A dessa decisão com o envio de cópia para o exercício do direito de ampla defesa e contraditório.

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 30 (trinta) dias de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA